| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | INDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão, que elabore estudos para que se aumente o número de placas na orla marítima, orientando assim, a população do que é proibido na areia da praia. |
| native_id | 6925 |
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EXECUTI DATA cia ^^a//nsd/, W^íuio Sr. Presidente: Sras. Vereadoras; Srs. Vereadores. INDICAÇÃO N° 0016 A lei municipal n° 657/1989, institui o Código de Posturas da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providencias. No Código de Posturas em seu artigo 98°, ele estabelece o que é proibido na areai da praia. No calçadão da orla maritima existe sinalização que adverte a população do que é proibido na areia da praia. É notável, que ao longo dos 22 kms de praia a sinalização em alguns pontos seja insuficiente ou em outros casos a sinalização encontra-se bem distante uma da outra. Diante do exposto acima é que INDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão, que elabore estudos para que se aumente o número de placas na orla maritima, orientando assim, a população do que é proibido na areia da praia. Praia Grande, 18 de Ajosto de 2020 Sala Emancipador Osi/aldo Toschi Roberto Andr e Silva Beti a] Vereadol PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Da Prevenção Contra a poluição das Praias, Do Ar, Das Águas e o Controle de Despejos Industriais SECÇÂO Do Uso das Praias ARTIGO 97° -Compete à Prefeitura, mediante fiscalização, por parte de seus órgãos competentes, zelar para que o público use adequadamente as praias, assegurando o máximo de asseio e limpeza. ARTIGO 98° -Nas praias e proibido: 1- Usar bóias ou câmaras pneumáticas; sendo que a fiscalização procedera a apreensão desse tipo de material, sempre que forem encontrados em poder de banhistas transitando pelas praias; li -instalar circos e parques de diversões: III -lançar detritos ou lixo de qualquer natureza : IV -instalar barracas de ambulantes: V -jogar futebol, voleibol, basquetebol, tênis, bocha no período anterior as 16 (dezesseis) horas, exceto com autorização expressa da Prefeitura. VI- cozinhar, assar, fritar ou manipular qualquer tipo de alimento; Vil -transitar com animais: VIII -instalar qualquer dispositivo fixo para abrigo ou para qualquer outra finalidade : IX -a colocação de aparelhos sonoros ou dispositivos para a pratica de qualquer atividade comercial. X -circulação de veículos motorizados. ARTIGO 99° -Nas praias e nas avenidas que margeiam é proibido : 1- O comércio ambulantes de flores,frutas, legumes, ostras, mariscos, refeições e outras do gênero, cujos resíduos possam prejudicar a limpeza daqueles locais de uso público. II -A instalação de circos e parques de diversão. ARTIGO 100° - É permitido nas praias o comércio ambulante em pequena escala com carrinhos de sorvetes, refrigerantes, doces, produtos artesanais típicos, observadas as restrições desta Lei. ARTIGO 101° -As permissões discriminadas no artigo anterior, são e.xtensivas aos locais utilizados nos festejos oficiais da Prefeitura. ARTIGO 102° -Nos casos a que se referem o presente artigo e o anterior, os ambulantes poderão fazer uso de carrinhos desde que dimensionados pela Prefeitura, nos padrões exigidos. ARTIGO 103° -Para que as praias possam ser mantidas nas melhores condições de utilização pelo público, os ambulantes que forem autuados atirando resíduos de produtos comercializados nas praias, terão seus objetos e carrinhos apreendidos e sumariamente cassada a licença, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente. ARTIGO 104° - É proibido o transpoile e utilização de copos de vidros e garrafas na fai.xa da areia da praia.