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materia nº 1729/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 1729 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaFui procurada tanto por permissionários de carrinho de praia, quanto pessoas que desejam comprar a licença e a reclamação é uma só: ter que pagar a taxa de transferência do alvará a vista.
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I » í
Q/fítm íci^ia/ cia. ^âMnoca ^^oÁiedma de ^ W r^.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
'^â^ada de<Sax)' ^^atda
INDICAÇÃO N9
0017
IDENTE
Fui procurada tanto por pernriíssionáríos de carrinho óèl praia,
quanto pessoas que desejam comprar a licença e a reclamação é uma só:
ter que pagar a taxa de transferência do alvará a vista.
O problema é que isso acaba atrapalhando tanto quem deseja
vender como quem deseja comprar, afinr.l o novo proprietário da licença,
além de ter que pagar o valor do carrinho para seu antigo dono, ter que
pagar a taxa a vista f'ca muito pesado, ainda mais com tudo que estamos
passando nos últimos meses.
Diante do exposto, INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO
PEREIRA MOURÃO para que junto ac setor competente, verifique a
possibilidade de fazer as seguintes alterações:
ANTEPROjEÍO de lt\COMPLEMENTAR N.9
Acrescenta o inciso III no artigo iS da
Lei Complementar n.9 172, de 12 de
novembro de 1997.
Artigo 1.9 - Fica scr-escentado ao artigo 18 da Lei
Comp!err;ent3r n.9 c'e 12 de ncví-:mb!'o de 1997 o seguinxe:
A:Y. 12.
!'! - O põii-iTiento c!c taxa de transferência poderá
ser dividido eri etú três varceAr.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Artigo 2.5 - As despesas decorrentes com a
publicação desta Lei Complementar, correrão pelas despesas próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3.5 - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 18 de agosto de 2020.
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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