| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | REQUEIRO à mesa ouvido o douto plenário e satisfeitas as exigências regimentais, que este requerimento seja enviado ao senhor prefeito Alberto Mourão, para que nos responda as seguintes questões: 1) Diante de tantos fatos que denunciam a total incapacidade da empresa TDR Transportes e Serviços em trabalhar com outras prefeituras do nosso Estado, o que a Prefeitura de Praia Grande está esperando para rescindir o contrato com a referida empresa, visto que o que foi contratado não está sendo entregue? 2) Quais são as medidas judiciais, e práticas, que estão sendo tomadas pela Prefeitura de Praia Grande com vistas a solucionar problema relativo a locação dos caminhões guinchos? 3) É verdade que a referida empresa está habilitada para futuras concorrências em nossa cidade, mesmo com tantas implicações com a Justiça? |
| native_id | 709 |
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f Q^Lnici/ia/da ^itómcia Wja/n^Axma de Wram ^v-ande
%j.tac/o c/e éfae- //\m/o
RcQUERlMENTjS?/ ^^^ROVADC
Senhor Presidente, Ü^fCíM-^í
Senhoras e Senhores Vereadores
DOENTE
REQUERIMENTO
281/18
Todo processo de contratação no âmbito da Administração Pública está sujeito
a sofrerintervenções de agentesinternos e externos, e se sujeita a diversos eventos que
podem gerar riscos e vir a comprometer aobtenção de um resultado que seja eficaz.
Para que sediminua possíveis eventos inesperados, a instrução do processo de
contratação, deve seradequadamente planejada, de maneira acontemplar a satisfação
das necessidades demandadas pela Administração Pública, no contexto oferecido pelo
mercado, em conformidade com as normas e dispositivos legais e específicos aoobjeto
licitado.
Assim, cabe ao Administrador Público proceder com objetividade, para que
aquilo que secontrata seja exatamente o que satisfaz ao interesse público.
Oartigo 14 da Lei das Licitações e Contratos administrativos deixa claro que
"nenhum contrato seja realizado sem a adequada caracterização de seu objeto e
indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nuiidade do ato
e responsabilidade de quem lhe tiverdado causa"
Aintrodução deste requerimento é apenas para lembrar que em Praia Grande, a
empresa vencedora do Pregão Presencial 065/2018, para "locação de caminhões e
guinchos por hora produtiva", aTDR Transportes e Serviços Eireli - ME, sem nenhuma
dúvida, é o que poderíamos chamar de "empresa ficha suja", pois é portadora de 20
execuções trabalhistas num valor de aproximadamente 600 mil reais, inclusive com a
penhora pelo Renajud (restrições judiciais on-line) de dois ônibus da marca
Volkswagen/Induscar 1000 Uot, pelo fato da empresa tersumido da cidade de Tupã,
semcumprir o contrato com a prefeitura da cidade.
ATDR Transportes, que para Justiça do Trabalho encontra-se em "local incerto e
não sabido" possui inúmeros processos (os números estão no anexo deste
requerimento) que vão de Ação de Cobrança de Aluguel Pós-despejo à Ação
Indenizatória por Locupletamento Ilícito e chequessemfundos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'^âm-ara oMtcnim/Kf/da icí^í %itó'yu-.ía 9Sa/neáma de P/^iwa ^•rande
^'Stcuio cie (ijão í/c((/io
Na cidade paulista de Tupã, a TDR Transportes foi a vencedora de uma
concorrência em 2015, para oserviço deTransporte Coletivo Urbano por 10anos. Agora,
em 2018, em razão da existência de irregularidades e descumprimento das condições
contratuais, o contrato foi rescindido e aplicada a penalidade de "Inidoneidade , com
fundamento no artigo 87, parágrafo IV da Lei 9666, de 1993.
Em maio deste ano, a citada empresa foi também vencedora deum "Pregão" na
cidade de Piracicaba para Locação de Transporte, no entanto, em razão de uma
denúncia (via contato telefônico) sobre a inidoneidade da TDR, a prefeitura da cidade
cancelou a homologação e oempenho já realizado (documento anexo).
Novamente na cidade deTupã, a Justiça do Trabalho já solicitou o bloqueio de
qualquer pagamento junto a Prefeitura de Praia Grande, para a empresa TDR
Transportes.
Neste mês em Praia Grande, a empresa entregou dois guinchos para trabalhar
por cinco dias, e pasmem vocês, desapareceu. Hoje, aSecretaria de Trânsito encontrase sem o serviço de locação de guinchos, sem remoção de veículos estacionados
irregularmente e acidentados ou recuperados de roubos.
