Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 01 de março de 2019.
Mensagem nº 03/2019
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento vigente”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I e II e ao artigo
42 da Lei Federal nº 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal, bem
como aos artigos 6 e 9 da Lei Orçamentária Anual nº. 1.915/2018, e será amparado por recursos
oriundos do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do
Excesso de Arrecadação de receitas orçamentárias e da anulação parcial de dotações do orçamento
vigente.
Primeiramente, cabe observarmos que, a autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial solicitada visa, sobretudo, preencher o orçamento público municipal do
presente exercício com recursos superavitários de exercícios anteriores (aqueles não utilizados até
o término do ano passado), e com os recursos não previstos no orçamento na época de elaboração
da Lei Orçamentária Anual (LOA 2019). Portanto, o crédito supracitado promoverá acréscimos
orçamentários essenciais para a execução dos programas e ações governamentais contidas no
Plano Plurianual vigente (PPA 2018-2021) e para o alcance de suas respectivas metas indo,
plenamente, ao encontro dos anseios dessa Casa de Leis, representante legítima dos munícipes
praiagrandenses.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento vigente na ordem
de R$ 118.669.204,01 (cento e dezoito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e quatro
reais e um centavo) e R$ 7.743.461,92 (sete milhões, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e
vinte e um reais e trinta e quatro centavos) respectivamente, visam, sobretudo, atender as áreas da
Educação, Serviços Urbanos, Infraestrutura, Assistência Social, saúde Pública, Esportes e Lazer,
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Habitação, Comunicação Social e Segurança Pública beneficiando-as com recursos adicionais às
dotações orçamentárias das respectivas Secretarias Municipais que sustentam os serviços públicos
disponibilizados aos moradores e turistas de nossa cidade.
Assim, na área de Educação, recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE, serão acrescidos ao orçamento da Secretaria de Educação para a aquisição de
gêneros alimentícios a serem distribuídos nas unidades escolares de Ensino Fundamental e
Educação para Jovens e Adultos – EJA.
Uma área importante, a Comunicação Social, figura neste Projeto de Lei com o intuito de
implementar campanhas abrangentes de conscientização para a população praiagrandense no
tocante a assuntos importantes do dia a dia de nossa cidade, tais como a Segurança Pública,
Limpeza Urbana, Educação, Saúde Pública e Assistência Social. Dentre os objetivos pretendidos
destacamos;
Conscientizar pais e responsáveis sobre os deveres junto às crianças; conscientizar os
munícipes sobre o descarte correto de materiais em vias públicas, evitando a obstrução da
mobilidade urbana, especialmente, de idosos e deficientes e a proliferação de pragas e doenças,
causadas geralmente, com entupimentos de bueiros; orientar cidadãos quanto aos serviços
assistenciais ofertados pela municipalidade, em especial, a população de rua e, divulgar trabalhos
realizados na área da saúde, preferencialmente, na área preventiva, de especialidades e
atendimento em geral.
Na área de Serviços Urbanos, trazemos investimentos na orla da praia com a implantação
de equipamentos de mobiliário urbano e a aquisição e instalação de contentores de lixo
subterrâneos que serão distribuídos estrategicamente nas avenidas Marechal Mallet (Canto do
Forte), Costa e Silva (Boqueirão) e Vicente de Carvalho (Ocian), as quais recebem o maior fluxo
de pessoas e consequentemente, maior volume de lixo e resíduos. A medida evitará que os
materiais sejam remexidos e espalhados pelas calçadas e avenidas, o que obviamente as manterão
mais limpas e seguras. Ainda, propomos a manutenção do jardim da orla da praia no trecho Mirim
até Solemar, com um novo paisagismo harmônico, que trará mais beleza e atratividade a nossa
praia, e bem-estar a população daquela região.
A segurança Pública desponta com a expansão do sistema OCR (Reconhecimento Óptico
de Caracteres) que contará com mais 64 faixas de rolamento com instalação de câmeras que irão
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integrar o “Cerco Eletrônico” da cidade, além da instalação de novas câmeras de monitoramento
em vias e locais estratégicos que irão proporcionar maior sensação de segurança aos munícipes e
turistas que frequentam Praia Grande.
Prioridade máxima da atual gestão, a Saúde, consta nesta propositura com volumosos
investimentos necessários para o melhor aparelhamento do sistema de saúde nos níveis de Atenção
Básica e Atenção Especializada. Portanto, com o advento de recursos angariados pela
municipalidade através de Emendas Parlamentares na faixa de R$ 12,5 milhões somados ao aporte
de Recursos Próprios realizado com o esforço da Administração de R$ 10 milhões, será possível
o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos a população no Complexo Hospitalar Irmã Dulce, no
CEMAS e nas Unidades de Atenção Básica da cidade. A maior fatia dos recursos citados
anteriormente será destinada ao HMID que contará com novos e sofisticados equipamentos para o
centro cirúrgico, novos aparelhos e novas instalações para o sistema de climatização do prédio,
aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação, nova central de alarme, realização de
manutenção preventiva e corretiva nos elevadores, além de reformas e adaptações no prédio de
forma a melhorar o fluxo dos pacientes nas dependências do Complexo e ainda, proporcionar a
ampliação do número de leitos hospitalares, que podem chegar a 40 leitos. CEMAS e USAFAS
receberão novo equipamentos e insumos para realização dos atendimentos, enquanto que a
Secretaria Municipal de Saúde Pública, assim como no ano anterior, investirá em Cirurgias
Eletivas na incessante batalha para eliminar a fila de espera, luta essa que o Município de Praia
Grande resolveu enfrentar em razão da evidente insuficiência do Governo Estadual que perdura há
alguns anos.
