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%í^t€(ci'a de (§a^ V^€('idoJUSTIFICATIVA
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Presidente
No final de maio de 2020, o Estado de São Pa/ilo, :ontou com 89.483
casos de Covid 19 e os números aumentam a cada dia.
Mais de 4 meses se passaram e a pandemia continua instalada em
nosso país. Em nosso município, trabalhadores ambulantes e autônomos foram os
primeiros a parar de trabalhar e se encontram em situação extremamente crítica.
Diversos comércios, galerias e shoppings onde o consumidor se
encontra em local fechado ]á estão funcionando, no entanto ambulantes que trabalham
na praia e autônomos com transportadores escolares ainda não conseguiram retornar
ao trabalho para sustentar suas famílias.
Em Praia Grande o Coronavirus ]á chegou nas áreas periféricas e tem
atingido famílias em condições de vulnerabilidade social, e o poder público tem
dificuldade em manter o distanciamento social, ou por causa de medidas de Intervenção
parcial no território ou por falta de diálogo ativo com a população, a partir de um plano
efetivo que sensibilize e oriente a sociedade quanto aos riscos do vírus Covid-19 e seu
impacto nas populações periféricas.
A instituição de uma Renda Básica Emergencial e a distribuição de
cestas básicas com kits de higiene e sanitização, vem para tentar socorrer estes
trabalhadores e demais munícipes que necessitam. O momento é crítico e estas pessoas
precisam de um plano que possa contemplar suas necessidades básicas para conseguir
passar por esta pandemia.
Pelo exposto, considerando o mérito e a urgência das questões aqui
tratadas, rogamos aos nobres pares a tramitação e a aprovação desta propositura de
maneira emergencial.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de agosto de 2020.
JANAINA BALLARIS
VEREADORA
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 >
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI N5
041/2020
Institui a adoçõo de medidas de
assistência saciai devido à pandemia de
Coronavirus no município de Praia
Grande, e dá outras providências."
Art. is - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de
assistência sociai no âmbito do município de Praia Grande, com o objetivo principal de
promover a proteção de vidas frente a pandemia do Coronavirus em todo o município
de Praia Grande, em especial nas áreas periféricas.
Art. 22 - o Programa de Renda Básica Emergência! tem por
objetivos, via auxílio financeiro para as famílias mais vulneráveis;
I - Assegurar o direito à segurança alimentar e nutricional;
II - Assegurar o direito à renda, visando o suprimento das
necessidades básicas;
III - Garantir o direito de escolha dos bens que mais necessitar, de
acordo com o perfil familiar
Art. 32 - Consiste a Renda Básica Emergência! em benefício de
complementação de renda de valor mínimo de R$100,00 pagos por indivíduo que
compõe o grupo familiar dos grupos aptos a receber o benefício.
§12 Os grupos de que trata o artigo consistem, por ordem de
prioridade, bem como seus dependentes:
IjBeneficiários do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei
Federal N910.836/2004;
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II) Trabalhadores Ambulantes do Comércio Informal e
Trabalhadores Autônomos do Município;
§29 O benefício será pago mensalmente, mediante crédito bancário
junto ao agente pagador do Programa Bolsa Família para o responsável familiar que
constar na base do Cadastro Único, aproveitando-se a estrutura de operação de base
cadastral do programa Bolsa Família e pago em consonância com este.
§39 Para os beneficiários que prevê o inciso II do parágrafo
primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a contratar emissão de cartões para
recebimento do benefício.
§49 O benefício de que trata o artigo poderá estender-se para os
demais indivíduos cadastrados do Cadastro Único dentro das possibilidades
orçamentárias podendo, ainda, em caso de agravamento da crise econômica em
decorrência da pandemia, o Poder Executivo ajustar, de acordo com critério a ser
estabelecido em ato específico, o valor do benefício e o período de pagamento.
Art. 49 - Fica autorizada a distribuição de cestas básicas de
alimentos com kits de higiene e sanitizaçâo às famílias em situação de vulnerabilidade
social.
Parágrafo único: A distribuição das cestas básicas e kits de higiene
deverá ocorrer sem aglomerações, cumprindo os protocolos de prevenção ao contágio,
podendo a Secretaria de Assistência Social fazer a entrega em domicílio para atender as
necessidades dos beneficiários.
Art, 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la e
promover todos os procedimentos necessários à sua impiementação no prazo de 10
(dez) dias.
Saia Emancipador Oswaido Toschi, 04 de agosto de 2020.
UNA BALLARIS
:readora
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