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materia nº 268/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 268 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, satisfazendo-se as exigências regimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Alberto Pereira Mourão'', para que junto ao setor competente, nos informe como é feita a fiscalização para o cumprimento da lei acima citada?
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N8
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Fui procurada por munícipes que reclamam da falta de prioridade no
atendimento aos idosos na área da saúde em nossa cidade.
Segundo a lei municipal Ns 1684 que estabelece diretrizes para a
Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento
Saudável, umas das metas seria a viabilização de atendimento prioritário
nas USAFAS e demais unidades de saúde, em horários pré estabelecidos.
Além desta lei, também possuímos o Conselho Municipal do Idoso,
que tem como algumas de suas atribuições assegurar os direitos das
pessoas com mais de 60 anos, garantir o cumprimento do Estatuto do Idoso
e das políticas para a terceira idade.
Diante do exposto, REQÜEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário,
satisfazendo-se as exigências regimentais, seja enviado ofício ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal '^Alberto Pereira Mourâo'', para que junto ao
setor competente, nos informe como é feita a fiscalização para o
cumprimento da lei acima citada?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 14 de Agosto de 2018.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
vcrpadOR vital MÜNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SI
c ^/'ATl •r;imara@camarapraiagrande.sp.gov.b.f

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