Desde meados de 2018, a atual administração dedicou-se em projetar um arrojado plano de
Investimento de curto/médio prazo com o grande propósito de melhorar ainda mais a qualidade de
vida dos moradores de Praia Grande e alavancar, de maneira sustentável, o Turismo e,
consequentemente, a economia local. O Planejamento estabelecido prevê, em diversos setores,
obras essenciais para a consecução do objetivo traçado. São elas:
Assistência Social: A construção do novo prédio que irá abrigar o CRAS Quietude, um
novo CRAS situado no bairro Mirim e a construção do Abrigo Solidário Vila Sônia e do
Centro Pop que contará com mais vagas do que as atualmente ofertadas no Jardim Marília.
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Esporte e Lazer: O bairro do Guaramar contará com uma moderna, ampla e múltipla área
de lazer que substituirá o atual campo do “13 de maio”. Um novo campo de grama sintética
será implantado no espaço do “Unidos” que passará a ter 2 campos para a prática de futebol.
O Parque Estásio Leopoldo Vanderlinde (Parque da Cidade) no Sítio do Campo, será
ampliado e contará com uma novíssima quadra de malha e bocha. A quadra poliesportiva
do PIC Real ganhará uma cobertura que expandirá o uso do equipamento com mais
conforto e segurança. Os Ginásios Municipais Rodrigão, Falcão, Magic Paula, assim como
os demais situados nos bairros Sitio do Campo, Samambaia, Caiçara, Canto do Forte e
Mirim, juntamente com a Piscina Municipal receberão manutenção geral em suas estruturas
e a substituição total dos telhados que se encontram deteriorados com o desgaste natural
do tempo.
Habitação: A construção de um novo conjunto habitacional “Praia Caieiras” irá garantir
moradia e dignidade as famílias que atualmente vivem em situação de risco no bairro.
Infraestrutura e Mobilidade Urbana: Projetos como, a revitalização da Avenida Sérgio
Gregório, o reforço hidráulico da Galeria Negro Velho – Trecho 2, a adequação do sistema
viário no entorno do Paço Municipal, a revitalização do binário das ruas Tupi e Xavantes
no bairro Tupi, o recapeamento de diversas vias e a execução de rotatórias no município,
visam aumentar a fluidez e segurança no trânsito, para não só melhorar a mobilidade
urbana, como também, primordialmente, evitar futuros acidentes entre condutores de
veículos motorizados, ciclistas e pedestres.
Por fim, trazemos a necessidade da utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações na ordem de R$ 4.269.828,31 (quatro milhões duzentos
e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) e R$ 1.430.000,00 (um
milhão, quatrocentos e trinta mil reais), respectivamente, visando o remanejamento de recursos
orçamentários economizados com a redução de despesas ordinárias, em especial, nas secretarias
municipais de Esporte e Lazer, de Assistência Social e Saúde Pública, para as dotações
orçamentárias que irão sustentar os investimentos supracitados nas referidas áreas.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do
presente projeto.
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Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a
atenção a que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações que o
Município realiza para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.ª
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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PROJETO DE LEI Nº .......
