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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAltera o parágrafo único e insere o parágrafo 2º no art. 26 da Lei nº 1730 de 31 de julho de 2014 (Estabelece normas para o transporte de escolares por regime de fretamento no município e dá outras providências.
native_id6622

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Proposição arquivada — Arquivada.
2020-08-18 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitado.
2020-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-08-10 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-08-05 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-08-04 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-08-04 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-08-04 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T17:34:27.957968-03:00 Rejeitada 3 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

^':^tamcía ^^<tl?^eamA^ cie
^^éa'<Jo de S^ão- ^«fcrr: 7—rr"~
Sessãó DatW Q^fC^
As douíaa^míssõesfcars p.^rocer
JUSTIFICATIVA
Em razão da pandemia do vírus COVIiy- 19, tivemos a
necessidade de adaptar diversas situações, relações e regras em nosso
ordenamento. Um exemplo disto é em relação à categoria dos
transportadores escolares. Todos nós estamos sofrendo neste momento,
no entanto estes trabalhadores foram obrigados a suspender suas
atividades desde o início e serão os últimos a retornar, causando assim
prejuízos inimagináveis em suas vidas.
Esta categoria possui prazos e taxas a serem obedecidos,
no entanto não estão conseguindo ao menos colocar a comida em sua
mesa, tendo em vista que não consegue prestar o seu serviço.
Ainda que pese a flexibilização em relação a prorrogação
de prazo para entrega de documentos e renovação de alvará, isto não se
mostra suficiente, tendo em vista que a categoria já foi notificada a
apresentar documentos em dia, ou seja, com o pagamento realizado, até
29 de outubro de 2020.
Até esta data não sabemos se a pandemia estará
controlada e se as aulas terão retornado, não havendo assim uma garantia
de renda para que estes profissionais possam se organizar.
Buscando saídas e opções para a categoria, encontramos o
Decreto 59.586/2020 que prorroga, por mais 1 ano, a data de vencimento
dos documentos expedidos para o exercício dos serviços de transportes
escolares, com vencimento entre 14 de março e 31 de dezembro de 2020.
Na mesma esteira, a Prefeitura Municipal de Atibaia, alterou o período de
renovação do alvará para 60 dias, contados a partir do retorno das aulas,
mostrando assim vontade política e apreço por uma categoria tão
importante.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de
nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.
Presideníí
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 J
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
a/mami da. ^íi^a/ncea ^^cd?t^ama de W\(aia ^^'yameíe
0:i^ida de (^ãe
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI N9
039/2020
"Altera o § único e insere o § 25 no art. 26 da Lei
1730 de 2014"
A GAMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE DECRETA:
Art. 1® - A Lei n5 1730 de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração e inclusão:
Art. 26 -
§ - Ao condutor somente será permitido recadastrar-se no serviço de
transporte escolar deste Município após 180 (cento e oitenta) dias, contados da dato da
baixa de seu cadastro.
§ 2^ - Não se aplica o disposto neste artigo durante o período de
suspensão das aulas escolares, devida a calamidade pública decorrente da pandemia da
COVID -19, sendo que neste caso o período de renovação do alvará será prorrogado por
mais 1 (um) ano, para cadastros com vencimento entre 14 de março e 31 de dezembro
de 2020.
Art. 2® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de agosto de 2020.
JANAl
V
NA BALLARIS
READORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.lGg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
Prorroga, dc ofício, a data dc vcncimcnlo de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes
Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade c Transportes, por conta da suspensão das atividades
em decorrência da COVID-19.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município dc São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. r Fica prorrogada, de ofício, a data de vencimento dos documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, em decorrência da impossibilidade de atendimento ao público nas atividades
reguladas pelo Município.
Art. V Fica prorrogada, por mais I (um) ano, a data de vencimento dos documentos expedidos para o exercício dos serviços de
transporte de escolares, com vencimento entre 14 de março e 31 de dezembro de 2020:
I - renovação do Certificado de Registro Municipal dc Pessoa Física - CRMPF;
II - renovação do Certificado de Registro Municipal de Pessoa Jurídica - CRMPJ;
in - renovação do Cenificado de Registro Municipal de Condutor - CRMC.
Parágrafo único. O disposto no "capul" deste artigo não desobriga os responsáveis de cumprirem as demais exigências inerentes ao
exercício da profissão e à prestação do serviço.
Art. 3" Por força da renovação automática promovida neste decreto, não serão devidos os preços públicos que recaem sobre o
procedimento de renovação para o exercício de 2020.
