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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 27 de agosto de 2020
Mensagem 37/2020
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara projeto de Lei
Complementar que "Estabelece restrições quanto ao gabarito das instalações e edificações na
W Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências".
A propositura visa resguardar a implantação do
aeródromo compreendido no Complexo Empresarial Andaraguá, empreendimento que trará
benefícios como geração de empregos e movimentação positiva da economia regional e foi
declarado de interesse público pelo Decreto 5.055/2012.
Seu conteúdo traz a delimitação das áreas onde incide
restrição de altura das instalações e edificações, tendo como base o Piano Básico de Zona de
Proteção do Aeródromo e demais informações contidas no processo administrativo n°
5.613/2010.
Para tal, utilizo-me desta mensagem para explicar a
trajetória de implantação deste empreendimento.
O ano é 2005, iniciou-se o processo pra elaboração de
estudos e projetos para a implantação de aeroporto regional em Praia Grande, tão logo, o
Complexo Empresarial Andaraguá, foi anunciado para a população, com previsão de ser
construído em 2010.
Com um aeroporto de cargas acoplado o empreendimento
ocuparia o trecho com 4.572.738,31 m^ situado entre os km 290 e 285 da Ro^via Padre
recebido
Manoel da Nóbrega e o Rio Branco, no bairro Andaraguá. ~
—
"^^^uncionãno
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A escolha do local ocorreu por sua localização estratégica, à
beira da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, próximo de uma linha férrea, distante apenas 17
quilômetros do Porto de Santos, conectado ao Sul do pais por meio da BR-116 E BRIOI.
Planejado inicialmente para funcionar como pista de pouso e
decolagens para transporte aéreo de cargas, o projeto de implantação de um aeroporto em
Praia Grande poderia ser uma das alternativas do Governo Federal para minimizar o caos do
setor da aviação civil em São Paulo.
Na época o inovador projeto, voltava os olhos para uma nova
matriz regional, a expectativa era grande, o Executivo Municipal, com visão de governança
apoiou o empreendimento que promoveria o desenvolvimento econômico na Cidade e
também Região. O destaque era a "pista projetada para receber Boeing 747", o projeto estava
concluído e seria levado a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em Brasília e no Rio
de Janeiro para obter a autorização de implantação. Começou aí uma longa história de
perseverança e superação de desafios.
Em 2006, a Audiência Pública N° 06 abordou a implantação do
Parque Empresarial com Aeroporto Regional. Em 2008, a Prefeitura de Praia Grande
formalizou petição por uma Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) em Brasília,
possibilitando a abrangência regional.
Em 05 de Setembro de 2008 foi apresentado para o CONSEMA
- Conselho Estadual do Meio Ambiente e aprovado através da 4CP. Reunião ordinária da
Câmara Técnica o plano de trabalho para elaboração do ELA - Estudo de Impacto Ambiental
e do RIMA - Relatório de Impacto ao Meio Ambiente; em 05 de Fevereiro de 2010 foi
aprovado pela CETESB o Estudo de Impacto de ruídos causados pelo Complexo Empresarial,
aonde foram realizados análises e diagnósticos de ruído na área de influência do
empreendimento.
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Em 28 de Julho de 2010 foi emitida pelo IPHAN - Instituto do
Patrimônio Histórico e Astístico Nacional emitiu parecer favorável a emissão da LP - Licença
Prévia.
Em 06 de dezembro de 2012, foi realizada, nesta colenda Casa
Legislativa, a primeira Audiência Pública do Projeto Complexo Andaraguá formalizada pela
CETESB, com um público de 120 pessoas. Finalmente, depois de anos de muita luta e
enfrentamento de entraves o projeto do Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá,
em Praia Grande. A Autorização Previa de Construção do Aeródromo pela ANAC ocorreu em
2013, neste mesmo ano aconteceu o atendimento dos projetos do Complexo Andaraguá aos
princípios de identificação, avaliação e gerenciamento de riscos sócio-ambientais,
promovendo um desempenho sócio-ambiental sustentável; iniciaram as tratativas de diretrizes
técnicas com a Sabesp; e o CONDEMA - Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente
da Prefeitura de Praia Grande emitiu manifestação favorável ao empreendimento.
