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materia nº 1894/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 1894 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaFui procurada por vários munícipes que reclamam do problema de som alto nas casas vizinhas, que na grande maioria são casas de temporada alugadas para turistas.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
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DENTE
INDICAÇÃO N^
Fui procurada por vários munícipes que reclamam do problema de
som alto nas casas vlzínhaS; que na grande maioria são casas de
temporada alugadas para turistas. Muitos acabam por perder sua noite
de sono enquanto um vizinho promove uma festa com som alto durante
toda a madrugada. Por mais que liguem para a polícia, a mesma
comparece ao local, solicita que abaixem o som e vão embora. E o
vizinho torna a aumentar novamente.
Diante do exposto, INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO
PEREIRA MOURÃO para que junto ao setor competente, verifique a
possibilidade de fazer as seguintes alterações:
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.5
Altera o artigo 5° da Lei Complementar
n.5 765, de 14 de dezembro de 2017.
Art V O artigo 5° da Lei complementar N" 765, de
14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5.5 - Compete ao Órgão Público Estadual e a
Guarda Civil Municipal, inclusive de ofício, a autuação para sons
produzidos por pessoas ou equipamentos e veículo automotores
instalados ou estacionados no interior de imóveis particulares, inclusive
no recuo das edificações, e colaboração quando solicitado, com as demais
Secretarias Municipais na fiscalização da emissão de sons e ruídos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^^adrtedma de ^^^amde
^dado^ de(§^ha W\uda
I - O Guarda Civi! Municipal deverá autuar sons
produzidos por pessoas, equipamentos e veículo automotores que
produzam som audível pelo lado externo, independentemente do volume
ou freqüência, que perturbe o sossego público.
II - Após a primeira notificação, o Guarda Civil
Municipal terá o poder de multar, devendo registrar no campo de
observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador
da infração.
Artigo 2.5 - As despesas decorrentes com a
publicação desta Lei Complementar, correrão pelas despesas próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3.5 - Este Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 setembro de 2020.
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br

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