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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaRegulamenta o uso de espaços públicos situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos, por assessorias e profissionais de Educação Física no município de Praia Grande, na forma que indica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Proposição arquivada — A pedido do autor.
2020-08-12 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-08-11 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Camara Municipal da Edância Balneária de Praia Grande
Estado de São Puto
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
Diante do aumento das assessorias esportivas e profissionais de
Educação Física que utilizam a nossa orla para a realização de treinamentos
físicos e atividades na areia, e visando o bem estar dos usuários da praia de
modo a não serem prejudicados em seu livre trânsito, além de se evitar a
aglomeração de várias assessorias em um mesmo local, é que:
Satisfeitas as formalidades regimentais e ouvido o colendo plenário,
apresento o seguinte PROJETO DE LEI, de forma a disciplinar, regularizar e
garantir o bem estar dos praticantes de exercícios físicos de nossa orla
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br -. E-MAIL: camaraQdpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Edância Balneária de Praia Srande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2020
"Regulamenta o uso de espaços públicos
situados na orla, praças, parques e outras
áreas verdes para fins de orientação e
treinamento, em caráter regular, de
atividades esportivas em grupos, por
assessorias e profissionais de Educação
Física no município de Praia Grande, na
forma que indica”.
Art. 1º - Essa lei complementar regulamenta o uso de espaços públicos situados na orla,
praças e parques para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de
atividades esportivas em grupos, por assessorias esportivas e profissionais de Educação
Física, no município de Praia Grande.
Parágrafo Único - Para os fins do disposto nesta Lei, inclui-se, além das práticas
esportivas, a prática de exercício físico, assim entendida como toda atividade física
planejada, estruturada e repetitiva que tem por objetivo a melhoria e a manutenção de
um ou mais componentes da aptidão física.
Art. 2º - É permitido o uso de espaços públicos da orla, praças e parques para a
orientação, acompanhamento e treinamento de atividades esportivas por assessorias
esportivas ou profissionais de Educação Física, desde que não resultem em obstáculo ou
prejuízo ao livre trânsito de pedestres, ao usufruto desses espaços e de seus
equipamentos pela coletividade e a preservação ambiental e do patrimônio público.
$ 1º, Para a prestação dos serviços referidos no caput em caráter regular e continuo,
deverá o profissional ou a pessoa jurídica responsável solicitar autorização ao Poder
Executivo Municipal, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes,
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
|. Cópia autenticada do contrato social da Pessoa Jurídica, ou RG e CPF da Pessoa
Física;
Il Cópia autenticada do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda;
lll. Cópia autenticada do Registro Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Educação
Física (CREF);
IV. Cópia! autenticada do Registro Pessoa Física, e também do Responsável Técnico
da Pessoa Jurídica, junto a CREF;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQdpraiagrande.sp.leg.br
Estado de Tão Pulo
V. Cópia autenticada do Quadro Técnico da Pessoa Jurídica;
vi. Preenchimento de solicitação com assinatura da Pessoa Física, ou do
Responsável Técnico (no caso de Pessoa Jurídica), reconhecidas em cartório.
$ 2º. A autorização será dada pelo prazo, de um ano, devendo ser requerida sua
renovação até o último dia útil do mês de outubro, delimitando as áreas a serem
utilizadas, levando-se em consideração a harmonização das atividades esportivas com
os demais usos comuns desses espaços públicos e o interesse da coletividade.
$ 3º. Até quarenta e oito horas após a publicação do despacho que deferir a autorização,
deverá ser recolhida a importância correspondente à TAXA DE USO DO SOLO E ALVARÁ
DE FUNCIONAMENTO, sob pena de cancelamento da mesma.
$ 4º, A prestação do serviço sem a devida autorização acarretará multa no valor
estabelecido através de procedimento administrativo que garanta O contraditório e a
ampla defesa.
$ 5º, Não será exigida autorização para a orientação de atividade física por profissional
em caráter individual;
Art. 3º- A pessoa jurídica autorizada fica obrigada a manter os exames médicos
periódicos atualizados e a disposição da fiscalização e a ressarcir quaisquer danos
ambientais ou físicos causados aos espaços, equipamentos ou a infraestrutura pública,
ocasionados em decorrência das atividades desenvolvidas.
41º. É obrigatório o porte da autorização pela pessoa jurídica durante a realização de
atividades.
Art. 4º - Cada assessoria esportiva será montada em local indicado pela Secretaria
Municipal de Esportes e, salvo prévia e expressa anuência da mesma, é vedado à
entidade trocar com outra o espaço que lhe tenha sido determinado.
$ 1º. Cada assessoria poderá montar uma tenda de no máximo 3mx3m;
& 2º. As barracas deverão ter somente a identificação visual da assessoria esportiva.
5 3º Os equipamentos periféricos esportivos móveis poderão ocupar um espaço
retangular máximo de 30mx10m.
Art. 5º - Não será permitida a comercialização de produtos, alimentos e bebidas.
Art. 6º - Os horários para utilização dos espaços autorizados serão de segunda a sexta-
feira das 7 às 11horas e das 17 às 22horas, e sábados, domingos e feriados das 7 às
10horas:
& 1º. Encerrado o horário de autorização de uso do espaço, todo material deverá ser
desmontado e retirado do local.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara(Opraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Edância Balneária de Praia Srandeo
Câmara Municipal da Edtância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Paulo
Art.7º - Fica proibida a utilização de quaisquer estruturas ou equipamentos fixos de
suporte a essas atividades e a interposição de obstáculos ou obstruções a fruição desses
espaços e ao livre trânsito de pedestres, em decorrência das atividades esportivas.
Art. 8º - O descumprimento dos preceitos dos artigos acima; importará na aplicação de
multa instituída em decreto regulamentador.
$ 1º, No caso de reincidência dentro de um ano, além da aplicação da multa em dobro
da estipulada no caput, a entidade terá a sua autorização para montagem e instalação
da barraca suspensa por três meses.
& 2º, Na segunda reincidência dentro de um ano, além da aplicação da multa em triplo
da estipulada no caput, a entidade terá sua autorização cassada, não podendo requerer
uma outra no ano seguinte.
Art. 9º - Nos casos de saúde e segurança pública, a fiscalização deverá providenciar o
imediato desmonte e remoção da barraca e seus periféricos.
Art. 10º - Com a colaboração dos demais órgãos públicos e na forma prevista no
regulamento, compete à Secretaria Municipal de Esportes em parceria com o CONTRU
municipal a coordenação, fiscalização e execução desta lei complementar.
Art. 11º - O Poder Executivo, dentro de sessenta dias contados da vigência desta lei
complementar, expedirá decreto regulamentando esta lei complementar.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.”
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQapraiagrande.sp.leg.br

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