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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
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oes para parecer.
Presidente
Diante os diversos problemas e ocorrências ocasionados por som alto
e barulhos excessivos, que geram incômodo aos munícipes, motivo de
diversos trabalhos nesse plenário, bem como pela dificuldade existente na
fiscalização desse tipo de delito é que:
Satisfeitas as formalidades regimentais e ouvido o colendo plenário,
apresento o seguinte PROJETO DE LEI, de forma a disciplinar, regularizar e
garantir o período de Silêncio Urbano em nosso município.
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PROJETO DE LEI N' 047/2020
" Institui o Programa de Silencio Urbano,
e da outras providencias.".
Art. 1° - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e
vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites
fixados nesta lei.
Parágrafo Único - As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou
puderem ocasionar danos materiais, à saúde e ao bem estar público.
Art. 2' - Para os efeitos desta lei, aplicam-se as seguintes definições:
I - SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
II - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos psicológicos
e fisiológicos negativos em seres humanos e animais.
III - VIBRAÇÃO: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma estrutura
qualquer.
IV - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja, direta ou indiretamente,
ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade ou transgrida as
disposições fixadas nesta lei.
V - RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida,
caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo.
VI - RUÍDO CONTÍNUO: som com flutuação de nível de pressão sonora tão pequena, que
pode ser desprezada dentro do período de observação.
VII - RUÍDO INTERMITENTE: som cujo nível de pressão sonora cai abruptamente ao nível
sonoro do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo,
em que o nível sonoro se mantém constante e diferente daquele do ambiente, seja de
ordem de grandeza de um segundo ou mais.
VIII - RUÍDO DE FUNDO: sons emitidos durante o período de observação, que não aquele
objeto da medição.
IX - NÍVEL EQUIVALENTE (Leq): nível médio de energia do som, obtido integrando-se os
níveis individuais de energia em um período de tempo e dividindo-se pelo período.
X - dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído.
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XI - dB (A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de recepção da
audição humana.
XII - ZONA SENSÍVEL À RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para atingir seus
propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se como
zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 200,OOm (duzentos metros) de
distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, hotéis, postos de saúde ou similares.
XIII - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um plano imaginário que
separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.
XIV - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de escavação, construção,
demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou
obras e as relacionadas a serviços públicos tais como energia elétrica, gás, telefone,
água, esgoto e sistema viário.
Art. 3"- Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes períodos:
I - DIURNO; das 07h01 às 19h00;
II - VESPERTINO: das 19h01 às 22h00;
III - NOTURNO: das 22h01 às 07h00.
Art. 4* - Para os efeitos desta lei, a medição do nível de pressão sonora deverá ser
efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Parágrafo Único - A medição a que se refere este artigo pode ser realizada a 5,00m (cinco
metros) de qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo, ou em qualquer
ponto dentro do limite real do imóvel que sofre o Incômodo.
Art. 5® - A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais, comerciais,
prestadoras de serviços, religiosas, sociais, recreativas e de carga e descarga não podem
exceder os níveis de pressão sonora contidos no Anexo I, que faz parte integrante desta
lei.
§ 1". No caso de criação de Setores Especiais, caberá à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente estabelecer os níveis de pressão sonora admissíveis, por meio de
regulamentação própria.
§ 25 Quando a fonte poluidora e o imóvel que sofre o incômodo estiverem localizados
em diferentes zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os limites
estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade que sofre o incômodo.
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§ 3^ Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca
pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamento,
hotel ou similar, devem ser atendidos os limites estabelecidos para ZR-1,
independentemente da zona de uso e deve ser observado o ralo de 200,00m (duzentos
metros) de distância, definida como zona de silêncio.
Art, 6® - Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil devem respeitar
os limites máximos estabelecidos no Anexo II, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e
inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo
iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de
serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e
sistema viário.
Art.7® - A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores, aeroplanos e
aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, devem obedecer as
normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente e pelos
órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho.
Parágrafo Único - No tocante à emissão de ruído por veículos automotores, o Município
pode estabelecer, em regulamento próprio, critérios de controle considerando o
interesse local.
Art. 8® - A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural
e artísticos, em áreas públicas ou particulares, dependé de prévia autorização ambiental
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, independente de outras licenças exigíveis.
Parágrafo Único - Cabe às Secretarias Municipais do Meio Ambiente e do Urbanismo
estabelecer, em regulamento próprio, as condições para realização dos eventos
musicais mencionados no "caput" deste artigo.
Art. 9® - A utilização das áreas dos parques e praças municipais com uso de
equipamentos sonoros, alto falantes, fogos de artifício ou outros meios que possam
causar poluição sonora dependem de prévia autorização ambiental da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, independente de outras licenças exigíveis.
Art. 10® - A utilização de equipamentos sonoros fixos e móveis, como meio de
propaganda ou publicidade, será permitida desde que atendidos:
I - A utilização de equipamentos sonoros fixos é permitida, desde que respeitado o limite
de espaço de 1,50 metros (hum metro e cinqüenta centímetros) entre o
estabelecimento e o equipamento de propaganda, devendo este, estar voltado ao
estabelecimento comercial e obedecendo o limite de intensidade sonora de, no máximo
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65dB (sessenta e cinco decibéis) para locução e 50dB (cinqüenta decibéis) para músicas,
medindo à 07 (sete) metros de distância do equipamento.
II - Todos os veículos de propaganda devem estar cadastrados junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
III - Fica proibida a circulação de veículos de propaganda nos sábados, domingos e
feriados.
