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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaDetermina que os aprovados em concursos públicos no Município de Praia Grande sejam encaminhados, para atendimento preferencial, nas Unidades de Saúde do Município para realização de exames médicos admissionais.
native_id6859

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Proposição arquivada — —
2020-08-17 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2020-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-14 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-08-12 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-08-11 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

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Estado de Tão Paulo
JUSTIFICATIVA
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais
complexos sistemas de saúde do mundo, abrange do desde o simples
atendimento para avaliação da pressão arterial, por me da Atenção
Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal
e gratuito para toda a população do país. A atenção integral à saúde, e não
somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os
brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com
qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde.
Os candidatos que são aprovados em concurso público,
necessitam realizar diversos exames médicos para apresentar e assim
comprovar que estão fisicamente aptos para a realização das atividades
decorrentes do cargo almejado.
Muitas das vezes, devido à demora- do atendimento,
muitos candidatos acabam sendo obrigados a pagar os exames e aqueles
que não possuem condições, acabam perdendo a oportunidade de garantir
uma vaga de emprego estável. Por este motivo, se faz necessário que o
Poder Público busque maneiras de viabilizar a realização destes exames,
fazendo com que os aprovados tenham a oportunidade de apresentar
dentro do prazo o resultado de todos os exames-e sem desembolsar um
valor que não possuem e que pode os prejudicar.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de
nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneánia de Praia Grande
Camara Municipal da Edância Balneária do Praia Srande
Estado de São Pulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI Nº 045/2020
“Determina que os aprovados em concursos
públicos no município de Praia grande sejam
encaminhados, para atendimento preferencial,
nas Unidades de Saúde do município para
realização de exame médico admissional”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar
os aprovados em concurso público na Estância Balneária de Praia Grande, às Unidades
de Saúde do próprio município para realização de exames necessários para admissão
em concurso público. divulgar no Portal Transparência do município, menu exclusivo
para acessar os contratos de aluguel realizados entre a administração municipal e
terceiros.
Parágrafo único: Tendo em vista que o Sistema Único de Saúde
(SUS) proporciona acesso universal à saúde, serão escolhidas Unidades de Saúde para
que os aprovados sejam atendidos e realizem os exames necessários.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de agosto de 2020.
JANAINA BALLARIS
EADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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