Art. 4° Os documentos descritos no artigo 2" deste decreto que venceram entre 1° de janeiro c 13 dc março de 2020 e que ainda não
foram renovados poderão ser regularizados perante o Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e
Transportes em até 60 (sessenta) dias, a contar da data do retorno do atendimento presencial, sem incidência dc multa.
Art. 5° A renovação dos demais documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de
Mobilidade e Transportes deverá ser realizada nos prazos e condições regulares.
Art. 6" Este decreto entrará cm vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
BRUNO COVAS
PREFEITO
SMT
CASA CIVIL
SMJ
SGM
44
Ouarta-feira. 24 de jun»K> de 2020 - rv» 2212 • Ano XXIV
o*^1 °W)nfToI^
Lei Complementar n.® 760, de 29 de íctombro de 20171 wwwjtlbaij.sp^ov.br
Atos do Poder Executivo
Vil • |Hts>uir no iiÜMino H (irc/c) nih>s de vi(l:i iiiil, a ciHiiar lU dnia
iie fabricação;
§1"
§2" RliVíXlArX).
Art. 2" 1'icii iivTcsccnifldo o ^3" ao arli}io IS tl«» IJccrcIo n" K.473. dc
2o dc Icveiciro tk- 2«MK, com a sepimlc rcdnçAo:
"An. ÍK
Ç.i" se aplicft o
«ie suspciuAo das aulas c»:otarcs. devida a calamidade pública'
,> decQtrcntc da pandein>adaCovtd>19.Sendn que ncslc caso o período
4gdu ruuovuvik) do olvará scrà dc 60 Ucs&co.fo).días. contados a punir do
^eioriK) dos aulu escolares.
An. .V l-Aic dccrcií» cntni cm vigor na data dc sua publicaçCo.
Art. 4* Rcsoga-.sc o |>2- do artigo 11 do Decreto n" 8.473, de 26 de
fevereiro dc 2018.
PREFFJTLRA DA F^ÂNCIA DE ATIBAIA, "FÓRUM DA
C IDADANIA". 1.3 dc junho dc 2020.
Saulü Pcdroso de Souza
PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
André PicoU .Agutie
SFXRETÁRIO DE MOBILIDADE E PLANl-IAMENTO
URBANO
Publicado c Arquivado na Secretaria dc Governo, na data supra.
Luiz Benedito Roberto Toricelll
SECRETÁRIO DE GOVERNO INTERINO
Mcmoramlo n* 17,452/2020
Considerando que a A-ssociavao dn.«; Produtores dc Flores c Plantas
Orn.itncntais dc Alibaia c Regulo - Prò-Flor-, é u entidade estabelecida
110 iminiclpio com rcprcscnintlvidadc jiinio nos proriiitorcs de Borcs:
Considerando que dentre n.s atribiiiçilcs do Poder nxecufivo, por
meio dii Sccrctartii dc Agricuíiuni. desponta a dc piesiar assistência
técnica e cMcnsAo rural, mediante apoio aos produtores rurais na sua
produçAn c comcrcinli/açAo dc seus produtos para a promoçAo do
descnvolvimcnlodu agropecuária do município;
DECRETA
Art. t" Fica instituído a Feira Permanente dc Flores e Plantas
Ornamentais dc Atibab.
Parágrafo único. A feira deverá ser realizada nicdianie parceria
entre a Prefeitura d.i Estância de Alibaia. por meio da .ScCTCiaria
de Agricultura, e n Associavâo dos Produtores dc Flores c Plantas
Omamenlai» dc Atibaia c Reg(.1o - Pr6-F!or - c apoio do Sindicato
Rural de Alibaia c Associação llortolândia.
Ari. 2" A administração,- da feira será dc rcspon&-ibilidade da
Associação Pró-Flor de Atibai.i.
Art. 3" A feira será realizada aos sábados, no período dos 10:00 ás ^
17:00 horas, na Praça Santa 1 lelcno. Bairro Jardim Recreio Esioríl. S
D K c; R E T O N" 9.223
de 23 dc junho dc 2020
DispBc sobre a criação da Feira Permanente dc Flores c Plantas
Ornamentais.
O PREFEITO DA ESTÂNCIA DK ATIBAIA. no uso das
airibuiçAcs legais que lhe sflo conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da
Ui Ort>\nica dl) Município:
Considerando o disposto nos artigos 211 e 212 da Lei Orgânica do
Município da Estância de Alibaia;
i.
- Conildcrtado que a produção do fbjre# icro fqrto^tra^
Parágrafo único. Eventualmente poderão ser realizadas cdíçòcs
especiais da feira, em locais c datas diferentes dos estabelecidos
no caput deste artigo, desde que previamente autorizado pela
administração municipal.