A trajetória de autorizações e documentações seguiu durante os
outros anos: Em 2014 a ECOVIAS se manifestou favorável a implantação do
empreendimento; a CETESB aprovou o relatório meteorológico da pressão atmosférica,
temperatura do ar, umidade relativa do ar e vento no aeródromo; assim como o Estudo de
ruído ambiental causados pelo aeródromo, com prognósticos, avaliações e medidas de
controle; e a Licença Ambiental Prévia. O IGC - Instituto Geográfico Cartográfico realizou
as Instruções Técnicas de Caracterização de drenagem; e a Prefeitura de Praia Grande
declarou a área de utilidade pública. Neste ano, o marco ocorreu em 24 de Novembro de 2014
quando foi emitido pela CETESB (órgão licenciador ambientes estadual competente) o
parecer ambiental sobre a implantação do empreendimento, que em 26 de Novembro de 2014
foi submetido a aprovação pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), obtendo na
votação 26 fotos favoráveis e 3 abstenções, não tendo nenhum voto contrário, e assim foi
emitida pela CETESB a Licença Prévia Ambiental. Entre Janeiro e Outubro de 2015, foi
realizado pela empresa KPMG, uma das maiores empresas mundiais de consultoria, o Estudo
de Viabilidade Econômica-Financeira do Complexo Andaraguá.
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Em 22 de Fevereiro de 2016, foi expedido o mandato de
reintegração de posse da área do empreendimento, que foi realizada em Abril de 2016 com
acompanhamento da Polícia Militar; neste mesmo ano houve a Solicitação de Anuência à
Supressão da Vegetação (IBAMA).
No ano de 2017 audiências públicas foram realizadas,
sendo elas no Ocian Praia Clube, e na Associação de Amigos do Jardim Real, com a
participação de centenas de pessoas, inclusive com a distribuição de mudas de cerejeiras. O
projeto de distribuição e plantio de mudas seguiu em diversas ações, entre elas em Parceria
com o Rotary São Vicente, Departamento de Educação Ambiental da Prefeitura de Praia
Grande, onde foi alcançado o objetivo de distribuir de 1.000 mudas de árvores nativas no ano
de 2017. Ainda este ano a Cetesb aprovou o aerolevantamento e restituição fotogramétrica
realizados pela SAI - Serviços Aéreos Industriais e os estudos de sub-solo realizados pela
empresa Nouh Engenharia. A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São
Paulo (SAP) emitiu o Termo de Compromisso de Transferência do CDP; e a foi realizado o
Estudo de Impacto de Vizinhança junto a Prefeitura de Praia Grande.
Já em 2018 foi aprovada pela PETROBRAS a
Transposição do Gasoduto; e pelo IPHAN a Análise do relatório final do programa de
W prospecções Arqueológicas para implementação do empreendimento e emissão da LI -
Licença de Instalação; e houve o Acordo de Cooperação para selecionar e apoiar o
financiamento de bolsas de pós-graduação e projetos de pesquisa em Instituições de Ensino
Superior e Pesquisa, públicas ou privadas do Estado de São Paulo (FAPESP).
Em 2019 a CETESB aprovou o estudo análises técnicas,
perícia e laudos realizadas pela empresa Controle Análitico sobre a análise de água usada para
captação da tribo Tekoá-Mirim no Rio Branco ou Boturoca; o estudo para implantação da
ETE - Estação de tratamento de Esgoto sanitário do empreendimento, e ocorreu a atualização
das Diretrizes Técnicas para interligação aos sistemas de abastecimento de água e esgoto
junto a Sabesp.
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Em agosto de 2019 foi emitida a concordância por parte da
Funai, restando apenas a última licença do Governo do Estado: a liberação da Cetesb através
da emissão da LI - Licença de Instalação.
O Complexo Empresarial Andaraguá ainda vem
participando e apoiando diversas ações e programas como o JEPOM de São Vicente (2018); o
a Ação Clean Up Day, da Semana dos Mares Limpos da ONU Meio Ambiente (2018); plantio
de árvores por alunos de Praia Grande realizado pelo Departamento de Educação Ambientai
em 2018; apresentação do empreendimento (2018) para Tribo Indígena Tekoa Mirim;
participação atuante na Campanha CDS - Pacto Global - Organização das Nações Unidas
(2018/2020)
Hoje, o Complexo Empresarial Andaraguá, renova as
perspectivas de desenvolvimento econômico e geração de emprego em Praia Grande e toda a
Região Metropolitana da Baixada Santista em um momento de crise global conseqüente da
pandemia do Coronavírus.
