| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Fui procurada por vários munícipes que reclamam do problema de som alto nas casas vizinhas, que na grande maioria são casas de temporada alugadas para turistas. |
| native_id | 7151 |
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^ãma^ Qy4ítm ící^/ ^ôMncia^ ^^cdneéada de ^^^ande ^àtada de(^^o ^^atdo' SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: EXEÇUTIvt^^ DENTE INDICAÇÃO N^ Fui procurada por vários munícipes que reclamam do problema de som alto nas casas vlzínhaS; que na grande maioria são casas de temporada alugadas para turistas. Muitos acabam por perder sua noite de sono enquanto um vizinho promove uma festa com som alto durante toda a madrugada. Por mais que liguem para a polícia, a mesma comparece ao local, solicita que abaixem o som e vão embora. E o vizinho torna a aumentar novamente. Diante do exposto, INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO para que junto ao setor competente, verifique a possibilidade de fazer as seguintes alterações: ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.5 Altera o artigo 5° da Lei Complementar n.5 765, de 14 de dezembro de 2017. Art V O artigo 5° da Lei complementar N" 765, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5.5 - Compete ao Órgão Público Estadual e a Guarda Civil Municipal, inclusive de ofício, a autuação para sons produzidos por pessoas ou equipamentos e veículo automotores instalados ou estacionados no interior de imóveis particulares, inclusive no recuo das edificações, e colaboração quando solicitado, com as demais Secretarias Municipais na fiscalização da emissão de sons e ruídos. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br / ^^adrtedma de ^^^amde ^dado^ de(§^ha W\uda I - O Guarda Civi! Municipal deverá autuar sons produzidos por pessoas, equipamentos e veículo automotores que produzam som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público. II - Após a primeira notificação, o Guarda Civil Municipal terá o poder de multar, devendo registrar no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração. Artigo 2.5 - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei Complementar, correrão pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3.5 - Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 setembro de 2020. TATIANA TOSCHI MENDES Vereadora PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br