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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaDispõe sobre proibição de condução de veículos de tração animal por menores de 18 (dezoito) anos no Município de Praia Grande.
native_id6860

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Proposição arquivada — —
2020-10-01 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-08-25 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada.
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-08-17 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-08-14 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-08-11 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-08-11 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T15:54:16.961510-03:00 Rejeitada 3 2 8
2020-08-25T16:18:36.263910-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE; ha |
issões para parecer. |
SENHORES VEREADORES. [ |
Presidente |
PROJETO Nº
JUSTIFICATIVA
A propositura tem como objetivos a conservação da vida dos animais
e também de crianças e adolescentes, que por vezes são vistos conduzindo
tais veículos sem a mínima habilidade necessária, bem como a melhoria do
trânsito do município, com a redução do número de acidentes ocasionados.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos
nobres Pares o seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
PROJETO DE LEINº 046/2020
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO
CONDUÇÃO DE VEICULOS DE
TRAÇÃO ANIMAIS POR MENORES
DE 18 (DEZOITO ANOS) NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
Art. 1º - Fica proibida a condução de veículos de tração animal por menores
de 18 (dezoito anos) anos nas vias urbanas e faixas de domínio das estradas
e rodovias do município de Praia Grande.
Parágrafo Unico - Os animais de que trata este artigo são equinos bovinos,
asininos e muares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de Agosto de 2020.
os Eduardo Barbosa
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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