O complexo contará com aeródromo, galpões logísticos de
primeira linha, hotel, torre comercial, centro comercial com lojas de conveniência e diversos
outros serviços, além de uma Zona de Processamento e Exportação (ZPE). O Complexo será
erguido e administrado pela Andaraguá S/A, com a participação acionária da empresa
ICIPAR - Empreendimentos Imobiliários S/A, que pertence ao Grupo Sonda.
A pista de pouso e decolagem, chegará à 2.600 metros de
comprimento, o que possibilita que aviões de grande porte possam operar no local. O
Empreendimento foi projetado para mais de 200 galpões, e o condomínio poderá abrigar
empresas de diversos segmentos, como de autopeças, metalurgia, produtos alimentícios,
construção civil, tecnologia e produtos farmacêuticos e hospitalares. O condomínio terá ainda
1.100 vagas de estacionamento de veículos. A perspectiva é de que sejam gerados 15 mil
empregos diretos e indiretos, sendo que mais de 112 pessoas já estão envolvidas neste
primeiro momento de construção.
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Mais do que um empreendimento, o Complexo
Empresarial Andaraguá tem o compromisso ambiental e social com Praia Grande. O
Empreendimento tem firmado o compromisso de transformação socioambiental do Pacto
Global da ONU, e manterá o Parque da Biodiversidade Andaraguá. Deverá concentrar
empresas de diversos segmentos não poluentes em um local onde possam ter acesso fácil às
importações e exportações. Do total dos dez milhões de metros quadrados, 79%
permanecerão preservados e ainda será feito um acompanhamento de fauna e flora, a fim de
evitar ou rep2U"ar eventuais danos ecológicos na região.
A empresa se dispôs a instalar uma escola técnica dentro
W do complexo para capacitar moradores da Cidade. A expectativa é que 90% dos funcionários
sejam de Praia Grande. A capacitação também será feita em parceria com ONGs da Cidade.
O local disporá de Unidades de formação de Mão de Obra;
Núcleo de Pesquisa Científica e de Inovação; Qualificação Profissional (Técnico e
Graduação); Parque Tecnológico; Centros de Desenvolvimentos; Agência de Fomento;
PoupaTempo da Inovação e Empreendedorismo; além de reservar áreas institucionais para
Corpo de Bombeiros; Posto Policial; Unidade Ambiental; Unidade de Saúde; Centro
Operacional; Centro de Descompressão
Mais de 14 anos se passaram, foram anos de lutas e
enfrentamento e muita insistência para que o Complexo Empresarial se tomasse realidade,
mesmo com empecilhos causados por alguns que quiseram se promover politicamente,
causando atritos e polêmicas para atrasar o andamento do projeto; ou pelos próprios entraves
burocráticos da legislação brasileira. Felizmente, as tentativas de frustrar o progresso da
Cidade por interesse que não visavam o coletivo foram fmstradas. Um importante
empreendimento não só para a Praia Grande, mas para toda a Região Metropolitana da
Baixada Santista, que está sedenta pelo desenvolvimento econômico e geração de empregos
começa a se consolidar e certamente vai melhorar a qualidade de vida de milhares de pessoas.
Acreditar no potencial de Praia Grande, no
desenvolvimento da Cidade e nos seus cidadãos, unidos à perseverança, insistência e
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superação, são os componentes primordiais que fizeram com que os empreendedores e o
Município não desistissem de um projeto que pode traçar uma nova matriz econômica
regional, abrir novos horizontes rumo ao progresso.
Portanto, considerando tudo que foi exposto
anteriormente, que o empreendimento atenderá a expectativa quanto ao desenvolvimento
econômico sustentável para o Município de Praia Grande;
Considerando a expectativa quanto a geração de empregos
e renda para os munícipes de Praia Grande e a natureza estratégica do empreendimento no
âmbito Municipal Regional, Estadual e da União;
Face a expectativa da liberação ambiental para início das
obras e conseqüente operação do complexo, faz-se urgente a iniciativa devido à crescente
demanda por aprovação de projetos construtivos na cidade.
