| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laborai, decorrente do contágio da doença Covid-19 causada pelo Coronavírus, aos agentes de segurança pública da Guarda Civil e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas. |
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^^â/}7ia/ífa^ Q^am4^^^cUda ^á^lamda ^^a/'?te<Í7^ia de ^^\^aàz ^ôtada de (^ã-o- ^ÇPaa/oÇ\ SENHORAS VEREADORAS, ENCAMüWi UC SENHORES VEREADORES, SENHOR PRESIDENTE, EXECüTIVC^/; INDICAÇÃO 001408 ANTEPROJETO DE LEI DIREITOS DOS SERVIDORES LINHA DE FRENTE DO COVID-19 Senhor Presidente Senhores Vereadores JUSTIFICATIVA No triste momento que a humanidade vive, propor medidas que visem instituir políticas públicas em defesa dos servidores públicos do município de Praia Grande que estão no enfrentamento e combate a COVID-19 são sempre importantes. A proposta que este Parlamentar vem apresentar tem, por finalidade, proteger os servidores e dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laborai, decorrente do contágio da doença Covíd-19 causada pelo Coronavírus, aos agentes de segurança pública da Guarda Civil e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas. ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br Q/^íumici^ui dct ^Qa/^tearòa de ^átade de (^aa Çd^aida O objetivo da propositura é garantir os direitos dos servidores haja vista a alta taxa de contaminação e exposição pela qual os trabalhadores estão expostos. Diante do exposto e na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Pares é que envio às Doutas Comissões o presente projeto de lei que dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laborai, decorrente do contágio da doença COVID-19 causada pelo Coronavírus, aos membros da Guarda Civil Municipal, bem como aos profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas, visto estar revestido de medidas de interesse público da municipalidade. ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -V SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL camaraiacamarapraiagrande.sp.govbr c/ay ^^aÁ^eaa<(ya^ de ^^'}(a/?tde Wátetdo- de (^aa í¥^atde Autor Vereador Eduardo Xavier Dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laborai, decorrente do contágio da doença Covid-19 causada pelo Coronavírus, aos agentes de segurança pública da Guarda Civil e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenclários, financeiros e trabalhistas. Artigo - Fica determinado que a morte ou redução da capacidade laborai, decorrente do contágio da doença COVID 19, causada pelo novo coronavírus, será considerada como acidente de serviço ou ato de serviço para as seguintes categorias profissionais: I - Guardas Civis II - Profissionais de saúde; III - serviço funerário; IV - Assistência social. Parágrafo único - Considera-se profissional de saúde, para os fins desta lei, todos aqueles que comprovadamente mantiveram-se trabalhando em hospitais, clínicas e afins, diretamente em contato com o público, em unidades responsáveis pelo recebimento de pacientes contaminados. Artigo 25 - A redução da capacidade laborai, conforme caput do artigo 15, poderá manifestar-se como perda total ou parcial da capacidade física ou psíquica para o trabalho exercido, devendo ser atestada mediante procedimento previsto em legislação ou regulamento próprios da categoria profissional. Artigo 35 - Os profissionais de que trata esta lei ou seus sucessores deverão comprovar o efetivo exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto emergencial na saúde pública municipal, a fim de serem reconhecidos os reflexos previdenciários, financeiros e funcionais da declaração de acidente em serviço ou ato de serviço. V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3475-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br da ^á-tamcva- íd^cdyteà/iàa de ^úlado' de Ódda P'Paula Art. 45 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Praia Grande, 04 de agosto de 2020. EDUARDO R(^IGUES XAVIER tEADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^ SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp,gov.br