| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) reúne desordens do desenvolvimento neurológico presentes desde o nascimento ou começo da infância. |
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« • > O-^Miintcc^ta/ cia. ^ááx'n<)Ki ^^a/rteà/y^ cie ^wjfmc/e Wâta^/a <ie(^U> W^au/a SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REOÜ!:!NA'í/fO ENTE REQUERIMENTO N^ O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) reúne desordens do desenvolvimento neurológico presentes desde o nascimento ou começo da infância. Pessoas dentro do espectro podem apresentar déficit na comunicação social ou interação social e padrões restritos e repetitivos de comportamento, como movimentos contínuos, interesses fixos e hipo ou hipersensibilidade a estímulos sensoriais. A intensidade dos sinais varia bastante, indo do autista que leva uma vida muito próxima do normal ao autista que não pode viver sem a vigilância constante da família. É imprescindível que o transtorno seja detectado o mais cedo possível e a estimulação comece logo na primeira infância. Com estímulos adequados, os sinais do autismo são atenuados. Sem os estímulos, os sinais pioram. Segundo dados do governo federai, a grande maioria dos brasileiros (77%) é dependente da rede pública de saúde. O restante das pessoas (23%) tem plano de saúde, mas isso não significa que os seus convênios cubram ou que elas consigam pagar do próprio bolso o tratamento particular, O resultado é que uma parte considerável dos autistas, sem acesso às terapias adequadas, não se desenvolve, não ganha autonomia, não se integra à sociedade. Para amparar os autistas desassistidos, o Senado começou a estudar um projeto de lei que obriga cada estado a construir pelo menos um centro de assistência integral (PLS 169/2018). PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br da ^:^tâ/ncla ^^alneãma de ^^^a^nde Wá^zda de(^%^ ^^aedoO projeto ainda está em tramitação, mas algumas cidades já estão implantando a cíínica-escoía gratuita, como é o caso de Itaboraí no Rio de Janeiro. Há quatro anos, existe uma instituição desse tipo, nos moldes do que está previsto no projeto de lei do Senado. Os atendimentos são pagos pela prefeitura. De manhã, os autistas passam por diversas terapias. À tarde, aqueles que ainda não freqüentam a escola têm aulas individuais para que superem as deficiências na aprendizagem e sejam incluídos no ensino regular. Diante do exposto é que REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÂO que verifique junto ao setor competente e nos responda: 1. Existe algum relatório com o número de autista existentes no município? 2. Existe algum estudo para implantar uma clínica- escola, como a citada acima, em Praia Grande? 3. A Lei 12764/2012 considera que toda a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Com base nisso, a Lei Estadual 16.756 de 2018 obriga a todos os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário a inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista -TEA, sujeito a multa o descumprimento. Como é feita esta fiscalização no município, visto que pude verificar que muitos estabelecimentos ainda não contam com esta fita nas placas? 4. Solicito que seja enviado cópia deste requerimento para o Senador Fabiano Contarato, atual relator deste PLS, para que nos informe como está o tramite do projeto no Senado. Sala Emancipador Oswaido Toschí, 01 de setembro de 2020. TATIANA TOSCHI MENDES Vereadora PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3475-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ADENDO DO NOBRE VEREADOR EDUARDO RODRIGUES XAVIER QUESTIONANDO SE EXISTE ALGUM DOCUMENTO/CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.