Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 24 de agosto de 2020.
Mensagem nº 35 /2020
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações
orçamentárias no Orçamento vigente”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso I e
ao artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da
Constituição Federal, bem como ao artigo 7 da Lei Orçamentária Anual nº.
1.965/2019, e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação de
Receitas orçamentárias e da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Como de praxe, lembramos que, a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar visa, sobretudo, preencher o orçamento público municipal
do presente exercício com recursos superavitários de exercícios anteriores (aqueles
não utilizados até o término do ano passado) e também com recursos arrecadados
pela municipalidade que não constavam no orçamento por absoluta
imprevisibilidade durante o período de elaboração da peça.
Portanto, o crédito supracitado promoverá acréscimos orçamentários
essenciais para a execução dos programas e ações governamentais contidas no Plano
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Plurianual vigente (PPA 2018-2021) e para o alcance de suas respectivas metas indo,
plenamente, ao encontro dos anseios dessa Casa de Leis, representante legítima dos
munícipes praiagrandenses.
Como prelúdio deste Projeto de Lei, trazemos a relevância das medidas fiscais
adotadas por esta Administração durante os meses que se passaram desde o
surgimento do novo e mortal coronavírus e da conseguinte decretação de calamidade
pública que exigiu a imediata paralização das atividades econômicas em todo
território nacional causando, dentre outros problemas graves, a, inevitável, queda
abrupta de arrecadação e o concomitante aumento da despesa pública com o
enfrentamento da pandemia. A não inércia da Administração se traduz nas diversas
ações de Planejamento, das quais destacamos aquelas em que se evidenciou a salutar
sinergia entre os Poderes Executivo e Legislativo que atuaram juntos na aprovação
de legislações orçamentárias fundamentais para o enfrentamento da crise sanitária,
de tal sorte que, a doença foi, dentro do possível, controlada e os danos à sociedade,
extremamente, minimizados em comparação com outras cidades da região, do
estado de São Paulo e do restante do país.
Paralelamente, a Prefeitura de Praia Grande, através da edição do Decreto
Municipal nº 6.957, de 30 de abril de 2.020 que instituiu a “Comissão de Revisão do
Orçamento Municipal de 2.020 ...” promoveu uma inédita e ampla revisão do
orçamento do ano vigente capitaneada pela Subsecretaria de Planejamento e
Controle Orçamentário que contou com o engajamento de todas as Secretarias
Municipais que se debruçaram, imperiosamente, em cada componente de suas
respectivas despesas de forma que, possibilitasse-nos o alcance do almejado
reequilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro, porém, com a prerrogativa de que não
ocorressem quaisquer prejuízos a execução dos serviços essenciais prestados à
sociedade, isto tudo, em absoluta consonância com o histórico de Responsabilidade
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Fiscal notoriamente praticada pela atual gestão. As ações elencadas acima, se
mostraram essências, uma vez que, os auxílios financeiros concedidos pelos outros
entes federativos, apesar de importantes, foram, evidentemente, insuficientes para o
custeio das despesas extraordinárias e, principalmente, para mitigar os impactos
econômicos gerados pela crise sanitária, os quais, infelizmente, perdurarão por mais
tempo do que o vírus em nosso cotidiano. Tais medidas reorganizaram as finanças
públicas e viabilizaram o encaminhamento deste PL.
Assim, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na
ordem de R$ 10.468.753,94 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil,
setecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) atenderá,
especialmente, as áreas de Educação, Serviços Urbanos, Assistência Social e Saúde
Pública permitindo a adição de recursos às dotações orçamentárias das respectivas
Secretarias Municipais que sustentam diversos serviços públicos disponibilizados
aos moradores e turistas de nossa cidade e, que neste momento se encontram na
“linha de frente” no combate ao novo coronavírus (COVID-19).
Iniciamos com a área da Educação, onde serão destinados recursos adicionais
visando a continuidade de aquisição e distribuição de gêneros alimentícios para
alunos da rede estadual de ensino, bem como, para alunos do ensino fundamental e
educação infantil matriculados na rede municipal durante o ano letivo de 2020. A
aquisição e instalação de câmeras digitais irão aprimorar o sistema de
monitoramento garantindo maior segurança aos alunos nas unidades escolares.
No eixo Saúde, verbas oriundas de repasses do Governo Federal reforçarão o
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde Pública permitindo a estruturação de
unidades de atenção especializada junto ao Complexo Hospitalar Irmã Dulce, o
custeio de ações preventivas e de combate a Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
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Coronavírus/Covid-19 nas escolas públicas da rede básica de ensino (Saúde na
Escola), o financiamento da Atenção Básica no grupo “Capacitação Ponderada”, o
custeio das ações desenvolvidas através do Centro Especializado em Reabilitação
(CER) e por fim, a retomada de procedimentos diversos como exames de laboratório,
consultas, dentre outros serviços que haviam sofrido interrupção ou diminuição do
volume em virtude das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia
mundial.