E, se hoje a Prefeitura de nossa cidade não conta com os guinchos, o que vem
causando prejuízo ao nosso erário, causa-me grande espanto a falta de orientação e
aviso desta inidoneidade da TDR Transportes ao secretário de Trânsito, senhor Marcelo
Prado. Épreciso apurar minuciosamente quem é responsável por isso.
Digo isto, pois este vereador já recebeu denúncias, inclusive, de que aTDR já
estaria se organizando com outras empresas no processo de Terceirização do nosso
Pátio.
Isso exposto, é que:
REQUEIRO à mesa ouvido o douto plenário e satisfeitas as exigências
regimentais, que este requerimento seja enviado ao senhor prefeito Alberto Mourão,
para que nosresponda asseguintes questões:
1) Diante de tantosfatos que denunciam atotal incapacidade da empresa TDR
Transportes eServiços em trabalhar com outras prefeituras do nosso Estado,
o que a Prefeitura de Praia Grande está esperando para rescindir ocontrato
com a referida empresa, visto que o que foi contratado não está sendo
entregue?
2) Quais são as medidas judiciais, e práticas, que estão sendo tomadas pela
Prefeitura de Praia Grande com vistas a solucionar problema relativo a
locaçãodos caminhões guinchos?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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w Q/fíu^.ict^ic(/dci (Ç:^tâ/nctcí ^^a/nea^^^^icf. cIc' Ç^7''€Cia ^fT-cincle
^litac/o cie CSiae ^ci^afi/c^
3) Éverdade que a referida empresa está habilitada parafuturas concorrências
em nossa cidade, mesmo com tantas implicações com a Justiça?
Sala Emanclpador Oswaido Toschi
27deuléo^t^e 2018
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fíunicí^ia/cia ^ú/ancta- '3Balnearfa cie ^7^ancle
^s/r^clo de ófãc- PPaulo
PROCESSOS CITADOS NO REQUERIMENTO
Processo 1007553-23.2017.8.26.0637 -TJ/SP (Ação de execução/locação de dois
caminhões)
Processo 10000199-44.2017.8.26.0637-TJ/SP (Ação de cobrança de aiuguel/despejo)
Processo 1008422-83.2017. 8.26.0637 - TJ/SP (Ação indenizatória por locuplemento
ilícito/cheque semfundos)
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP >
SITE: www.camarapraiagrancle.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15» REGIÃO Pág. 1 de 2
Certidão N"" 1055733/2018
CERTIFICA-SE que, após consulta eletrônica ao banco de dados de processos físicos
e eletrônicos de 1» e 2» instâncias do Tribunal Regional do Trabalho da 15» Região,
pesquisando-se os termos digitados - CNPJ: 22.041«.645/0001-05 - foram encontrados os
seguintes processos em face de TDR TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME:
CNPJ; 22.041.645/0001-05
Vara do Trabalho de Tupã
0010734-11.2016.5.15.0065 RTOrd-PJe-Arq
0010917-79.2016.5.15,0065 RTOrd-PJe-Arq
0010111 -10.2017.5.15.0065 RTOrd-PJe-Arq
0010834-29.2017.5.15.0065 RTOrd-PJe-Arq
0010946-95.2017.5.15.0065 RTOrd-PJe
0010948-65.2017.5.15.0065 RTOrd-PJe
0Ü10950-35.2017.5.15.0065 RTOrd-PJe
0010953-87.2017.5.15.0066 RTOrd-PJe
0011162-56.2017.5.1j5.0065 ExProvAS-PJe
0011164-26.2017.5.'l 5.0065 ExProvAS-PJe
0011166-93.2017.5.15.0065 ExProvAS-PJe
0011168-63.2017.5.15.0065 ExProvAS-PJe
0010863-69.2016.5.15.0085 RTOrd-PJe-Arq
0011398-42.2016.5.15.0065 RTOrd-PJe
0010480-04.2017.5.15.0065 RTOrd-PJe
0010945-13.2017.5.15.0065 RTOrd-PJe
0010947-80.2017.5.15.0065 RTOrd-PJe
0010948-50.2017.5.15.0065 RTOrd-PJe
00109524)5.2017.5.15.0085 RTOrd-PJe
0011017-97.2017.5.15.0065 RTOrd-PJe
0011183-41.2017.5.15.0065 ExPrwAS-PJe
0011165-11.2017.5.15.0065 ExProvAS-PJe
0011167-78.2017.5.15.0065 ExProvAS-PJe
0011169-48.2017.5.16.0085 ExProvAS-PJe
O andamento processual poderá ser consultado no sítio do Tribunal, por meio dos links:
-http://portal.trt15.Jus.br/web/guest/consuita-processual (para processos físicos)
-http://portal.trt15.jus.br/acesso-ao-sistema-pJe-jt » 1° Grau » Consulta Pública
Processos (para processos eletrônicos).
