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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaAltera o artigo 5º da Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017.
native_id7023

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-31 Proposição arquivada — —
2020-08-31 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2020-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-27 Parecer jurídico emitido — —
2020-08-25 Para parecer jurídico — —
2020-08-25 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-08-25 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Presidente
JUSTIFICATIVA
Fui procurada por vários munícipes que rgclamam do problema de
som alto nas casas vizinhas, que na grande maioria são casas de
temporada alugadas para turistas. Muitos acabam por perder sua noite
de sono enquanto um vizinho promove uma festa com som alto durante
toda a madrugada. Por mais que liguem para a polícia, a mesma
comparece ao local, solicita que abaixem o som e vão embora. E o
vizinho torna a aumentar novamente.
Por tais motivos, é que submeto ao crivo do
Colendo Plenário, o seguinte:
020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º mana
Altera o artigo 5º da Lei Complementar
n.º 765, de 14 de dezembro de 2017.
Art 1º O artigo 5º da Lei complementar Nº 765, de
14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5.º - Compete ao Órgão Público Estadual e a
Guarda Civil Municipal, inclusive de ofício, a autuação para sons
produzidos por pessoas ou equipamentos e veículo automotores
instalados ou estacionados no interior de imóveis particulares, inclusive
no recuo das edificações, e colaboração quando solicitado, com as demais
Secretarias Municipais na fiscalização da emissão de sons e ruídos.
| -— O Guarda Civil Municipal deverá autuar sons
produzidos por pessoas, equipamentos e veículo automotores que
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -
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Estado de Jão Pulo
produzam som audível pelo lado externo, independentemente do volume
ou frequência, que perturbe o sossego público.
| - Após a primeira notificação, o Guarda Civil
Municipal terá o poder de multar, devendo registrar no campo de
observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador
da infração.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a
publicação desta Lei Complementar, correrão pelas despesas próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Este Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de agosto de 2020.
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
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