IV - às empresas de distribuição e comercialização de gás que utilizarem equipamento
sonoro será concedida, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, autorização para uso de alto-falantes e outras fontes de emissão
sonora, desde que respeitados os limites de intensidade sonora de no máximo 50 db.
V - a atividade de propaganda volante fica proibida em qualquer momento, à 100 (cem)
metros de distância das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, hospitais
e centros de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros.
§1^.0s veículos de outras cidades que adentrarem o município e executarem atividades
de propaganda volante deverão obter autorização junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, ou aquela a que vier substituir.
§ 2^. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente distribuirá às empresas
de outros municípios e que executem atividades de propaganda volante na cidade de
Campo Largo, cartilhas de orientação sobre a atividade de propaganda volante no
município de Campo Largo.
§ 3^. A fiscalização para o cumprimento no disposto no presente artigo se dará através
de ações da Guarda Municipal de Praia Grande em conjunto com o Departamento de
Trânsito, e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 11° - Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons
produzidos:
I - pelas manifestações tradicionais do Carnaval e Ano Novo;
II - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações
trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos
competentes, considerando as legislações específicas;
III - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para
indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
IV - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;
V - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de
bombeiros ou viaturas policiais;
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VI - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas
demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pelo
órgão ambiental competente;
VII - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro
não se prolongue por tempo superior à 15 minutos;
VIII - por culto religioso, realizado no período diurno e vespertino, desde que não
ultrapasse o limite de 50 dB (A);
IX - por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, desde
que realizados dentro das condições autorizadas pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 13" - Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes sonoros,
devem ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não seja necessária a
emissão sonora acima dos limites estabelecidos no Anexo I, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - Em caso de acionamento periódico ou constante de alarmes sonoros
serão aplicadas as sanções previstas nesta lei, independente da obrigação de cessar a
transgressão.
Art. 14" - É proibido:
I - queimar fogos de artifício, bombas, morteiros, buscapés e demais fogos ruidosos, nos
logradouros públicos, nos prédios de apartamentos e de uso coletivo e nas janelas ou
portas de residências que dêem para logradouro público;
II - soltar qualquer fogo de estouro, mesmo na época junina, à distância de 500,00 m
(quinhentos metros) de hospitais, casas de saúde, sanatórios, templos religiosos, escolas
e repartições públicas, estas duas últimas nas horas de funcionamento;
III - soltar balões em qualquer parte do território deste Município;
Art. 15" - Os fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no exercício da ação
fiscalizadora, têm a entrada franqueada nas dependências da fonte poluldora, onde
podem permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
§ 15 Os fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente podem solicitar o auxílio das
autoridades policiais e da Guarda Municipal no desempenho da ação fiscalizadora.
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Art. 16' - As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem
qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes,
ficam sujeitas às seguintes sanções, independente da obrigação de cessar a
transgressão:
I - notificação por escrito;
II - multa simples ou diária;
III - cassação de Alvará de Funcionamento;
IV - embargo;
V - interdição parcial ou total;
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.
Art. 17' - Para imposição da sanção e graduação da multa a autoridade ambiental
observará:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as conseqüências para a saúde e o melo
ambiente;
III - a natureza da infração e suas conseqüências;
IV - o porte do empreendimento;
V - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
VI - a capacidade econômica do infrator.
Art. 18' - Para efeito de aplicação das sanções, as infrações são classificadas como leves,
graves ou gravíssimas, de acordo com a Anexo III, parte integrante desta lei e com os
critérios abaixo:
I - LEVES - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II - GRAVES - aquelas em que for verificada circunstância agravante;
III - GRAVÍSSIMAS - aquelas em que seja verificada a persistência da reincidência.
Art. 19' - Os valores das multas serão expressos em moeda corrente nacional, e para
cada tipo de infração, corresponderá a:
I - RS2.000,00 (dois mil reais), para as leves;
li - RS3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para as graves;
III - R$5.000,00 (cinco mil reais), para as gravíssimas.
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^áiado dye^^^o ^^cidoArt. 20' - São circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do dano,
ou limitação significativa do ruído emitido;
III - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 21' - São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
§1^ k reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo.
§ 2^ No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão
inicialmente punida, a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente até cessar a
infração.
Art. 22' - O autuado terá direito a ampla defesa, em processo administrativo, conforme
regulamentações específicas, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do
recebimento do auto de infração, endereçado ao Secretário Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 23' - No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a recorrer da decisão,
em forma de processo administrativo, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a
partir da ciência da condenação, encaminhado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - CONDUMA.
Art. 24' - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo
relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por
reincidência ou continuidade do dano.
Art. 25' - Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 10 (dez) dias
para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição em dívida ativa.
Art. 26' - As multas previstas nesta lei podem ter sua exigibilidade suspensa quando o
infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental competente,
obrigar-se a adoção imediata de medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição
sonora.
Parágrafo Único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a
multa pode ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do valor original.
Art. 27' - Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente:
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I - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle
e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II' Aplicar as sanções previstas na legislação vigente;
III - Organizar programas de educação e conscientização.
Art. 28" - O Executivo Municipal regulamentará, em até 90 (noventa dias) da publicação
desta lei.
Art. 29" - Ficam expressamente revogados os dispositivos de Lei Municipal contrários a
presente Lei.
Art. 30" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emanof^atto^OswaldoToschi
18 qe Qgosio de 2020
Leandro Avelino
Vereador
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