Tendo em vista a importância da matéria, solicito
urgência na análise e apuração deste projeto.
estima e consideração.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
Atenciosamente,
ALBERTOPEREI^MOURÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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LEI COMPLEMENTAR N"
DE DE DE 2020
031/2020
"Estabelece restrições quanto ao gabarito
das instalações e edificações na Estância
Balneária de Praia Grande e dá outras
providências"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sessão
da Sessão Legislativa da Legislatura, realizada
em de de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1® - Fica estabelecida restrição de altura para instalações e edificações contidas no
perímetro urbano do Município, com vistas a garantir a viabilidade de implantação do
aeródromo integrante do Complexo Empresarial Andaraguá, declarado de interesse público
W pelo Decreto n° 5.055 de 20 de janeiro de 2012.
Art. 2® - As restrições de altura são limitadas pelo gabarito máximo de cada área, conforme
elencado a seguir:
I - Na Área de Aproximação: Estabelecido por planos inclinados a partir das cabeceiras
da pista, iniciando na cota de nível 3,40 metros até o gabarito de 103,40 metros, com
limite distante 3.000 metros em plano horizontal e perpendicular à cabeceira da pista.
II - Na Área de Decolagem: Estabelecido por planos inclinados a partir das cabeceiras
da pista, iniciando na cota de nível 3,40 metros até o gabarito de 148,40 metros com
limite distante 7.250 metros em plano horizontal e perpendicular à cabeceira da pista.
III - Na Área de Transição: Estabelecido por uma superfície complexa ascendente ao
longo das laterais da faixa de pista e parte das laterais da Área de Aproximação,
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inclinando-se para cima e para fora em direção à Área Horizontal Interna, iniciando na
cota de nível 3,40 metros até o gabarito de 48,40 metros com limite distante 1.350
metros em plano horizontal e perpendicular à cabeceira da pista e limite de 368 metros
em relação às laterais da faixa de pista.
rV - Na Área Horizontal Interna: Estabelecido por um plano horizontal elevado de
gabarito 48,40 metros.
V - Na Área Cônica: Estabelecido por um plano inclinado a partir dos limites da Área
Horizontal Interna, iniciando no gabarito de 48,40 metros até o gabarito de 148,40
metros onde encontra os limites da Área Horizontal Externa.
VI - Na Área Horizontal Externa: Estabelecido por um plano horizontal elevado de
gabarito 148,40 metros.
Art. 3® - Para fins de aplicação desta Lei Complementar, entende-se como gabarito a altura
máxima limite a partir da cota zero em relação ao nível do mar e o ponto mais alto das
instalações e edificações, temporárias ou permanentes, fixas ou móveis, inclusive objetos e
elementos, exceto aqueles destinados ao auxílio à navegação aérea determinados pelo órgão
competente.
Art. 4® - Havendo sobreposição das áreas deverá ser aplicado o índice mais restritivo.
Art. 5® - A delimitação das áreas está contida no Anexo I - "Carta Áreas de Proteção do
Aeródromo", parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 6® - A descrição das áreas está contida no Anexo II, parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 7® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos de
2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo if
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Legenda:
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148.40m
isk município DA ESTANCIABALNEARIA
DE PRAIA GRANDE
ANEXO I • CARTA AREAS DE PROTECAO 00 AEROOROMO
lacqt
ANEXO II
ÁREA DE APROXIMAÇÃO
Área de Aproximação Norte
Inicia no ponto de coordenadas N=7.345.552,50 e £=347.509,61; deste ponto segue em reta até
o ponto de coordenadas N=7.345.431,76 e £=347.682,80; deste ponto defletc à direita e segue
em reta até o ponto de coordenadas N=7.345.041,68 e £=347.264,39; deste ponto deflete à
direita e segue em reta até o ponto de coordenadas N=7.345.069,09 e £=347.229,97; deste ponto
deflete à direita e segue em reta até o ponto inicial desta descrição de coordenadas
N=7.345.552,5a e £=347.509,61.
Área de Aproximação Sul
Inicia no ponto de coordenadas N=7.343.285,94 e £=345.810,20; deste ponto segue em reta até
o ponto de coordenadas N=7.343.258,53 e £=345.844,61; deste ponto defletc à direita e segue
em reta até o ponto de coordenadas N=7.340.633,01 e £=344.325,84; deste ponto deflete à
direita e segue em reta até o ponto de coordenadas N=7.341.217,60 e £=343.591,64; deste ponto
deflete à direita e segue em reta até o ponto inicial desta descrição de coordenadas
N=7.343.285,94 e £=345.810,20.
