MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Em 14 de agosto de 2020.
Mensagem nº 33/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências”.
O presente projeto fundamenta-se na necessidade de
adequar a Lei Federal nº 13.667 de 17 de maio de 2018 que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Emprego que prevê a instituição e o funcionamento de um Conselho
Municipal e um Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e
Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus
protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
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MINUTA
Projeto de Lei nº 48/2020
De ..... de ........2020.
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o
Fundo Municipal do Trabalho e dá outras
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua ......... Sessão....., realizada
em.........., aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
CAPÌTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA.
Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda –
CMTER, vinculado à Secretaria de Assuntos Institucionais - SEAI, ao qual incumbe
deliberar sobre políticas públicas de fomento e apoio a geração de trabalho, emprego e
renda no Município.
Art.2º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -CMTER será composto
de 9 (nove) representantes e respectivos suplentes, de forma tripartite e paritária,
contando com a representação, em igual número, do poder público, de trabalhadores e
de empregadores, sendo:
I. 3 (três) representantes do poder público municipal.;
II. 3 (três) representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais,
federação de classe e sindicatos preferencialmente com sede no Município;
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III. 3 (três) representantes dos empregadores, indicados pelas por entidades
patronais e representantes da sociedade civil organizada preferencialmente com sede no
Município
§ 1º. Cada representante terá o mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§ 2º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
-CMTER será feita por decreto do Poder Executivo, por indicação de órgãos públicos
municipais e entidades representativas pertinentes ao tema, suas funções não serão
remuneradas, sendo que as mesmas são consideradas de relevante interesse público.
§ 3º Uma das cadeiras do Poder Público Municipal poderá ser ocupada por
representante do Poder Público Estadual.
§ 4º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -CMTER será presidido por
um de seus membros, eleito para o mandato de 2 (dois) anos, observados, na sua
sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes do poder público, dos
trabalhadores e dos empregadores.
§ 5º. Os critérios e diretrizes, atribuições e competências do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda- CMTER estão contidos na Resolução Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CONDEFAT) de nº 831 de
21/05/2019 e outras que sucederem.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – CMTER compete:
I. Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive
acadêmicas e de pesquisa, programas, projetos, e medidas efetivas que visem a
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o
mercado de trabalho do município.
II. Elaborar e criar projetos, formular propostas que possibilite a obtenção de
recursos e linha de créditos para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação
social e profissional no Município, estabelecendo convênios e parcerias, quando
necessário.
III. Propor programas, projetos, ações que incentivem o associativismo, o
cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como forma de promover o
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desenvolvimento econômico e social sustentável do município e enfrentar o impacto do
desemprego.
IV. Acompanhar a utilização dos recursos públicos oriundos do Fundo de Amparo
ao Trabalho – FAT na geração de trabalho, emprego e renda na qualificação profissional
no Município, propondo as medidas que achar necessárias para a melhoria do
desempenho das políticas públicas.
V. Gerir e fiscalizar utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho;
VI. Incentivar a modernização das relações de trabalho, especialmente nas questões
de segurança e saúde.
PARAGRAFO ÚNICO - e em caráter transitório, e apenas para efeito de cumprimento
da providencia indicada, os atuais integrantes da Comissão Municipal de Emprego
comporão o CMTER, até que seja formalizada a nomeação de seus membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 4º. Fica instituído o Fundo do Trabalho do Município, para atendimento ao
disposto no artigo 12 da lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza
contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem
como atendimento e apoio técnico e financeiro à política municipal de trabalho, emprego
e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de
Emprego, nos termos da referida Lei e legislação complementar vigente.
§ 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo do Trabalho também será
instrumento de gestão orçamentaria e financeira em que devem ser alocadas as receitas e
executadas as despesas afetas à política municipal de Trabalho, emprego e renda.
§ 2º O fundo de Trabalho será vinculado ao órgão responsável pela execução da política
municipal de trabalho, emprego e renda e deverá assegurar o financiamento e as
transferências automáticas de recursos no âmbito do sistema, sendo orientado, e
controlado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, com o apoio técnico e
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administrativo do órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho,
emprego e renda.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º Constituem recursos do Fundo do Trabalho:
I. Dotação específica consignada anualmente de orçamento municipal destinado
ao Fundo do Trabalho;
II. Os recursos provenientes do Fundo de Trabalho (FAT), conforme ARTIGO 11,
da lei nº13.667/2018.
III. Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV. Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V. O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI. Repasses provenientes de convenio firmados com órgão federais e entidades
financiadoras nacionais e estrangeiras.
VII. Repasse financeiro provenientes de convenio e afins, firmados com órgãos e
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como transferências
automáticas fundo-a-fundo do Fundo de Amparo ao Trabalho, nos termos da lei nº
13.667/2018.
VIII. Doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados.
IX. Outros recursos que lhe forem destinados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos financeiros destinados ao Fundo do Trabalho
serão depositados obrigatoriamente em conta especial de titularidade do fundo, mantida
em agência de estabelecimento bancário oficial e movimentados pelo órgão responsável
pela política municipal do trabalho, emprego e renda, com a devida fiscalização do
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município.
Art. 6º. O FMT integrará o orçamento do município e observará em sua elaboração e
execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação.
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CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 7º. A aplicação do FMT obedecerá à finalidade a que se destina contemplando:
I. Financiamento, organização, implementação, manutenção, modernização e
gestão de rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego- SINE- no município;
II. Financiamento de programas, projetos, ações e atividades previstos no plano
municipal de ações e atividades pactuado no âmbito do SINE;
III. Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9º da
Lei Federal 13.667/2018.
IV. Pagamento de despesas, exceto de pessoal, material permanente, consumo,
construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos, bem como, ao atendimento ao trabalhador;
V. Pagamento pela prestação de serviço às entidades conveniadas, publica de
trabalho e renda.
§ 1º. As operações relativas aos pagamentos e aplicações serão executadas pela Secretaria
de Finanças – SEFIN, conforme orientações do CMTER ou representante legalmente
constituído da Secretaria de Assuntos Institucionais.
§ 2º. A Secretaria de Finanças – SEFIN, garantirá toda e qualquer informação sobre a
movimentação, bem como, apresentará mensalmente o balancete financeiro de execução
orçamentária ao CMTER e Secretaria de Assuntos Institucionais, visando otimizar a
utilização dos recursos.
Art.8º. Na hipótese de liquidação do FMT, os ativos e bens imobilizados serão
transferidos para o Município de Praia Grande.
Art.9º. Constituem passivos do FMT as obrigações de qualquer natureza assumidas
para a administração, a manutenção e a execução dos objetivos propostos.
Art.10º. O FMT terá como órgão de natureza consultiva, propositiva e fiscalizadora o
CMTER, nos termos desta lei.
Art. 11º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
... de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração,.......................
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração