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materia nº 1408/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 1408 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDispõe sobre a morte ou redução da capacidade laborai, decorrente do contágio da doença Covid-19 causada pelo Coronavírus, aos agentes de segurança pública da Guarda Civil e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas.
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SENHORAS VEREADORAS, ENCAMüWi UC
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
EXECüTIVC^/;
INDICAÇÃO 001408
ANTEPROJETO DE LEI DIREITOS DOS SERVIDORES LINHA DE
FRENTE DO COVID-19
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
No triste momento que a humanidade vive, propor medidas que visem
instituir políticas públicas em defesa dos servidores públicos do município de
Praia Grande que estão no enfrentamento e combate a COVID-19 são sempre
importantes.
A proposta que este Parlamentar vem apresentar tem, por finalidade,
proteger os servidores e dispõe sobre a morte ou redução da capacidade
laborai, decorrente do contágio da doença Covíd-19 causada pelo
Coronavírus, aos agentes de segurança pública da Guarda Civil e profissionais
de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em
serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e
trabalhistas.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^íumici^ui dct ^Qa/^tearòa de
^átade de (^aa Çd^aida
O objetivo da propositura é garantir os direitos dos servidores haja vista
a alta taxa de contaminação e exposição pela qual os trabalhadores estão
expostos.
Diante do exposto e na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres
Pares é que envio às Doutas Comissões o presente projeto de lei que dispõe
sobre a morte ou redução da capacidade laborai, decorrente do contágio da
doença COVID-19 causada pelo Coronavírus, aos membros da Guarda Civil
Municipal, bem como aos profissionais de saúde, social e do serviço funerário,
sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos
previdenciários, financeiros e trabalhistas, visto estar revestido de medidas de
interesse público da municipalidade.
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -V
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL camaraiacamarapraiagrande.sp.govbr
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Autor Vereador Eduardo Xavier
Dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laborai, decorrente do
contágio da doença Covid-19 causada pelo Coronavírus, aos agentes de
segurança pública da Guarda Civil e profissionais de saúde, social e do serviço
funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins
de reflexos previdenclários, financeiros e trabalhistas.
Artigo - Fica determinado que a morte ou redução da capacidade laborai,
decorrente do contágio da doença COVID 19, causada pelo novo coronavírus,
será considerada como acidente de serviço ou ato de serviço para as seguintes
categorias profissionais:
I - Guardas Civis
II - Profissionais de saúde;
III - serviço funerário;
IV - Assistência social.
Parágrafo único - Considera-se profissional de saúde, para os fins desta lei,
todos aqueles que comprovadamente mantiveram-se trabalhando em
hospitais, clínicas e afins, diretamente em contato com o público, em unidades
responsáveis pelo recebimento de pacientes contaminados.
Artigo 25 - A redução da capacidade laborai, conforme caput do artigo 15,
poderá manifestar-se como perda total ou parcial da capacidade física ou
psíquica para o trabalho exercido, devendo ser atestada mediante
procedimento previsto em legislação ou regulamento próprios da categoria
profissional.
Artigo 35 - Os profissionais de que trata esta lei ou seus sucessores deverão
comprovar o efetivo exercício do cargo ou função durante a vigência do
decreto emergencial na saúde pública municipal, a fim de serem reconhecidos
os reflexos previdenciários, financeiros e funcionais da declaração de acidente
em serviço ou ato de serviço.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3475-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
da ^á-tamcva- íd^cdyteà/iàa de
^úlado' de Ódda P'Paula
Art. 45 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Praia Grande, 04 de agosto de 2020.
EDUARDO R(^IGUES XAVIER
tEADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
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