AREA DE DECOLAGEM
Área de Decolagem Norte
Inicia no ponto de coordenadas N=7.345.560,99 e £=347.497,42; deste ponto segue em reta até
o ponto de coordenadas N=7.345.422,86 e £=347.695,57; deste ponto deflete à direita e segue
em reta até o ponto de coordenadas N=7.345.041,77 e £=347.264,49; deste ponto deflete à
direita e segue cm reta até o ponto de coordenadas N=7.345.068,98 e £=347.229,91; deste ponto
deflete à direita e segue em reta até o ponto inicial desta descrição de coordenadas
N=7.345.560,99 e £=347.497,42.
Área de Decolagem Sul
Inicia no ponto de coordenadas N=7.343.286,02 e £=345.810,29; deste ponto segue em reta até
o ponto de coordenadas N=7.343.258,4213 e £=345.844,56; deste ponto deflete à direita e
segue em reta ale o ponto de coordenadas N=7.338.345,ll e £=343.173,21; deste ponto deflete
à direita c segue pela orla da praia, acompanhando o limite do perímetro urbano estabelecido no
plano diretor do município até o ponto de coordenadas N=7.337.466,21 e £=341.477,97; deste
ponto deflete à direita e segue em reta até o ponto de coordenadas N=7.338.414,88 e
£=340.300,26; deste ponto deflete à direita e segue em reta até o ponto inicial desta descrição
de coordenadas N=7.343.286,02 e £=345.810,29.
ÁREA DE TRANSIÇÃO
Área de Transição Oeste
Inicia no ponto de coordenadas N=7.345.677,96 e E=347.329,34; deste ponto segue em reta até
o ponto de coordenadas N=7.345.552,50 e £=347.509,61; deste ponto deflete à direita e segue
em reta até o ponto de coordenadas N=7.345.121,48 e £=347.260,28; deste ponto deflete à
direita e segue em reta até o ponto de coordenadas N= 7.345.148,94 e E= 347.225,80; deste
ponto deflete à esquerda o segue em reta até o ponto de coordenadas N= 7.343.759,81 e E=
346.119,75; deste ponto deflete à esquerda e segue em rela até o ponto de coordenadas N=
7.343.726,80 e E= 346.161,22; deste ponto deflete à direita e segue em reta até o ponto de
coordenadas N= 7.343.285,94 e E= 345.810,20; deste ponto deflete à direita e segue em reta até
o ponto de coordenadas N= 7.342.355,19 e E= 344.811,85; deste ponto deflete à direita e segue
em rela até o ponto de coordenadas N= 7.343.515,16 e E= 345.522,31; deste ponto deflete à
direita e segue em reta até o ponto de coordenadas N= 7.345.298,31 e E= 346.942,08; deste
ponto deflete à direita e segue em reta até o ponto inicial desta descrição de coordenadas
N=7.345.656,56 e £=347.307,51.
Área de Transição Leste
Inicia no ponto de coordenadas N=7.345.431,75 e £=347.682,81; deste ponto segue em reta até
o ponto de coordenadas N=7.345.310,28 e £=347.856,95; deste ponto deflete à direita e segue
em reta até o ponto de coordenadas N=7.344.812,69 e £=347.551,99; deste ponto deflete à
direita e segue em reta ate o ponto de coordenadas N=7.343.037,60 e £=346.122,10; deste ponto
deflete à direita e segue em reta até o ponto de coordenadas N= 7.342.077,05 e £= 345.161,17;
deste ponto deflete à direita e segue em reta até o ponto de coordenadas N= 7.343.258,53 e E=
345.844,62; deste ponto deflete à direita e segue em reta até o ponto de coordenadas N=
7.343.699,39 e E= 346.195,64; deste ponto deflete à direita e segue em reta até o ponto de
coordenadas N= 7.343.666,38 e E= 346.237,10; deste ponto deflete à esquerda e segue em reta
até o ponto de coordenadas N= 7.345.055,50 e E= 347.343,15; deste ponto deflete à esquerda e
segue em reta até o ponto de coordenadas N=7.345.082,96 e £=347.308,67; deste ponto deflete
à direita e segue em reta até o ponto inicial desta descrição de coordenadas N=7.345.431,75 e
£=347.682,81.
