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materia nº 288/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 288 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaO Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) reúne desordens do desenvolvimento neurológico presentes desde o nascimento ou começo da infância.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REOÜ!:!NA'í/fO
ENTE
REQUERIMENTO N^
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) reúne desordens do
desenvolvimento neurológico presentes desde o nascimento ou começo da
infância. Pessoas dentro do espectro podem apresentar déficit na comunicação
social ou interação social e padrões restritos e repetitivos de comportamento,
como movimentos contínuos, interesses fixos e hipo ou hipersensibilidade a
estímulos sensoriais. A intensidade dos sinais varia bastante, indo do autista que
leva uma vida muito próxima do normal ao autista que não pode viver sem a
vigilância constante da família.
É imprescindível que o transtorno seja detectado o mais cedo possível e a
estimulação comece logo na primeira infância. Com estímulos adequados, os
sinais do autismo são atenuados. Sem os estímulos, os sinais pioram.
Segundo dados do governo federai, a grande maioria dos brasileiros (77%) é
dependente da rede pública de saúde. O restante das pessoas (23%) tem plano de
saúde, mas isso não significa que os seus convênios cubram ou que elas consigam
pagar do próprio bolso o tratamento particular, O resultado é que uma parte
considerável dos autistas, sem acesso às terapias adequadas, não se desenvolve,
não ganha autonomia, não se integra à sociedade.
Para amparar os autistas desassistidos, o Senado começou a estudar um
projeto de lei que obriga cada estado a construir pelo menos um centro de
assistência integral (PLS 169/2018).
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
da ^:^tâ/ncla ^^alneãma de ^^^a^nde
Wá^zda de(^%^ ^^aedo￾O projeto ainda está em tramitação, mas algumas cidades já estão implantando a
cíínica-escoía gratuita, como é o caso de Itaboraí no Rio de Janeiro. Há quatro anos,
existe uma instituição desse tipo, nos moldes do que está previsto no projeto de lei do
Senado. Os atendimentos são pagos pela prefeitura.
De manhã, os autistas passam por diversas terapias. À tarde, aqueles que ainda
não freqüentam a escola têm aulas individuais para que superem as deficiências na
aprendizagem e sejam incluídos no ensino regular.
Diante do exposto é que REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA
MOURÂO que verifique junto ao setor competente e nos responda:
1. Existe algum relatório com o número de autista existentes no município?
2. Existe algum estudo para implantar uma clínica- escola, como a citada acima, em
Praia Grande?
3. A Lei 12764/2012 considera que toda a pessoa com transtorno do espectro
autista é pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Com base nisso, a
Lei Estadual 16.756 de 2018 obriga a todos os estabelecimentos públicos e
privados que disponibilizam atendimento prioritário a inserir nas placas que
sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista -TEA, sujeito a multa o
descumprimento. Como é feita esta fiscalização no município, visto que pude
verificar que muitos estabelecimentos ainda não contam com esta fita nas
placas?
4. Solicito que seja enviado cópia deste requerimento para o Senador Fabiano
Contarato, atual relator deste PLS, para que nos informe como está o tramite do
projeto no Senado.
Sala Emancipador Oswaido Toschí, 01 de setembro de 2020.
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3475-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
ADENDO DO NOBRE VEREADOR EDUARDO RODRIGUES XAVIER
QUESTIONANDO SE EXISTE ALGUM DOCUMENTO/CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.

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