DE, ..... DE ........ DE 2019
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento
vigente”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão
............,realizada em ..... de .......de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 118.669.204,01 (cento e dezoito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil,
duzentos e quatro reais e um centavo) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição
e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 56.029.498,99
FUNDESPOR - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE R$ 174.193,41
FMHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL R$ 1.207.329,27
C.P.ROYALTIES ANP LEI 9478/97 R$ 6.310.221,29
FUNDO ESPECIAL LEI 7525/86 R$ 478.563,16
C.P.ROYALTIES FEP LEI 7990/89 R$ 246.428,54
CIDE - CONTRIB. DE INTERV. NO DOMINIO ECONOMICO R$ 372.602,16
REC PROG NACIONAL ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE – EJA R$ 110.000,00
REC PROG NACIONAL ALIMENT ESCOLAR PNAE ENSINO FUND R$ 1.179.568,00
PAIF / CRAS R$ 230.000,00
PAEFI / CREAS R$ 140.000,00
PAEFI-CENTRO POP R$ 40.000,00
CRIANÇA ADOLESCENTE ABRIGO R$ 120.000,00
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EP. AQUIS.EQUIP.P/UNID.SAUDE DA FAMILIA R$ 267.783,20
EP. AQUISICAO EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE R$ 84.864,32
EP. AQUISICAO EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE R$ 629.917,65
EP. EQUIP.ATENCAO BASICA R$ 223.789,01
E.P.AQ.EQUIPTO.P/ATENCAO BASICA I R$ 150.603,57
E.P.AQ.EQUIPTO.P/ATENCAO BASICA II R$ 99.914,49
E.P. EQUIP.ATENCAO MEDIA ESPECIALIZADA R$ 2.374.837,05
E.P. AQ.EQUIPTO.P/AT.ESPEC.CEMAS E P.S.QUIETUDE R$ 144.877,28
E.P. AQ.EQUIPTO.P/AT/ESPEC.HOSP.IRMA DULCE E QUIETUDE R$ 718.113,98
E.P. AQ.MAT.PERMANENTE - REDE DE FRIO R$ 171.928,33
E.P. AQ.EQUIPTO.P/AT.ESPECIALIZADA-CEMAS R$ 919.598,66
E.P. ESTRUTURAÇÃO .AT.ESP.SAUDE - IRMA DULCE E PS
BOQUEIRAO
R$ 2.137.523,48
E.P. AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/HOSPITAL IRMA DULCE R$ 621.013,66
E.P. ESTRUTURACAO DE ATENCAO BASICA III R$ 2.549,43
E.P. ESTRUT.DA ATENCAO ESPECIAL.EM SAUDE – CEMAS R$ 906.437,12
E.P. ESTRUT.DA ATENCAO ESPECIAL.EM SAUDE IRMA DULCE R$ 1.098.932,44
EP.16001-AQUIS.EQUIPAMENTO P/ATENCAO BASICA R$ 89.635,77
E.P. CONV.16001-AQ.EQUIP.P/ATENCAO ESPECIAL R$ 323.716,22
EP.16002-AQ.EQUIP.P/ATENCAO BASICA R$ 90.482,07
E.P.17001-AQ.EQ.P/ATENCAO BASICA R$ 761.894,29
E.P. REFORMA USAFA QUIETUDE R$ 3.855,08
E.P. AQUISICAO DE EQUIP.ODONTOLOGICO P/ATENCAO BASICA R$ 25.549,00
E.P. AQUISICAO DE AMBULANCIA TIPO A R$ 92.194,39
E.P. P.V.1775-AQ.EQUIP.P/ATENCAO ESPECIALIZADA.CER R$ 205.743,00
E.P. AQ. EQUIP. P/ ESTRUTURAÇÃO VIG. ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
R$ 53.021,00
E.P. AQ. DE CAMINHÃO - CONV.214-17 R$ 4.186,26
E.P. AQ.DE APARELHO RAIO X-TA 001-16 CONV.1657-13 R$ 158.469,94
E.P. AQ.EQUIP.CER - CONV.359-17 R$ 153.316,49
E.P. PSF – PROESF R$ 338,31
DEVOL. SDO CONVÊNIO - GESTAO DO SUS R$ 216.640,45
DEVOL. SDO CONVÊNIO - GESTAO SUS – AMBIENCIA R$ 113.175,22
DEVOL. SDO CONVÊNIO - LEITOS HOSPITALARES ESTADUAIS 2015 R$ 112,35
DEVOL. SDO CONVÊN. - APORTE HOSPITALAR 2015-LEITOS
MUNICIPAIS
R$ 244.629,45
DEVOL. SDO CONVÊNIO - VIGISUS II R$ 391,84
DEVOL. SDO CONVÊNIO - TA 07/2011 AMPLIACAO LEITOS R$ 96.980,85
DEVOL. SDO CONVÊNIO - TA LEITOS 2013 R$ 367,95
DEVOL. SDO CONVÊNIO - TA LEITOS 2014 R$ 142,84
DEVOL. SDO CONVÊNIO - LEITOS 2016 R$ 43.718,22
DEVOL. SDO CONVÊNIO - QUALIS UBS ESTADUAL - TUDE BASTOS R$ 144.130,69
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DEVOL. SDO CONVÊN.-CAMP. TODOS JUNTOS CONTRA AEDES
AEGYPTI
R$ 18.640,80
FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 340.186,01
VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 149.388,26
CONTRA PARTIDA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 283.518,2
CONTRA PARTIDA - INSUMOS DIABÉTICOS R$ 260,67
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA R$ 4.327.028,39
BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC R$ 1.524.866,10
BLOCO DE ASSISTÊNCIA FAMACÊUTICA R$ 571.518,96
BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 2.899.227,84
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA R$ 213.788,61
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FINISA-FINANC.A INFRAEST.E AO SANEAMENTO R$ 24.301.000,00
REVITAL.DO CENTRO EXP.BAIRRO OCIAN DADE/18 R$ 4.026.000,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
R$ 4.269.828,31
R$ 1.430.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 7.743.461,92 (sete milhões, setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e noventa e dois centavos).
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO R$ 1.095.321,92
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 6.648.140,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos.......... de ......... 2019 ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO