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materia nº 276/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 276 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaRequer à Mesa Diretora da Câmara que o relatório final, elaborado pela Presidente da CEV Janaína Ballaris, seja enviado para a CEV para votação sem a necessidade de aguardar mais prazo.
native_id7065

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Proposição arquivada — Arquivada.
2020-09-01 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitado.
2020-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-08-25 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada. Pedido de vista do Ver. Leandro.
2020-08-25 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-02T11:00:35.151663-03:00 Rejeitada 4 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

^^â/maâ(<i Q/Ma/rUci^uUc/a. ^Álâncèa ^^a/n^drca c/e ^^'j^cUa ^')icmc/€
^A^ac/a c/e(§^ W^cuc/a
_5Ê_.® Sessão Data_^/08/^^ ?
Pedido de A/lsJ r.
pautadq^ 'proxima sesr,ãG.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N°
276/20
Em votação na 17® Sessão Ordinária, ^Plen ío desta Casa
aprovou o Requerimento n. 179/2020 para criar uma Comis ^ Especial de
Vereadores com o objetivo de "apurar denúncias de fraudes e assédio
de Previdência Municipal de Praia Grande".
íoral no Instituto
Pres-viente
Instalada desde o dia 01/06/2020, quando foi decidida a relatoria, a
Comissão Especial realizou, nos dias 25/06, 26/06 e 02/07/2020, 3 reuniões com
servidores que trabalham ou trabalharam no IPMPG.
Foram relatados diversos episódios de assédio moral contra vários
servidores públicos, que contaram o abalo psicológico sofrido, crises de choro, inclusive
durante a própria reunião dentro dessa Casa ao relembrar as humilhações sofridas.
Também foram relatadas perseguições contra servidores que se
recusaram a aceitar interferência em seus pareceres e laudos, bem como desvio de
função.
Além das humilhações, foram relatadas outreis gravíssimas
irregularidades, que não constituíram o objeto inicial da CEV. Dentre os quais, o uso
indevido do veículo oficial, o resultado inconsistente das eleições dos Conselhos
Administrativo e Fiscal de 2019, a instalação de escuta ambiental no saguão do IPMPG,
além da modificação sem autorização legal de contrato administrativo durante a sua
execução em favor do particular contratado.
Tendo em vista que os fatos narrados são gravíssimos e que a CEV
possui poder de investigação limitado, é imprescindível que sejam levados ao
conhecimento do Ministério Público a fim de que possam constituir objeto de ação civil
pública e/ou ação criminal, com o envio das cópias necessárias.
Contudo, até a presente data o Nobre Vereador Relator não
finalizou o relatório, atendendo proposta do Vereador Membro Leandro Avelino,
formulada em reunião do dia 17/08/2020, no sentido de se aguardar eventual
manifestação escrita da Superintendente, o que poderá ensejar o retardamento
indefinido da Comissão Especial.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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Cabe ressaltar que, no dia 07/07/2020, a Comissão Especial ouviu
exclusivamente a Superintendente, que veio acompanhada de seu Advogado, tendo
oportunidade de responder aos questionamentos e prestar os esclarecimentos que
entendesse pertinentes. Tendo decorrido mais de 30 dias desde o seu depoimento
pessoal, a Superintendente não apresentou novos documentos ou alegações em sua
defesa.
Não há dúvidas, portanto, de que a Superintendente teve
oportunidade de exercer o contraditório, mas preferiu manter-se omissa, possivelmente
aguardando que a CEV seja extinta pelo mero decurso do prazo, como ocorreu com
anterior CEV instalada para investigar o IPMPG por conta das denúncias de
desvios que ainda estão sendo objeto de investigação Judicial.
O que está havendo é um excesso de zelo, pois o objetivo da
Comissão Especial não é o de impor sanções, mas o de meramente apresentar suas
conclusões ao final dos trabalhos.
Não é demais lembrar que os servidores públicos municipais
sofrerão aumento de sua alíquota de contribuição previdenciária para o IPMPG para
14% já nesse pagamento do dia 28 de agosto.
Mas essa alíquota poderia ter continuado a mesma (12%) para
quem ganha até R$ 3.134,40 se tivesse sido adotado o sistema da alíquota progressiva
permitido pela Emenda Constitucional n. 103/2019.
Infelizmente, o Município de Praia Grande foi impedido de adotar
a alíquota progressiva porque o IPMPG possui déficit atuarial.
Também merece lembrança que, em vídeo apresentado durante
Sessão nessa Casa, a Superintendente afirmou para uma página do Facebook que a
saúde financeira do Instituto estava ótima, suficiente para pagar 35 anos de
aposentadorias e pensões se não entrasse mais nenhum centavo.
Está claro que essa má gestão financeira é uma das razões do
assédio moral, pois serve para pressionar os servidores públicos a se omitirem do seu
dever de relatar as irregularidades que presenciam.
Contudo, os servidores do IPMPG corajosamente relataram atos
gravíssimos e, em razão disso, estarão agora ainda mais sujeitos a perseguições em
seu local de trabalho tão logo a CEV seja extinta e
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Portanto, precisam do auxílio dessa Casa para que todo o trabalho
da CEV seja encaminhado para apuração do Ministério Público.
Esta Casa tem agora a oportunidade de impedir que se repita o que
ocorreu em 2014, quando as irregularidades que perduraram anos e anos apenas foram
descobertas apenas com a saída do ex-Superintendente.
Assim, na qualidade de Presidente da CEV, elaborei relatório dos
trabalhos desenvolvidos.
Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto
Plenário, que o referido relatório seja enviado para a CEV para votação sem a
necessidade de se aguardar mais prazo para eventual nova manifestação da
Superintendente do IPMPG.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de agosto de 2020.
naíballaris
READORA
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Praia Grande, 20 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Presidente EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
NESTA
Prezado Senhor,
Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência o Relatório
sobre os trabalhos realizados pela Comissão Especial de Vereadores (CEV) que investiga
Irregularidades e Assédio Moral no Instituto de Previdência do Município de Praia Grande,
através do Processo ns 82/2020. Solicito que o referido relatório seja direcionado à Comissão
Especial de Vereadores que trata do assunto em tela.
Sendo o que havia a tratar, aproveito o ensejo para parabeniza-lo pelo
excelente trabalho frente a esta presidência.
JANiNNA BALLARIS
/ereadora
Câmara Municipal da Hsiãncia
Ralneária de Praia Urandc i
Kincmar AmorimO.C. da S i h a
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