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^â/ma/9^ ^áiâmcía- ^^alneá/y^ de ^^a^nde
^átado deS^a W^gm/o
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Se^ão Bata
Ai oout^^miss^s para parecei.
Presidente
JUSTIFICATIVA
Fui procurada tanto por permissionários de carrinho de praia,
quanto pessoas que desejam comprar a licença e a reclamação é uma só:
ter que pagar a taxa de transferência do alvará a vista.
O problema é que isso acaba atrapalhando tanto quem deseja
vender como quem deseja comprar, afinal o novo proprietário da licença,
além de ter que pagar o valor do carrinho para seu antigo dono, ter que
pagar a taxa a vista fica muito pesado, ainda mais com tudo que estamos
passando nos últimos meses.
Por tais motivos, é que submeto ao crivo do Colendo Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2
026/2020
Acrescenta o inciso III no artigo 18 da
Lei Complementar n.2 172, de 12 de
novembro de 1997.
Artigo 1.2 - Fica acrescentado ao artigo 18 da Lei
Complementar n.2 172 de 12 de novembro de 1997 o seguinte:
Art. 18.
III - O pagamento da taxa de transferência poderá
ser dividido em até três parcelas.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -d
SITE: vvww.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/Mo/mcí^va/da ^â/ancia ^Scdned/íoa de ^\^ia ^^-r-amde
Wá/ada deS^o ^dda
Artigo 2.9 - As despesas decorrentes com a
publicação desta Lei Complementar, correrão pelas despesas próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3.9 - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de agosto de 2020.
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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