| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | Requeiro à mesa, na forma regimental, que seja oficiado o Exmo Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão, para que nos responda os seguintes questionamentos: 1. A lei 11.935, de 2009, estabelece que é obrigatória aos planos de saúde a cobertura para o planejamento familiar. Enquanto aos que não podem pagar um plano de saúde e são usuários somente do SUS em Praia Grande,são oferecidos a vasectomia, DlU, laqueadura e vários outros tipos de pílulas? 2. Quantas cirurgias de esterilização são feitas em Praia Grande e como está a procura? 3. Existe alguma orientação social, grupo de apoio ou curso, a fim de expor e esclarecer as dúvidas das pessoas, para quando e como procurar ajuda caso a escolha for pela vasectomia ou laqueadura? a) Em caso negativo: Existe a possibilidade de oferecer "Curso de Planejamento" nas Unidades de Saúde ou em lugar específico? |
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El* ^â/ma4e<i Q/^íu/mcí^^da ^^cdneà/rla de ^\(aia ^^^a/mde %áiada r ^ de ^^€ad<> I f ^^^(^^UlzRlMENTO pr^vT^TTrr!—"— SENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES, SENHOR PRESIDENTE, REQUERIMENTO 269/18 Até a metade do século 20, a maioria das famílias brasileiras tinham entre 5 e 6 seis filhos. Mas, havia uma lógica razoável por trás dessa natalidade tão alta: • A maioria da população vivia da agricultura primitiva e as crianças pegavam no cabo da enxada logo cedo. Quanto mais braços disponíveis na família, maior a probabilidade de sobrevivência; • Nessa época convivíamos com taxas de mortalidade infantil inaceitáveis aos padrões atuais. Não era incomum na vida das mulheres, terem perdido 2 ou 3 filhos; • Não existiam recursos médicos para evitar a concepção, além da cirurgia e dos preservativos de barreira. Na década de 1960, quando as pílulas anticoncepcionais surgiram no mercado e a migração do campo para a cidade aumentou consideravelmente, forças contrárias se opuseram ao planejamento familiar; Entende-se por planejamento familiar, o conjunto de ações que têm, como finalidade, contribuir para a saúde da mulher e da criança, permitindo às mulheres e aos homens, escolher quando e quantos filhos querem ter, o espaçamento entre o nascimento dos filhos e o tipo de educação, conforto, qualidade de vida, condições sociais e culturais que seusfilhos terão. Precisamos agir e nos empenhar para que esse direito, garantido pela Constituição brasileira, seja realmente acessível à todos, principalmente aos menosfavorecidos. Pois os métodos de contracepção, são oferecidos fartamente a quem pode pagar por eles. Não há necessidade de números tão contundentes para tomarmos consciência da associação à falta de condições e informações com a falta de planejamento familiar e violência urbana: o número de crianças pequenas nas ruas dos bairros mais violentos. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ^â/mo/m Q/^ítm/icí/íalda ^Átó/m>ía ^adned/í^a de dr^í^aia ^^m/míe %â^ade de (^aa ^^aeda as que sofrem abusos ou são abandonadas, faia por si só. Ode meninas em idade de brincar de boneca aguardando atendimento nas filas das maternidades públicas também. Diante do exposto, é que requeiro à mesa, na forma regimental, que seja oficiado o Exmo Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão, para que nos responda os seguintes questionamentos: 1. A lei 11.935, de 2009, estabelece que é obrigatória aos planos de saúde a cobertura para o planejamentofamiliar. Equanto aos que não podem pagar um plano de saúde e são usuáriossomente do SUS em Praia Grande,são oferecidos a vasectomia, Dlü, laqueadura e vários outros tipos de pílulas? 2. Quantas cirurgias de esterilização são feitas em Praia Grande e como está a procura? 3. Existe alguma orientação social, grupo de apoio ou curso, a fim de expor e esclarecer as dúvidas das pessoas, para quando e como procurar ajuda caso a escolha for pela vasectomia ou laqueadura? a) Em caso negativo: Existe a possibilidade de oferecer "Curso de Planejamento" nas Unidades de Saúde ou em lugar específico? Sendo assim, o objetivo deste requerimento é evitar atitudes de remedição que são mais onerosas ao Poder Público, então tomar ações de prevenção com o "planejamento familiar", evitando assim o aumento de gravidez indesejada e consequentemente o abandono e abuso de crianças. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 07 de agosto de 2018. EDUARDO Ri VI GUES XAVIER DOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br