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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDispõe sobre o obrigatoriedade da criação de padronização para emissão de boletim médico diário no Município de Praia Grande acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sobre os cuidados e dá outas providências.
native_id6636

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-10 Proposição arquivada — Arquivada.
2020-08-10 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer emitido.
2020-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-08-06 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-08-04 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-08-04 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-08-04 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
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para parecer,
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JUSTIFICATIVA
Ter um ente querido internado em hospital é uma
situação por si só estressante e que exige muito das famílias. Não obter
informações sobre o paciente deixa toda esta situação ainda pior.
Esta falta de informação já é uma reclamação antiga
que recebo em meu gabinete, que passou a se agravar com a pandemia.
Familiares de pacientes internados com coronavírus ou com suspeita de Covid￾19 estão com dificuldades para conseguir informações sobre o estado de saúde
dos seus parentes.
Por tais motivos, é que submeto ao crivo do
Colendo Plenário, o seguinte:
043Í2020
PROJETO DE LEI N.5
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
criação de padronização para emissão
de boletim médico diário no município
de Praia Grande acerca do estado de
saúde e das condições de tratamento
do paciente internado que estiver
sobre os cuidados e dá outras
providências
Art 1" Torna-se obrigatório as unidades de saúde do
Município de Praia Grande disponibilizar aos familiares boletim médico
acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente
internado que estiver sob os seus cuidados.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q^Ma/yK^d^vaicía^ ^úM/ncta ^^alneàm^ de ^'}^€vnde
de(S^ae W^aado
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se Unidade de
Saúde qualquer órgão ou estabelecimento que preste serviço de saúde no
âmbito do município de Praia Grande.
Artigo 2^ - No caso de doenças infectocontagiosas,
supramencíonado boletim será disponibilizado através de telefone ou
envio de mensagem eletrônica.
Artigo 2.5 - O Executivo regulamentará está lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação.
Artigo 3.5 - Este Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de agosto de 2020.
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.!eg.br

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