Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 27 de agosto de 2020.
Mensagem nº 36/2020.
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara
Projeto de Lei Complementar que “Acrescenta o art. 6º - A e parágrafos, na Lei
Complementar n° 769, de 07 de maio de 2018”.
A Lei Complementar Municipal n° 769 de 07 de maio de
2018 dentre outros fatos, dispõe sobre a concessão de direito real de uso dos quiosques
situados na orla marítima.
A concessão de direito real de uso foi criada pelo Decreto
Lei Federal n° 271/67, e, conforme seu art. 7º, pode ser utilizado na transmissão da posse
direta de bens públicos ou privados, de forma gratuita ou remunerada, visando o cumprimento
da função social dos bens.
Logo a concessão de direito real de uso, é um contrato
administrativo, de direito real, transmissível por ato “inter vivo” e “causa mortis”.
Portanto, o direito de transmissibilidade da concessão, já
estaria garantido aos concessionários.
Com a finalidade de conferir segurança jurídica aos
concessionários, apresentamos o presente projeto de Lei Complementar.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e
Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
Projeto de Lei Complementar Nº 30/2020
DE ......DE .......................... DE 2020
“Acrescentam o art. 6º - A e parágrafos, na Lei
Complementar nº 769, de 07 de maio de 2018.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX, realizada em XX de XXXXX de 2020, aprovou e
ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos o artigo 6º-A e parágrafos, na Lei Complementar nº 769, de 07 de maio de
2018, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. Sub-rogam-se aos herdeiros do concessionário falecido, os direitos e obrigações
decorrentes da concessão de que trata esta Lei Complementar e do Edital de Concorrência Pública.
§ 1º. Tratando-se de herança vacante ou ocorrendo a renúncia de eventuais herdeiros, a exploração do
quiosque será realizada pela Fazenda Pública, que, poderá, conforme o caso, licitá-lo ou respeitar o
direito de eventuais subarrendatários, conforme o interesse público exigir.
§ 2º. No caso do quiosque estiver sendo ocupado por subarrendatários, antes de eventual reintegração
de posse a ser efetivada pela Fazenda Pública, será ofertada a ampla defesa e o contraditório.
§ 3º. Se a Fazenda Pública optar em respeitar o direito de eventuais subarrendatários, deverá fazê-lo
nas condições previstas no contrato de subarrendamento.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos xx de
xxxxxxx de 2020, ano quinquagésimo quarto da emancipação.
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxxxx de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº