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materia nº 1697/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 1697 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaINDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão, que elabore estudos para que se aumente o número de placas na orla marítima, orientando assim, a população do que é proibido na areia da praia.
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EXECUTI
DATA
cia ^^a//nsd/,
W^íuio
Sr. Presidente:
Sras. Vereadoras;
Srs. Vereadores.
INDICAÇÃO N° 0016
A lei municipal n° 657/1989, institui o Código de
Posturas da Estância Balneária de Praia Grande e
dá outras providencias.
No Código de Posturas em seu artigo 98°, ele
estabelece o que é proibido na areai da praia.
No calçadão da orla maritima existe sinalização
que adverte a população do que é proibido na
areia da praia.
É notável, que ao longo dos 22 kms de praia a
sinalização em alguns pontos seja insuficiente ou
em outros casos a sinalização encontra-se bem
distante uma da outra.
Diante do exposto acima é que INDICO, ao Exmo. Sr.
Prefeito Alberto Pereira Mourão, que elabore
estudos para que se aumente o número de placas na
orla maritima, orientando assim, a população do que
é proibido na areia da praia.
Praia Grande, 18 de Ajosto de 2020
Sala Emancipador Osi/aldo Toschi
Roberto Andr e Silva
Beti a]
Vereadol
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Da Prevenção Contra a poluição das Praias,
Do Ar, Das Águas e o Controle de Despejos
Industriais
SECÇÂO
Do Uso das Praias
ARTIGO 97° -Compete à Prefeitura, mediante fiscalização, por parte de seus órgãos competentes,
zelar para que o público use adequadamente as praias, assegurando o máximo de asseio e limpeza.
ARTIGO 98° -Nas praias e proibido:
1- Usar bóias ou câmaras pneumáticas; sendo que a fiscalização procedera a apreensão desse tipo
de material, sempre que forem encontrados em poder de banhistas transitando pelas praias;
li -instalar circos e parques de diversões:
III -lançar detritos ou lixo de qualquer natureza :
IV -instalar barracas de ambulantes:
V -jogar futebol, voleibol, basquetebol, tênis, bocha no período anterior as 16 (dezesseis) horas,
exceto com autorização expressa da Prefeitura.
VI- cozinhar, assar, fritar ou manipular qualquer tipo de alimento;
Vil -transitar com animais:
VIII -instalar qualquer dispositivo fixo para abrigo ou para qualquer outra finalidade :
IX -a colocação de aparelhos sonoros ou dispositivos para a pratica de qualquer atividade
comercial.
X -circulação de veículos motorizados.
ARTIGO 99° -Nas praias e nas avenidas que margeiam é proibido :
1- O comércio ambulantes de flores,frutas, legumes, ostras, mariscos, refeições e outras do gênero,
cujos resíduos possam prejudicar a limpeza daqueles locais de uso público.
II -A instalação de circos e parques de diversão.
ARTIGO 100° - É permitido nas praias o comércio ambulante em pequena escala com carrinhos
de sorvetes, refrigerantes, doces, produtos artesanais típicos, observadas as restrições desta Lei.
ARTIGO 101° -As permissões discriminadas no artigo anterior, são e.xtensivas aos locais
utilizados nos festejos oficiais da Prefeitura.
ARTIGO 102° -Nos casos a que se referem o presente artigo e o anterior, os ambulantes poderão
fazer uso de carrinhos desde que dimensionados pela Prefeitura, nos padrões exigidos.
ARTIGO 103° -Para que as praias possam ser mantidas nas melhores condições de utilização pelo
público, os ambulantes que forem autuados atirando resíduos de produtos comercializados nas
praias, terão seus objetos e carrinhos apreendidos e sumariamente cassada a licença, sem prejuízo
da aplicação da multa correspondente.
ARTIGO 104° - É proibido o transpoile e utilização de copos de vidros e garrafas na fai.xa da
areia da praia.

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