A conferência dos dados da parte pesquisada é de responsabilidade do solicitante,
devendo a titularidade do documento/nome ser conferida pelo interessado e pelo
destinatário.
Ressalta-se que o resultado obtido corresponde exatamente ao número de documento
digitado pelo solicitante, como acima indicado. Em se tratando de Pessoa Jurídica, a
pesquisa abrange os processos relacionados à raiz (número de inscrição) do CNPJ de '
matriz e filiais. ^
A validade da presente certidão está condicionada à conferência do nome e/ou do
CPF/CNPJ, bem como à verificação de sua autenticidade pela autoridade recebedôra. A
autenticidade deve ser confirmada no sítio do TRT da 15.» Região, portal.trtlS.Jus.br,
seguindo-se o seguinte caminho: Serviços » Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas -
CEAT. menu "Reimpressão/Verificação de Autenticidade", o qual também será utilizado
para reimpressão desta certidão dentro de seu prazo de validade (30 dias).
m
^ N
unicípiò da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO VII
TERMO DE REFERÊNCIA
(Processo n". LI81/2018)
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A LOCAÇÃO DE CAMINHÕES GUINCHO COM
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA POR HORA PRODlJTI\ A.
Quantidade Estimada: De acordo com Anexo 1
Justificativa:Tal procedimento se faz necessário tendo cmvista as competências estabelecidas noCódigo
ilc Trânsito Brasileiro aos municipios. dentre elas a de dar cumprimento â medida administrativa de
removào e recolhimento de veículos ao pátio municipal em razão de penalidade por desciuuprimente às
normas de circulação e conduta, ou ainda, sempre que estiverem obstruindo a via pública em razão de
iicidcnie ou falha mecânica. Ainda, realização de operação força tarefa, em conjunto com diversos órgãos
píih!Ícos: SE.ASP. Policia Militar e Polícia Civil, que mediante convênio estabelecido, tem atuado na
de trânsito em conjunto com a Setran.
Salnr Estimado: -550,00 (fHim milhão, novecentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta
"CTS).
Dotações Orçamenteis
SECRETARIA DOTAÇÃO ORÇArvlENTÁKiA rONTE COD. APUCAÇÃO
SETRAN !16.02.00 /15 452 8001 2362 / 3.3.90.39.99 j 01 450000-00
Prazo de E.xecução: O prazo máximo para execução dos sers-iços scrâ era ate 30 (trinta) dias corridos,
i;i'ntados a partir do dia seguinte a data do recebimento, pela EMPRESA detentora da Ata, da Autorização
dc Fornecimeniü.
Critério de Jugamento: Menor Preço Unitário por hora.
Vigência da ATA: O Termo de Ata a ser firmado entre a Prefeitura e o licitante vencedor do certame terá
validade de 12(doze) meses, a partir de sua assinatura.
I,í>cal de Execução: Os serviços deverao ser executados no local descrito na Autorização de Fornecimento
d.i Unidade Requisitante. *
Valores de Referência:
ITEM : QTDE HORAS
I i
iVALOR .MÉDIO UNITÁRIO j VALOR MÉDIO TQTaL
I ANEXO 1 ^EXOl
I lf>.900 R.S 11.3,50
—i
j RS 1.918.150,00 1
^ ; 150 RS ''117.50 RS • 17.625.001
3 j 150 RS '122,17 ! RS 18.325.50 j
; 4 1 150 RS 123.00 1 RS 18.450.001
Tí/U
RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line
Usuário: WILSON ROBERTO BURQUE / ) 04/08/2018 - 11:45:02 I j ^ -V
Veiculo/Informações RENAVAM
i Placa 1 0BC8441 Ano Fabricação 2003 1Ano Modelo j 2004 |
Chassi 193WHG82Z34R408766 Marca/Modelo VW/INDÜSCAR MIL ÜOT |
Restrições REMAVAM
! -<-SE=5VA_DOMINlO
Restrições RENAJUD Ativas
Tríbunai
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15A REGIÃO
Órgão Judiciário
Juiz Indusao
Usuário Indusão
Tribunal
Órgão Judidárío
Juiz Xridusao
Usuário Indusâo
Restrição
Tribunal
Órgão Judidario
