| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Fui procurada tanto por permissionários de carrinho de praia, quanto pessoas que desejam comprar a licença e a reclamação é uma só: ter que pagar a taxa de transferência do alvará a vista. |
| native_id | 6968 |
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I » í Q/fítm íci^ia/ cia. ^âMnoca ^^oÁiedma de ^ W r^. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: '^â^ada de<Sax)' ^^atda INDICAÇÃO N9 0017 IDENTE Fui procurada tanto por pernriíssionáríos de carrinho óèl praia, quanto pessoas que desejam comprar a licença e a reclamação é uma só: ter que pagar a taxa de transferência do alvará a vista. O problema é que isso acaba atrapalhando tanto quem deseja vender como quem deseja comprar, afinr.l o novo proprietário da licença, além de ter que pagar o valor do carrinho para seu antigo dono, ter que pagar a taxa a vista f'ca muito pesado, ainda mais com tudo que estamos passando nos últimos meses. Diante do exposto, INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO para que junto ac setor competente, verifique a possibilidade de fazer as seguintes alterações: ANTEPROjEÍO de lt\COMPLEMENTAR N.9 Acrescenta o inciso III no artigo iS da Lei Complementar n.9 172, de 12 de novembro de 1997. Artigo 1.9 - Fica scr-escentado ao artigo 18 da Lei Comp!err;ent3r n.9 c'e 12 de ncví-:mb!'o de 1997 o seguinxe: A:Y. 12. !'! - O põii-iTiento c!c taxa de transferência poderá ser dividido eri etú três varceAr. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br <Ia ^áümcca x^aÁiedm<i cie 9P^^cda ^áéa<^ cíe<^h<> W^a4/Á> Artigo 2.5 - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei Complementar, correrão pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3.5 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 18 de agosto de 2020. TATIANA TOSCHI MENDES Vereadora PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br