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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE; ha |
issões para parecer. |
SENHORES VEREADORES. [ |
Presidente |
PROJETO Nº
JUSTIFICATIVA
A propositura tem como objetivos a conservação da vida dos animais
e também de crianças e adolescentes, que por vezes são vistos conduzindo
tais veículos sem a mínima habilidade necessária, bem como a melhoria do
trânsito do município, com a redução do número de acidentes ocasionados.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos
nobres Pares o seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
PROJETO DE LEINº 046/2020
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO
CONDUÇÃO DE VEICULOS DE
TRAÇÃO ANIMAIS POR MENORES
DE 18 (DEZOITO ANOS) NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
Art. 1º - Fica proibida a condução de veículos de tração animal por menores
de 18 (dezoito anos) anos nas vias urbanas e faixas de domínio das estradas
e rodovias do município de Praia Grande.
Parágrafo Unico - Os animais de que trata este artigo são equinos bovinos,
asininos e muares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 11 de Agosto de 2020.
os Eduardo Barbosa
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
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