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materia nº 1688/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 1688 / 2020
Date 2020-08-18
Ementa"Regulamenta o uso de espaços públicos situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos, por assessorias e profissionais de Educação Física no município de Praia Grande, na forma que indica".
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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
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INDICAÇÃO OOltSÔ
Diante do aumento das assessorias esportivas e profissionais de
Educação Física que utilizam a nossa orla para a realização de treinamentos
físicos e atividades na areia, e visando o bem estar dos usuários da praia de
modo a não serem prejudicados em seu livre trânsito, além de se evitar a
aglomeração de várias assessorias em um mesmo local, é que:
Satisfeitas as formalidades regimentais e ouvido o colendo plenário,
apresento o seguinte ANTEPROJETO DE LEI, de forma a disciplinar,
regularizar e garantir o bem estar dos praticantes de exercícios físicos de
nossa orla
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SrTE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N^ /2020
"Regulamenta o uso de espaços públicos
situados na orla, praças, parques e outras
áreas verdes para fins de orientação e
treinamento, em caráter regular, de
atividades esportivas em grupos, por
assessorias e profissionais de Educação
Física no município de Praia Grande, na
forma que indica".
Art. 1" - Essa lei complementar regulamenta o uso de espaços públicos situados na orla,
praças e parques para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de
atividades esportivas em grupos, por assessorias esportivas e profissionais de Educação
Física, no município de Praia Grande.
Parágrafo Único - Para os fins do disposto nesta Lei, inclui-se, além das práticas
esportivas, a prática de exercício físico, assim entendida como toda atividade física
planejada, estruturada e repetitiva que tem por objetivo a melhoria e a manutenção de
um ou mais componentes da aptidão física.
Art. 2" - É permitido o uso de espaços públicos da orla, praças e parques para a
orientação, acompanhamento e treinamento de atividades esportivas por assessorias
esportivas ou profissionais de Educação Física, desde que não resultem em obstáculo ou
prejuízo ao livre trânsito de pedestres, ao usufruto desses espaços e de seus
equipamentos pela coletividade e a preservação ambiental e do patrimônio público.
§ 1". Para a prestação dos serviços referidos no caput em caráter regular e continuo,
deverá o profissional ou a pessoa jurídica responsável solicitar autorização ao Poder
Executivo Municipal, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes,
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I. Cópia autenticada do contrato social da Pessoa Jurídica, ou RG e CPF da Pessoa
Física;
II. Cópia autenticada do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda;
III. Cópia autenticada do Registro Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Educação
Física (CREF);
IV. Cópia' autenticada do Registro Pessoa Física, e também do Responsável Técnico
da Pessoa Jurídica, junto a CREF;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^áàicla ^^aule￾V. Cópia autenticada do Quadro Técnico da Pessoa Jurídica;
VI. Preenchimento de solicitação com assinatura da Pessoa Física, ou do
Responsável Técnico (no caso de Pessoa Jurídica), reconhecidas em cartório.
§ 2". A autorização será dada pelo prazo, de um ano, devendo ser requerida sua
renovação até o último dia útil do mês de outubro, delimitando as áreas a serem
utilizadas, levando-se em consideração a harmonização das atividades esportivas com
os demais usos comuns desses espaços públicos e o interesse da coletividade.
§ Até quarenta e oito horas após a publicação do despacho que deferir a autorização,
deverá ser recolhida a importância correspondente à TAXA DE USO DO SOLO E ALVARÁ
DE FUNCIONAMENTO, sob pena de cancelamento da mesma.
§ 4°. A prestação do serviço sem a devida autorização acarretará multa no valor
estabelecido através de procedimento administrativo que garanta o contraditório e a
ampla defesa.
§ 5°. Não será exigida autorização para a orientação de atividade física por profissional
em caráter individual;
Art. 3®- A pessoa jurídica autorizada fica obrigada a manter os exames médicos
periódicos atualizados e a disposição da fiscalização e a ressarcir quaisquer danos
ambientais ou físicos causados aos espaços, equipamentos ou a infraestrutura pública,
ocasionados em decorrência das atividades desenvolvidas.
§ 1°. É obrigatório o porte da autorização pela pessoa jurídica durante a realização de
atividades.
Art. 4® - Cada assessoria esportiva será montada em local indicado pela Secretaria
Municipal de Esportes e, salvo prévia e expressa anuência da mesma, é vedado à
entidade trocar com outra o espaço que lhe tenha sido determinado.
§ 1". Cada assessoria poderá montar uma tenda de no máximo 3mx3m;
§ 2°. As barracas deverão ter somente a identificação visual da aSsessoria esportiva.
§ 3®. Os equipamentos periféricos esportivos móveis poderão ocupar um espaço
retangular máximo de 30mxl0m.
Art. 5® - Não será permitida a comercialização de produtos, alimentos e bebidas.
Art. 6® - Os horários para utilização dos espaços autorizados serão de segunda a sexta￾feira das 7 às llhoras e das 17 às 22horas, e sábados, domingos e feriados das 7 às
lOhoras:
§ 1°. Encerrado o horário de autorização de uso do espaço, todo material deverá ser
desmontado e retirado do local.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.íeg.br
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Art.?" - Fica proibida a utilização de quaisquer estruturas ou equipamentos fixos de
suporte a essas atividades e a interposição de obstáculos ou obstruções a fruição desses
espaços e ao livre trânsito de pedestres, em decorrência das atividades esportivas.
Art. 8" - O descumprimento dos preceitos dos artigos acima; importará na aplicação de
multa instituída em decreto regulamentador.
§ V. No caso de reincidência dentro de um ano, além da aplicação da multa em dobro
da estipulada no caput, a entidade terá a sua autorização para montagem e instalação
da barraca suspensa por três meses.
§ 2". Na segunda reincidência dentro de um ano, além da aplicação da multa em triplo
da estipulada no caput, a entidade terá sua autorização cassada, não podendo requerer
uma outra no ano seguinte.
Art. 9" - Nos casos de saúde e segurança pública, a fiscalização deverá providenciar o
imediato desmonte e remoção da barraca e seus periféricos.
Art. 10" - Com a colaboração dos demais órgãos públicos e na forma prevista no
regulamento, compete à Secretaria Municipal de Esportes em parceria com o CONTRU
municipal a coordenação, fiscalização e execução desta lei complementar.
Art. 11" - O Poder Executivo, dentro de sessenta dias contados da vigência desta lei
complementar, expedirá decreto regulamentando esta lei complementar.
Art. 12" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário."
Sala Emancipador Oswaido Toschi
18 de agosto^ 2020
Leandrofelino
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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