Art. 4* Poderão partlclpw' du feira os prodi^lorcs rurais associados
à Assciciaçflo Pró-Flor ou participantes de programas dc promoçõo
agropecuária do município.
Art, 5" Será pemutida a comcrcializ.içâo de alimentos cm barracas,
por instituições que promovam a agricultura, niê o limite máximo de
10% do número de participante.*.
Art. 6* Para a participação na feira, os produtores deverão:
I - fazer u inscrição junto à Asswiaçãü Pró-Flor;
II - ter a inscrição iiprovad.! pela Comissão Cjc.stora da Feiro;
III - assinar unt temto dc adesão junto à Associação Prô-Flíw, que
deverá conter as regras de participação e a fomia de rateio dn.s
despesas da feira.
Ari. 7* Fica constituída a Comissão Gestora da Feira, com os seguintes
membros;
I • um rcprcscmame da Secretaria de Agricultura;
II - um representante da Associação Pró-Flor; c
III - um represcntunlc dos feinmtes.
Porígrnfo único. A comissão Gestora da Feira tem fxv atribuição
tkculiz.ir o runetomimenio da feira e o cumprimento dos regras I>el04
nnrticipantes c decidir sobre n íikIusíIo ou evcliisJo dc participames,
com a.s ragras insti.u(d.is por cie ik-creto c termos dc
adesão firmados com a Associação Pró-Flor.
Ari. B* Esie Ikrcrcto entra em vÍB«»r iw «hiia da siu |»ublicavão.
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Ou*rt«'fan.24dcjunhod«;020 n."72t2 knalOl^ li'i Con^{>t»;fnfn{,v ' n 7W, àç 2i> dc MprnbPodf 20171 twwwJdbMu^igov^
Atos do Poder Executivo
DECK UTO V0.22I
(Ir 2) dr Junho dc 2020
DikpOc (.obre «ciHiipini^^ic av j|nbitiÇ4«C( da l («nuiNJo (k A( aluH .to
dií Bem Imóvci* do Muntcipici e CâlcuK» do Valor l.ocjticio tk*
InuncH c íJa ou(r» prwsdírKU*
í> PRKFrrro lU FATÂNC u de ATIBAIa. m> um> daí «mbuíçOcs.
Icvao t;i»c lhe «míCíHiaí pelo Miigo 7Í. inciw IX da 1 et«>r^^nicn
lio Monv IpíO.
I) F. f R F. T A
An. l* Fíca criada a CcHni&»Ao dc Avaliaçio dc Bctv» ImOwií do
MimHipw^ tf fultfulo do Valor 1 iH-aíltu» dc Imóveis, órjUo voiuullivo
tf dcfibcfativo, dc avvcvM.trumciUo ao 1'odcr I.X4N'iiIívo Mmúcipal.
Art. 2* A Comissio *crá integrada pot Oü loitoj memhrov nomeados
pelo Prefeito Municipal, sendo:
I . (11 íumí rcprescnuntc iij Secictana de Plancjoinemo c Kinaiivav;
II ■• ól (uni) rcprcvenunte da Scactonade Obras l^úldicas;
III • 02 (dois) Tcprescnianlcs di Secretaria de Adm{ni«lraçi>;
IV • 01 (um) rcprcsicntante da Secretaria dc Mobilidadc.c Plaiu^mimlo
Urbano, dcvcodo ser engenheiro ou arquiicto;
\ • 01 (um) reprcrscniantc da Proçuradoria-Oml do Município;
V I - 01 (uml icpresemaiiic da Secretaria dc (loscnvn,
VII • O) (uíii) rcpfcscntanJc da Secretaria dc IXrsenvulvimento
l.c«»oòmico
PsrásT^fo único. A comissão terá. dentre seus rnembrn». uui
previdente e um vtcc^prcnidcmc, para a co^dcnsçAo dos tiaballtua,
An. y Cada avaliação ou arbitramento deverá contur com a presença
c aninatura dc. no múúmo, 04 ((fuatio) membros da Comlúflo.
dentre cn qiais o prcvidcnie c. na aus^iâ ou impcdiroeitt» deSlc.
obrigatoriamente. (Ío vrccprcsideme.
S 1* (H membtot da CnmivvAo rcunir-scáu. (xdinariumcnte. imia ver.
por m^v. valvu dis|wttva devidamente motivada |>clo presidente etti
caso de mcxxljlncia de mni^a a ser deliberada.
VII - sugerir nie«luü(, (ivn os subsidiov necessiric»*, pJTO a aprcviavâo
í!>< Piehrlo Miiiuvip.it invliiiivc sobre a conlrat^^lo de pcrivws c
biuKx «pic fiiier.ilcívni tM.scs>.»los.
