| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário, seja enviado ofício ao Senhor Promotor Marlon Fernandes do Ministério Público de Praia Grande, para que tome ciência do fato e notifique a Secretaria Estadual de Saúde, a fim de que possa cumprir a liminar concedida a esta munícipe. |
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO NS 244/18
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Amunicípe Célís Mdríns SimoGS nos procurou dovido ao grande
transtorno que tem passado para conseguir obter amedicação Pravastatina. Amunícipe obtém amedicação desde 2014 eéfornecida peia Farmácia de Alto Custo, no entanto
em 2016 ocorreu a inconstância no fornecimento e a Sra. Célia entrou com uma
representação no Ministério Público 1003086-30.2016.8.26.0477 e desde então através
de liminar ela retiraa medicação.
A responsabilidade pelo fornecimento ficou com a Prefeitura de
Praia Grande e a Secretaria Estadual da Saúde em Santos, em meses intercalados. O
nosso município tem fornecido corretamente o medicamento, no entanto aSecretaria
Estadual forneceu a última vez em junho de 2017 e amunícipe não conseguiu retirar
mais o medicamento neste iocal.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o
douto Plenário, seja enviado ofício ao Senhor Promotor Marlon Fernandes do
Ministério Público de Praia Grande, para que tome ciência do fato e notifique a
Secretaria Estadual de Saúde, a fim de que possa cumprir a liminar concedida a esta
munícipe.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 07 deagosto de2018.
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VEREADORA
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrancie.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br