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materia nº 269/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 269 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaRequeiro à mesa, na forma regimental, que seja oficiado o Exmo Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão, para que nos responda os seguintes questionamentos: 1. A lei 11.935, de 2009, estabelece que é obrigatória aos planos de saúde a cobertura para o planejamento familiar. Enquanto aos que não podem pagar um plano de saúde e são usuários somente do SUS em Praia Grande,são oferecidos a vasectomia, DlU, laqueadura e vários outros tipos de pílulas? 2. Quantas cirurgias de esterilização são feitas em Praia Grande e como está a procura? 3. Existe alguma orientação social, grupo de apoio ou curso, a fim de expor e esclarecer as dúvidas das pessoas, para quando e como procurar ajuda caso a escolha for pela vasectomia ou laqueadura? a) Em caso negativo: Existe a possibilidade de oferecer "Curso de Planejamento" nas Unidades de Saúde ou em lugar específico?
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SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
REQUERIMENTO 269/18
Até a metade do século 20, a maioria das famílias brasileiras tinham entre 5 e 6 seis
filhos. Mas, havia uma lógica razoável por trás dessa natalidade tão alta:
• A maioria da população vivia da agricultura primitiva e as crianças pegavam no
cabo da enxada logo cedo. Quanto mais braços disponíveis na família, maior a
probabilidade de sobrevivência;
• Nessa época convivíamos com taxas de mortalidade infantil inaceitáveis aos
padrões atuais. Não era incomum na vida das mulheres, terem perdido 2 ou 3
filhos;
• Não existiam recursos médicos para evitar a concepção, além da cirurgia e dos
preservativos de barreira. Na década de 1960, quando as pílulas
anticoncepcionais surgiram no mercado e a migração do campo para a cidade
aumentou consideravelmente, forças contrárias se opuseram ao planejamento
familiar;
Entende-se por planejamento familiar, o conjunto de ações que têm, como finalidade,
contribuir para a saúde da mulher e da criança, permitindo às mulheres e aos homens,
escolher quando e quantos filhos querem ter, o espaçamento entre o nascimento dos
filhos e o tipo de educação, conforto, qualidade de vida, condições sociais e culturais
que seusfilhos terão.
Precisamos agir e nos empenhar para que esse direito, garantido pela Constituição
brasileira, seja realmente acessível à todos, principalmente aos menosfavorecidos. Pois
os métodos de contracepção, são oferecidos fartamente a quem pode pagar por eles.
Não há necessidade de números tão contundentes para tomarmos consciência da
associação à falta de condições e informações com a falta de planejamento familiar e
violência urbana: o número de crianças pequenas nas ruas dos bairros mais violentos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^â/mo/m Q/^ítm/icí/íalda ^Átó/m>ía ^adned/í^a de dr^í^aia ^^m/míe
%â^ade de (^aa ^^aeda
as que sofrem abusos ou são abandonadas, faia por si só. Ode meninas em idade de
brincar de boneca aguardando atendimento nas filas das maternidades públicas
também.
Diante do exposto, é que requeiro à mesa, na forma regimental, que seja oficiado o
Exmo Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão, para que nos responda os seguintes
questionamentos:
1. A lei 11.935, de 2009, estabelece que é obrigatória aos planos de saúde a
cobertura para o planejamentofamiliar. Equanto aos que não podem pagar um
plano de saúde e são usuáriossomente do SUS em Praia Grande,são oferecidos
a vasectomia, Dlü, laqueadura e vários outros tipos de pílulas?
2. Quantas cirurgias de esterilização são feitas em Praia Grande e como está a
procura?
3. Existe alguma orientação social, grupo de apoio ou curso, a fim de expor e
esclarecer as dúvidas das pessoas, para quando e como procurar ajuda caso a
escolha for pela vasectomia ou laqueadura?
a) Em caso negativo:
Existe a possibilidade de oferecer "Curso de Planejamento" nas Unidades de
Saúde ou em lugar específico?
Sendo assim, o objetivo deste requerimento é evitar atitudes de remedição que são mais
onerosas ao Poder Público, então tomar ações de prevenção com o "planejamento
familiar", evitando assim o aumento de gravidez indesejada e consequentemente o
abandono e abuso de crianças.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 07 de agosto de 2018.
EDUARDO Ri
VI
GUES XAVIER
DOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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