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JUSTIFICATIVA
Presidente
o Objetivo desta proposltura é garantir a transparência em ifelaçao/a(re-gáste»-dG dinheiro
púbüco do município de Praia Grande, fundamentada no princípio da pííblKidade insculpida na
Constituição da República e regulamentada pela lei Federal n® 12.521! deVs de novembro de
2011, garantindo a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos/públiços informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
A Lei do acesso à informação contemplou um conjunto mínimo de informações de interesse
público que devem ser fornecidas pela Internet que abrange informações institucionais,
financeiras, orçamentárias, informações sobre licitações, contrato e dados gerais sobre
programas, ações, prestação de serviços, projetos e obras de órgãos e entidade públicas.
A presente propositura cuida de assunto de interesse geral da população, concernente a
informações relativas a atuação da administração pública, especificamente no tocante a
celebração de contratos de aluguel entre o município e terceiros, sem qualquer relação com
matéria estritamente administrativa ou relativa à organização de serviços públicos.
Desta feita a propositura pretende apenas dar conhecimento à população acerca dos valores
gastos com aluguéis, de molde a, de fato, manter uma divulgação de valores gastos facilitando
e garantindo o pleno cumprimento de obrigação constitucionalmente e legalmente imposta ao
ente público sobre questão de interesse predominantemente local, dando ênfase ao princípio
da publicidade dos atos administrativos, de acordo com as atribuições conferidas aos municípios
pelos artigos 30, inciso I, e 37, caput, da Constituição Federal, sem imiscuir-se diretamente em
atos concretos da administração pública municipal.
Com o advento da Lei do Acesso à Informação, espera-se das autoridades municipais que de
acordo com a sua competência e autonomia constitucionalmente garantidas, divulguem aos
munícipeseà sociedade, da forma mais ampla e transparente possível, informações de interesse
público, e assim também fomentar o exercício da cidadania.
Recentemente também, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário
1.256.172 São Paulo. Neste recurso consta que o Supremo Tribunal Federal assentou inexistir
reserva de iniciativa quando ausentes criação, extinção ou modificação de órgãos pertencentes
ao Poder Executivo municipal e que o projeto de lei pelo qual se obriga o Poder Executivo a
concretizar o princípio da publicidade pode ser de iniciativa do Poder Legislativo. Anexo
encontra-se a referida decisão.
Assim sendo, submeto a presente proposltura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e
o voto favorável à aprovação da mesma.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de agosto de 2020.
JANAiNA BALLARIS
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700 >
SITE: www,praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORE
PROJETO DE LEI NS
040/2020
"Determina a divulgação de todos os
contratos de locação entre a administração
municipal e terceiros, bem como as
informações detalhadas das locações"
Art. is - Fica o Poder Executivo obrigado a divuigar no Portal
Transparência do município, menu exclusivo para acessar os contratos de aluguel realizados
entre a administração municipal e terceiros.
Parágrafo único: O referido menu ficará visível e de fácil acesso para que
os munícipes possam ter acesso a estes gastos.
Art. 29 - No menu exclusivo onde ficarão armazenados os contratos, o
munícipe deverá ter acesso detalhado às seguintes Informações:
i - nome e CPF do locador;
II - endereço do imóvel;
III - metragem do imóvel;
IV - valor da locação por metro quadrado;
V - valor mensal da locação;
VI - valor anual da locação;
VII - prazo de vigência do contrato.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Saia Er|iancipador Oswaido Toschi, 04 de agosto de 2020.
JAN SIA BALURIS
^EADORA
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br