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SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N® /FTsc.^ENTE
243/20
Inúmeros servidores têm nos procurado informando que o Governo
suspendeu, nos casos de trabalho em dias alternados, o pagamento do adicional de
insalubridade.
Não bastasse o não pagamento, segundo os servidores, o Governo
sequer avisou que o adicional seria cortado.
Conforme prevê a legislação municipal, o fato que assegura ao
servidor o direito ao recebimento do adicional de insalubridade é a exposição a agentes
nocivos à saúde, independentemente do número de dias em que estiver exposto.
Cortar o pagamento do adicional cujo fato gerador do direito é a
exposição a risco de lesão à saúde, em plena maior crise sanitária dos últimos cem anos,
é um profundo desrespeito à lei e a lógica.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa depois de ouvido o
douto plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Alberto Mourão para que responda:
1) O seu Governo cortou ou suspendeu o pagamento do
adicional de insalubridade para servidores que estão trabalhando em regime de dias
alternados? Caso afirmativo, com base em que legislação?
2) Sabendo que o COVID 19 pode causar lesões
permanentes em razão de trombose, afetando permanentemente o sistema
neurológico, pulmões, rins e coração, os servidores que forem contaminados pelo
Corona vírus, no ambiente de trabalho ou no transporte coletivo, terão assegurado o
direito à Comunicação de Acidente de Trabalho - CAI?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de agosto de 2020.
JAN^
VB
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lEADORA
V- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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