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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaDetermina que o Poder Executivo Municipal divulgue em todos os prédios públicos o direito de acesso à lista de espera para consultas, exames e cirurgias no sítio eletrônico da Prefeitura de Praia Grande.
native_id6857

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Proposição arquivada — —
2020-08-17 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2020-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-12 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-08-11 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-08-11 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

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JUSTIFICATIVA
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um
complexos sistemas de saúde do mundo, abrangend
atendimento para avaliação da pressão arterial, por meiO da Atenção
Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal
e gratuito para toda a população do país. A atenção integral à saúde, e não
somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os
brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com
qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde.
Todo o serviço que a administração presta aos munícipes,
precisa ser divulgado de maneira pública e eficiente, para que todos
tenham acesso. A possibilidade de consultar de forma eletrônica a lista de
espera para consultas, exames e cirurgias é de extrema importância para os
munícipes, trazendo segurança e transparência na prestação do serviço de
saúde.
Sendo assim, se faz necessário que' o' Poder Público
divulgue este serviço da melhor maneira possível para os munícipes.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de
nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI Nº 044/2020
“Determina que o Poder Executivo Municipal
divulgue em todos os prédios públicos o direito de
acesso à de lista de espera para consultas, exames
e cirurgias no sítio eletrônico da Prefeitura de
Praia Grande.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar em todos os
prédios públicos do município, em local de fácil acesso e visibilidade, a possibilidade de
acesso por meio da internet, da lista de espera para consultas, exames e cirurgias.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de agosto de 2020.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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