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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
SEfJSAí)
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DENTE
REQUERIMENTO
245/20
Este vereador foi procurado por munícipes residentes na região da Vila Sônia,
região habitada por diversas famílias. Esta área (área localizada atrás do Calipal) compreendese em 600 alqueires, entre a região da Maxiandia e Sitio do Campo, vasto território sem
qualquer regularização em sua maior parte.
Lembrando também que nesta área é habitada por famílias de baixa renda,
sendo plenamente cabível a regularização fundiária pela denominada REURB-s.
Assim é de suma importância que sejam observadas as Leis que regulamentam
tal disposição, no tocante ao poder conferido ao Município para regularização.
Observando que a área é extensa e extremamente populosa, encontrando-se
sem a infraestrutura em sua extensão, não havendo saneamento básico, asfaltamento, energia
elétrica e água encanada, razão pela qual, enseja atuação ativa por parte do Poder Público
Municipal (Poder Executivo) junto à Fazendo do Estado de São Paulo.
Considerando que a Lei Federal 13.465/2017, consolidou procedimentos
aplicáveis á Regularização Fundiária Urbana - REURB, que abrange medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinados à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes, entende-se que a legislação
fundiária é o instrumento mais adequado para aplicar-se ao caso da área citada, pois
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
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beneficiará sobremaneira os moradores da área citada, bem como de toda a região garantindose dignidade, e a segurança jurídica.
Assim, levando em conta a extensão da área e o fato de ser extremamente
populosa, tendo diversas famílias na posse dos imóveis por mais de 20 (vinte) anos, se faz
necessária a efetivação da REURB-s em favor daquela população, por meio do instituto da
legitimação fundiária.
A legitimação fundiária no presente caso é meio de garantia o direito à
moradia, direito esse considerado fundamental.
A REURB-s é um Instituto que melhor se enquadra ao caso, considerando que
a situação predominantes da área citada é de baixa renda, bem como o fato de que a área é
uma Zona Especial de Interesse Social.
Assim, pelo fato descrito, os moradores da área citada vieram solicitar a este
Vereador, maiores esclarecimentos e informações sobre a área, lembrando que esses
munícipes residem com seus familiares alguns anos no local e reivindicam os seus direitos e se
comprometem com seus deveres como cidadãos.
Segue anexo o abaixo-assinado dos moradores.
Segue anexo a foto da área.
Diante do exposto,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, satisfeitas todas as formalidades
regimentais, o envio de ofício ao excelentíssimo Senhor Prefeito DR. ALBERTO PEREIRA
MOURÃO com os seguintes questionamentos:
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1) É de conhecimento do Órgão Competente Municipal se a área citada é
Publica Municipal, Publica Estadual ou Particular?
2) É de conhecimento do Órgão Competente Municipal o número de
munícipes residentes na área citada?
3) Existe um estudo de Regularização Fundiária?
4) Caso exista um estudo de Regularização Fundiária para a área citada, qual
é o prazo para a aplicação da mesma?
5) Caso não exista, é de interesse do Município (Órgão competente) de
regularizar a área para que as famílias residentes ali possam ter os seus
direitos alcançados?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 04 de Agosto de 2020.
JOÃO AlíVES CORRÊA NETO
idor
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