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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaDispõe sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de Praia Grande.
native_id7025

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-09 Proposição arquivada — Arquivado.
2020-09-09 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitado.
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-08-31 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-08-26 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-08-25 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-08-25 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-08-25 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T15:44:23.247243-03:00 Rejeitada 4 13 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Tão Paulo
JUSTIFICATIVA
A proposta é que todos possam ter/acessg, com clareza, às
informações sobre gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido nas multas de trânsito
aplicadas em nossa cidade.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados por
elas, irá colaborar para uma administração mais transparente e democrática. Tal fato
demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência pública é um dos
objetivos essenciais da moderna Administração Pública.
Acredito que, certamente, com a divulgação dos dados na forma
proposta pela Lei, haverá maior controla pela sociedade em geral e dando maior
transparência à coisa pública.
Assim, pela grande relevância do presente Projeto de Lei, que em
nenhum momento implicará em aumento dos gastos públicos, e somente trará mais
benefícios ao serviço público, contamos com o valioso apoio dos meus pares para
aprovação deste presente projeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de agosto de 2020.
JAN BALLARIS
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Erande
DL e
Camara Municipal da Estância Balneária de Puria Erande
Estado de Tão Pulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI Nº 051/2020
“Dispõe sobre a divulgação de
informações referente à aplicação de
recursos derivados de multas de trânsito
aplicadas no município de Praia Grande.”
Art. 1º - Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de
arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicados no
Município de Praia Grande.
Art. 2º - A divulgação será feita, anualmente, na página principal do
site oficial da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Art. 3º - Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes
informações:
| — número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente,
detalhada pelo tipo de infração cometida;
Il — valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e
Ill — a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada
um aplicou em:
a) educação de trânsito;
b) sinalização;
c) engenharia de tráfego e de campo;
d) fiscalização de trânsito, e
e) outros.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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