Juiz Indusão
Usuário Indusao
cr. inC'U'550
Tribunal
VARA TRABALHISTA DE TUPA
PEDRO MARCOS OLIVIER
SANZOVO
CARLOS DOS SANTOS
CALDEIRA
Circulação
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15A REGIÃO
VARA TRABALHISTA DE TUPA
PEDRO MARCOS OUVIER
SANZOVO
CARLOS DOS SANTOS
CALDEIRA
Circulação
TRIBUNAL regional DO
TRABALHO DA 15A REGIÃO
VARA TRABALHISTA DE TUPA
PEDRO MARCOS OQVIER
SANZOVO
CARLOS DOS SANTOS
CALDEIRA
Circulação
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15A REGIÃO
Comarca/Munidplo
Nro do Processo
Data Zndusâo
Co marca/Murilapio
Nro do Processo
Data Indusao
Comarca/Munidplo
Nro do Processo
Data Indusao
Comarca/Munldplo
TUPA
00109459S201751S0065
086.9XX.XXX-XX
065.4XX.XXX-XX
13/12/2017
TUPA
00109478020175150065
086.9XX.XXX-XX
065.4XX.XXX-XX
13/12/2017
TUPA
001Q948652017515006S
065.AXX.XXX-XX
13/12/2017
TUPA
fis. 35
Órgão JudidáHo
Juiz Indusão
VARA TRABALHISTA DE TUPA Nro do Processo
CPF
00109495020175150065
Usuário Indusao
Restrição
PEDRO MARCOS OLIVIER
SANZOVO
CARLOS DOS SANTOS
CALDEIRA
Circulação
086.9XX.XXX-XX
065.4XX.XXX-XX
Data Indusao 13/12/2017
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j Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15A REGIÃO
Comarca/Munldpio ,TUPA
j ; —— 1 Órgão Juditíário VARA TRABALHISTA DE TUPA Nro do Processo 00109503520175150065
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í^rííct-svo nir4Q
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^pmrnt^ d8 í^rifj3«!ír5prs«í&:
_ .J..-í^ íí^-^íJ^lGôoe^líí-w^uapeiirííri^eFt^^ MiJfi'W&iM.lfíe í«f«i
Pf^5s^®u«rewd^-i»mma;So.pn5^rrá1,íà. '' '^''' - ' ^ ,j s**-. V r i y í *1^
Aí^-n sçfí;kí. ef*Un,rt5T3os o pü^^ssine p>ra «oitht&fncnK ^
,^- ,Gr.. .arm (?2 nKiíM-rhí? íKíie^tsntáP a -emí» ucríífvcfea^ í
saíD ds efeíweíío éa «fcsôasã»m ft«m X3 21-c e
'jy-rxo P^t>. átif«?lca^ t ~k V " «c ^<t
I*ir8i3csfc3^.2?tfe^ã^^^/0XS. '
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T8AtiSPA»l»Cl £REMSAffiUQADl
Ao Departamento de Compras
Ofício N° 014/2017-P
Execução de Contrato 188/2015
Tttpâ, 13 dc março de 2017
Após q>uraçâo dos serviço de transporte coletivo urbano sds concessão da empresaTDR
«^WiipsElRELIME. consíacou-sc aexistênciade irregularidades eodescumprimento das condições
contratuais, entre das:
« Cláusula quinta cparágrafos t® c2° -Oserviço prestado não atende plenamente os usuários,
aem.jacisfàz as condições de regulariadade, câdènda, segurança, atualidade, higiene e
con'esÍa.
o Qáusula oitava c sub-itcns - ocorrência de dcscontinuidade do serviço (8.1), veículos em
mau estado de conservação (8.2), elevador para cadeirantes quebrado (8.3), ausência de
identificação das Unhas (8.5), indisponibilidade de canos reserva (8.6 c 8.20), f^ta de
manutenção dos abrigps efeita dc identificação dc alguns pontos dc parada (8.11), ausência
de plano dc investimentos futuros (8.12), ausência de urna de redamaçâo esugestão dos
usuários (8.17), veículos com interior canpoeirado c suio (8.19) c funcionários náo
identificados e sem unHbrmc (8.22).
Aempresa foi notificada ao dia 17 de fevereUo de 2017, conforme cópia da notificação em anexo,
para prcsttar esclarecimento e apresentar plano de investimctuos futuros. Decorrido o prazo estabelecido para inanl&scação eaemprflsa n&> tendo se manifestado, solicitamos que s^am tomadas
as devidas providências para aplicação das penalidades cabíveis» conforme disposto cm contrato.
Cordialmente,
If
f
Carla Dias Borges
Arquiteta Urbansta
de Godoi Rosín
ecrecária de Planejamento
'• Página 11
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