Recursos disponibilizados através da Portaria Federal nº. 369, de 29 de abril
de 2020, propiciarão o aumento da capacidade de resposta do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social
no atendimento as famílias e aos indivíduos em vulnerabilidade e risco social
decorrente do COVID-19.
Ainda discorrendo a respeito do Crédito Suplementar, trazemos a necessidade
de novos aportes na área de Serviços Urbanos, especificamente, no que tange a
Limpeza Pública, tarefa delegada à SESURB, a qual tem empregado esforços para
conservar, limpar e desinfetar locais públicos, protegendo assim as pessoas que ali
transitam, seja durante o caminho aos seus trabalhos, seja por necessidade de
atendimento em saúde, o que de fato colaborou para com os resultados alcançados
por Praia Grande no combate ao COVID-19 sendo reconhecido, inclusive, em
âmbito nacional. Por outro lado, a manutenção dos equipamentos públicos, das vias
municipais, do sistema de coleta de resíduos sólidos (lixo), dos Ecopontos
localizados estrategicamente em bairros da cidade, da iluminação pública e diversos
outros serviços realizados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos não foram
desprezados durante os últimos meses de crise sanitária acentuada e agora devem
continuar para que possamos garantir melhor qualidade de vida a população de nossa
cidade.
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Por fim, trazemos a necessidade da utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência de dotações na ordem de R$ 21.919.000,00 (vinte
e um milhões, novecentos e dezenove mil reais) e R$ 8.565.313,10 (oito milhões,
quinhentos e sessenta e cinco mil, trezentos e treze reais e dez centavos),
respectivamente, visando o imprescindível remanejamento de recursos
orçamentários nas Secretarias Municipais de Educação e Saúde Pública para as
dotações orçamentárias das próprias pastas. Primeiramente, as modificações no
orçamento da SEDUC irão possibilitar melhorias nas unidades escolares tanto de
ensino fundamental, quanto nas de educação infantil com aquisição de
computadores, caminhas empilháveis, mobiliário, máquinas de lavar roupas,
material esportivo e instalação de câmeras de monitoramento. Já na SESAP o intuito
é de assegurar o custeio da Folha de Pagamento dos profissionais de saúde em todas
as linhas de atenção, a aquisição de equipamentos de acordo com plano de trabalho
de Emendas Parlamentares, continuidade da obra de ampliação e reforma do
Hospital Municipal e a aquisição de medicamentos para reforço da Assistência
Farmacêutica no município. Contudo, cabe ressaltar que, a permuta entre dotações
aqui proposta em nada prejudicará a continuidade das ações e programas
estabelecidos no orçamento municipal deste exercício financeiro, pois, trata-se de
ajuste de recursos originários da economia alcançada com a revisão do orçamento
municipal do exercício corrente, não ensejando, portanto, em desvio de finalidade.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
aprovação do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os
Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante
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instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir
sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a
V.S.ª
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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PROJETO DE LEI Nº 49/2020
DE, ..... DE ........ DE 2020
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão
............,realizada em ..... de .......de 2020, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 10.468.753,94 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e
cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 3.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CANCELAMENTO RESTOS À PAGAR R$ 460.616,94
CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QESE - CRECHE R$ 250.000,00
CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QESE - PRÉ ESCOLA R$ 350.000,00
CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QESE - ENSINO
FUNDAMENTAL
R$ 289.216,00
PROGR. NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – ENS.
FUNDAM.
R$ 1.250.784,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
ATENÇÃO BÁSICA – CAPITAÇÃO PONDERADA R$ 910.000,00
ATENÇ. À SAÚDE DA POPULAÇ. P/ PROCED. MÉDIA E ALTA
COMPLEX.
R$ 1.170.000,00
SEE – ENSINO MÉDIO REGULAR R$ 127.143,00
SEE – ENSINO MÉDIO INTEGRAL R$ 553.006,00
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SEE – ENSINO MÉDIO TÉCNICO ETEC R$ 178.980,00
SEE – FUNDAMENTAL R$ 77.330,00
SEE – FUNDAMENTAL PERÍODO INTEGRAL R$ 8.612,00
FNAS – COVID ACOLHIMENTO R$ 825.600,00
FNAS – COVID ALIMENTOS R$ 146.970,00
FNAS – COVID EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL R$ 386.400,00
ESTRUTUR. UN. ATENÇ. ESPECIALIZ. /COMPLEXO HOSPIT. IRMÃ
DULCE
R$ 170.000,00
COVID-19 – SAÚDE NA ESCOLA R$ 314.096,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 21.919.000,00
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 8.565.313,10
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos.......... de ......... 2020 ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO