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Estado de São Puto
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores
Projeto de Lei nº 052/2020
Garante a habitação de animais domésticos
nas unidades residenciais e apartamentos
de condomínios e dá outras providências.
Art. 1º Fica garantida a habitação de animais domésticos pertencentes ao
proprietário de imóvel ou inquilino residente nas unidades residências e apartamentos de
condomínios em cumprimento da Constituição Federal de 1988, art. Sº e seu inciso XI.
Art. 2º A circulação dos animais nas áreas comuns do condomínio ficará a critério
de decisão da maioria absoluta dos condôminos em assembleia geral, não podendo ser
vedada a entrada e saída dos animais do condomínio.
Art. 3º O tutor deverá microchipar seus animais
$ 1º O proprietário do animal deverá ser pessoa maior de dezoito anos.
$ 2º Ao transitar em áreas comuns do condomínio o animal deverá estar sempre
acompanhado de pessoa responsável e ser facilmente identificado por placas ou coleiras.
$ 1º Caso o condomínio não tenha entrada de serviço, fica assegurado o acesso de
animais pela entrada social.
82º É vedado o trânsito compulsório de animais pelo acesso de garagem." (NR)
$ 3º Sempre que solicitado pelo condomínio o proprietário do animal ou
responsável deverá apresentar certificado da vacinação em dia contra raiva, cinomose,
tratamento de verminoses e, no caso das aves vacinação contra psitacose.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, em 1 de setembro de 2020
DO
arlos Eduardo Barbosa
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Pruia Srando
2/2 à Sessão Data 103,
As doutas comissões para parece!.
Presidente
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