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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaDispõe sobre a criação de Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências.
native_id6965

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-09 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-09-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-09-09 Proposição aprovada em 2º Turno — Aprovada.
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-09-01 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada.
2020-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-08-24 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-08-20 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-08-20 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-08-19 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — Recebida.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T15:40:36.628049-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0
2020-09-02T11:04:15.528618-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
 Em 14 de agosto de 2020.
Mensagem nº 33/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara, 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências”.
O presente projeto fundamenta-se na necessidade de 
adequar a Lei Federal nº 13.667 de 17 de maio de 2018 que dispõe sobre o Sistema 
Nacional de Emprego que prevê a instituição e o funcionamento de um Conselho 
Municipal e um Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. 
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a 
mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e 
Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus 
protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE-SP.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
MINUTA 
Projeto de Lei nº 48/2020
De ..... de ........2020.
“Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o 
Fundo Municipal do Trabalho e dá outras 
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua ......... Sessão....., realizada 
em.........., aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
CAPÌTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA.
Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda –
CMTER, vinculado à Secretaria de Assuntos Institucionais - SEAI, ao qual incumbe 
deliberar sobre políticas públicas de fomento e apoio a geração de trabalho, emprego e 
renda no Município. 
Art.2º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -CMTER será composto 
de 9 (nove) representantes e respectivos suplentes, de forma tripartite e paritária, 
contando com a representação, em igual número, do poder público, de trabalhadores e 
de empregadores, sendo:
I. 3 (três) representantes do poder público municipal.;
II. 3 (três) representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais,
federação de classe e sindicatos preferencialmente com sede no Município;
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III. 3 (três) representantes dos empregadores, indicados pelas por entidades 
patronais e representantes da sociedade civil organizada preferencialmente com sede no 
Município
§ 1º. Cada representante terá o mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§ 2º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda 
-CMTER será feita por decreto do Poder Executivo, por indicação de órgãos públicos 
municipais e entidades representativas pertinentes ao tema, suas funções não serão 
remuneradas, sendo que as mesmas são consideradas de relevante interesse público.
§ 3º Uma das cadeiras do Poder Público Municipal poderá ser ocupada por 
representante do Poder Público Estadual. 
§ 4º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -CMTER será presidido por 
um de seus membros, eleito para o mandato de 2 (dois) anos, observados, na sua 
sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes do poder público, dos 
trabalhadores e dos empregadores.
§ 5º. Os critérios e diretrizes, atribuições e competências do Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda- CMTER estão contidos na Resolução Conselho 
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CONDEFAT) de nº 831 de 
21/05/2019 e outras que sucederem.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – CMTER compete:
I. Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive 
acadêmicas e de pesquisa, programas, projetos, e medidas efetivas que visem a 
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o 
mercado de trabalho do município.
II. Elaborar e criar projetos, formular propostas que possibilite a obtenção de 
recursos e linha de créditos para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação 
social e profissional no Município, estabelecendo convênios e parcerias, quando 
necessário.
III. Propor programas, projetos, ações que incentivem o associativismo, o 
cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como forma de promover o 
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desenvolvimento econômico e social sustentável do município e enfrentar o impacto do 
desemprego.
IV. Acompanhar a utilização dos recursos públicos oriundos do Fundo de Amparo 
ao Trabalho – FAT na geração de trabalho, emprego e renda na qualificação profissional 
no Município, propondo as medidas que achar necessárias para a melhoria do 
desempenho das políticas públicas.
V. Gerir e fiscalizar utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho;
VI. Incentivar a modernização das relações de trabalho, especialmente nas questões 
de segurança e saúde.
PARAGRAFO ÚNICO - e em caráter transitório, e apenas para efeito de cumprimento 
da providencia indicada, os atuais integrantes da Comissão Municipal de Emprego 
comporão o CMTER, até que seja formalizada a nomeação de seus membros. 
 CAPÍTULO II
 DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 4º. Fica instituído o Fundo do Trabalho do Município, para atendimento ao 
disposto no artigo 12 da lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza 
contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem 
como atendimento e apoio técnico e financeiro à política municipal de trabalho, emprego 
e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de 
Emprego, nos termos da referida Lei e legislação complementar vigente.
§ 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo do Trabalho também será 
instrumento de gestão orçamentaria e financeira em que devem ser alocadas as receitas e 
executadas as despesas afetas à política municipal de Trabalho, emprego e renda.
§ 2º O fundo de Trabalho será vinculado ao órgão responsável pela execução da política 
municipal de trabalho, emprego e renda e deverá assegurar o financiamento e as 
transferências automáticas de recursos no âmbito do sistema, sendo orientado, e 
controlado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, com o apoio técnico e 
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administrativo do órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, 
emprego e renda.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º Constituem recursos do Fundo do Trabalho:
I. Dotação específica consignada anualmente de orçamento municipal destinado 
ao Fundo do Trabalho;
II. Os recursos provenientes do Fundo de Trabalho (FAT), conforme ARTIGO 11, 
da lei nº13.667/2018.
III. Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV. Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V. O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI. Repasses provenientes de convenio firmados com órgão federais e entidades 
financiadoras nacionais e estrangeiras.
VII. Repasse financeiro provenientes de convenio e afins, firmados com órgãos e 
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como transferências 
automáticas fundo-a-fundo do Fundo de Amparo ao Trabalho, nos termos da lei nº 
13.667/2018.
VIII. Doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados.
IX. Outros recursos que lhe forem destinados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos financeiros destinados ao Fundo do Trabalho 
serão depositados obrigatoriamente em conta especial de titularidade do fundo, mantida 
em agência de estabelecimento bancário oficial e movimentados pelo órgão responsável 
pela política municipal do trabalho, emprego e renda, com a devida fiscalização do 
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município. 
Art. 6º. O FMT integrará o orçamento do município e observará em sua elaboração e 
execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação.
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CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 7º. A aplicação do FMT obedecerá à finalidade a que se destina contemplando:
I. Financiamento, organização, implementação, manutenção, modernização e 
gestão de rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego- SINE- no município;
II. Financiamento de programas, projetos, ações e atividades previstos no plano 
municipal de ações e atividades pactuado no âmbito do SINE; 
III. Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9º da 
Lei Federal 13.667/2018.
IV. Pagamento de despesas, exceto de pessoal, material permanente, consumo, 
construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários ao 
desenvolvimento dos programas e projetos, bem como, ao atendimento ao trabalhador;
V. Pagamento pela prestação de serviço às entidades conveniadas, publica de 
trabalho e renda.
§ 1º. As operações relativas aos pagamentos e aplicações serão executadas pela Secretaria 
de Finanças – SEFIN, conforme orientações do CMTER ou representante legalmente 
constituído da Secretaria de Assuntos Institucionais.
§ 2º. A Secretaria de Finanças – SEFIN, garantirá toda e qualquer informação sobre a 
movimentação, bem como, apresentará mensalmente o balancete financeiro de execução 
orçamentária ao CMTER e Secretaria de Assuntos Institucionais, visando otimizar a 
utilização dos recursos.
Art.8º. Na hipótese de liquidação do FMT, os ativos e bens imobilizados serão 
transferidos para o Município de Praia Grande.
Art.9º. Constituem passivos do FMT as obrigações de qualquer natureza assumidas 
para a administração, a manutenção e a execução dos objetivos propostos.
Art.10º. O FMT terá como órgão de natureza consultiva, propositiva e fiscalizadora o 
CMTER, nos termos desta lei.
Art. 11º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
... de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração,.......................
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

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