AREA HORIZONTAL INTERNA
Inicia no ponto de coordenadas N=7.346.299,51 e £=343.096,59; deste ponto segue
acompanhando o limite do perímetro urbano estabelecido no plano diretor do município até o
ponto de coordenadas N=7.345.782,98 e £=351.202,83; deflete à direita e segue em curva com
raio de 4022 metros até o ponto de coordenadas N=7.342.550,13 e £=350.393,63; deste ponto
segue em reta até o ponto de coordenadas N=7.341.428,2679 e E=349.500,3915; deste ponto
deflete à direita e segue pela orla da praia, acompanhando o limite do perímetro urbano até o
ponto de coordenadas N=7.339.318,55 e £=345.089,25; deste ponto deflete à direita em curva
com raio de 4022 metros até o ponto de coordenadas N=7.345.777,50 e £=342.680,96; deste
ponto segue cm reta até o ponto inicial desta descrição de N=7.346.299,51 e £=343.096,59.
AREA CONICA
Área Cônica Sul
Inicia no ponto de coordenadas N= 7.341.253,02 e E= 340.154,03; deste ponto segue
acompanhando o limite do perímetro urbano estabelecido no plano diretor do Município até o
ponto de coordenadas N= 7.346.299,51 e E= 343.096,59; deflete à direita e segue até o ponto de
coordenadas N=7.345.777,50 e E=342.680,96; segue em curva com raio de 4022 metros até o
ponto de coordenadas N= 7.339.318,55 e E= 345.089,26; deste ponto deflete à direita e segue
pela orla da praia, acompanhando o limite do perímetro urbano até o ponto de coordenadas
N=7.338.112,37 e E=342.722,52; deste ponto deflete à direita cm curva com raio de 6022
metros até o ponto inicial desta descrição de N= 7.341.253,02 e E= 340.154,03.
Área Cônica Norte
Inicia no ponto de coordenadas N=7.346.967,26 e E=352.957,63; deflete à direita e segue deste
ponto segue em curva com raio de 6022 metros até o ponto de coordenadas N=7.342.737,95 e
E=352.805,42; deste ponto deflete à direita e segue pela orla da praia, acompanhando o limite
do perímetro urbano estabelecido no plano diretor do Município até o ponto de coordenadas
N=7.341.428,27 e E=349.50D,39; deste ponto deflete à direita e segue até o ponto de
coordenadas N= 7.342.550,12 e E= 350.393,63; segue cm curva com raio de 4022 metros até o
ponto de coordenadas N= 7.345.753,26 e E= 351.208,18; deste ponto, deflete à direita segue
acompanhando o limite do perímetro urbano até o ponto inicial desta descrição de
N=:7.346.967,26 e E=352.957,63.
AREA HORIZONTAL EXTERNA
Área Horizontal Externa Sul
Tem início na divisa com o Município de Mongaguá na orla da praia no ponto de coordenadas
N= 7.334.982,17 e E= 336.860,85; segue por essa divisa até o ponto de coordenadas =
7.335.522,86 e E=: 336.282,64;desse ponto deflete à direita e segue pelo perímetro urbano
estabelecido no plano diretor do Município até o ponto de coordenadas N= 7.341.253,02 e E=
340.154,03; deflete à direita e segue em curva com raio de 6022 metros até o ponto de
coordenadas N= 7.338.112,37e E= 342.722,52; deflete à direita e segue pela orla da praia
acompanhando o limite do perímetro urbano até encontrar o ponto inicial desta descrição, junto
à divisa com o município de Mongaguá.
Área Horizontal Externa Norte
Tem início na divisa com o Município de São Vicente no ponto de coordenadas N=
7.346.996,29 e E= 352.947,83, segue por esta divisa até o ponto de coordenadas N=
7.345.638,70 e E= 358.072,14; deflete à direita e segue pelo limite do Parque Estadual do
Xixová/Japuí acompanhando o perímetro urbano estabelecido no plano diretor do Município até
o ponto de coordenadas N= 7.343.020,26 e £= 357.784,69;; deflete à direita e segue pela orla
da praia acompanhando o limite do perímetro urbano até o ponto de coordenadas N=
7.342.737,95 e E= 352.805,42; deflete à direita e segue em curva com raio de 6022 metros até
encontrar o ponto inicial desta descrição, no ponto de coordenadas N= 7.346.996,29 e E=
352.947,83.