V III - ;issessi>f.vr sempre qne nccessanu. an Prefeito Municipal.
IX - ilescnnKiiKir outras atividades correlatas.
ParAgrafo úniro. Pata a toiitrauváo de pcritoK com lustoria
cspccialiAivio. e conctores parn a claboragSo dc laudo* e ixi pcrltias,
a Prefcilvira fnidcrA contratar prolisskMui* através de credenciamento,
observ ando o priKedimctilo adcijuado
Art. 5* A (.'omlsiBo, de qiuc trata nte Decreto, deverá ekdxxat **LAido
de Avalíaçlo". o qual sorá assinado peL>s membro* que pafliciparain
da avaluvJti c anexado sii respectivo pnvcsso Bdmmistratívo. por
d(V»paclio do presidente, para pinteru* dclib(>rac4o do Prefeito
Municipal.
An. 6* O mandato dos membros da Comiujn será de 02 (dois) ano,
permitida a reconduçio por igtuil (Xiiodo.
Ari. 7* As tum;»)cs de luembtos da Conimio nâo seráo ieTmmerjiia.s.
sendo cornideradoa de serviço públko nrievante.
Art 8* Hstc Decreto erura cm vigor na dota de sua publicaçfo.
Ari. T itcvKga SC o IXvíctoii" 14)5. dc OS ilc janeiro de 2008
PREFEITURA DA F.Í»T.ÁNr!A DE ATIBAIA -FÓRUM DA
CIDADANIA-. 23 de jaaho de 2020.
Sattio Pcdrusu dc Sou/ji
PREFEITO DA ESTÂNCIA DE. ATIBAIA
Jalro dr Oliveira Burno
se( re;târio de administração
Publicada e Anjiiiv ada na Secrtftarw ik tiovemo. ru data supra
12* Por iniciativa do Prefeito Municipal, do presidcnic da Ccmits&o
ou de. {» mínimo. 04 (quatro) membros, scrdo ctwvocadas, cotn
RO menos um dia dc anicLcdêricia. luitoa reunifies quantas foiem
iKees&áiias para a deiihcravBn dc ussuntm da competência da
C'pmnsla
§'3* As deiiberaçAe* «rrSo tomadas por maioria simplet obscrvndu
o quorum mínimo dr instAlaváo. compelindo an presidente a voto de
desempate, quando necessário.
Art. 4* Sio airibuicbec da ComiuSo de AvrHoçío dc Bens Imóveis do
Municipió e CIBculo do )óilur Loeaticío de Imóveis:
I. avaliai os imóveis pertencentes ao patrimônio públko municipal,
^«ivcis dc allen.vcáo.doacóo uu permuia;
II - avaliar os imóveis particulares para fim dc aquisiçio, locaçáo.
comodato ou dcMpropciaçâo;
III • avalUr .ss áreas urbamit rcmaiietccnla dc obis pública ou
rcsultoike de ntodükoçihi dc alinhamento;
IV - vcnftcnr a compatibilidade do valor locaticio pretendido pelo
profrictario cm reUcáo ao mercado imobiliirio local, tntando.se
de kxaçí^* arrendamento ou comodato de imóveis particulares pelo
Poder I^bltcu, bem como em suas rev isócs, em ca.so dc omiisflo dc
contraio:
V - avaliar os bens publicns cm geral, possiveis dc tiehaçio. permuta
ou doftçáo a entidades dc asaúlência socbU
VI. opinarquanto »oméTÍiü.nos processos que lhes forem submetido»,
súbrn matéria objeto deste Decreta;
Luiz Benedito Roberto Turíctlll
SECRETÁRIO DE (iON ERNO INTERINO
ProlDcnlu n* 14.II24.'2020
DECKKTOV9.222
de 23 dc junho de 2(120
Altera u Decreto n* 11.4?.). dc 26ile fcscrrirodelOIR.quedKcIptina
o funcionamento do Sisicmii Municipal dc Transporte Pahiicn
eUssIflcado cumii E'*pc<l«l m> Munidplo de Atlbab, previsto ni
Lcl Compicmtolaf o* .)0ó. dc 09 dc dcrembru dr l Wí.
O PRfTEITO DA ELSTÀNCIA DE ATIBAlA, no u«o du
atribui{()cv legais que lia: slii conferida pelo iiicivo tX do artigo 73
da Lei Orvàmca ik> Município.
DECRETA:
Art 1* ricaolteradoomcm) Vil do artigo il do Decreto n* 8,473. de
26 dc fevereiro de 3018. qoe passa a vigorar com a seguisle rediçla:
-Art. 11........ k.

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