Camara Municipal da Estância Balneária de Praia SGrande
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Transparência pública é dever dgs Bovernantes e direito dos
cidadãos.
Na esfera educacional, em que ocorre a preparação para o futuro
da cidade, é fundamental que a população tenha acesso às informações básicas
relacionadas às oportunidades e desempenho das crianças.
Este ripo de publicidade é de grande utilidade, em vez que norteia
o requerente, facilitando o acompanhamento da vaga pretendida, organizando a forma
de distribuição destas.
Se informados, os pais participarão e contribuirão de uma forma
mais efetiva na vida escolar de seus filos. Como a educação deve ser prioridade para a
administração pública, é fundamental que estes dados, relacionados ao acesso à
Educação Infantil, estejam constantemente atualizados, a fim de nortear os
investimentos públicos do município.
Em função da grande demanda por vagas nas Escolas Municipais de
Educação Infantil e visando contribuir para a garantia da transparência, apresentamos
esta preposição, a qual determina que toda escola municipal de educação infantil
publique a lista de espera por vagas, de modo a tornar esse procedimento mais
transparente.
Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para
aprovação deste projeto.
Sala Emancipadór Oswaldo Toschi, 01 de setembro de 2020.
JANAINA BALLARIS
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de Tão Paudo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI Nº
054/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
lista de espera por vagas nas creches das unidades
escolares de educação infantil da rede municipal de
ensino do município de Praia Grande.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico em seu sítio na
Rede Mundial de Computadores e com acesso irrestrito, bem como divulgar nas
unidades de ensino de educação infantil, as listas de espera das crianças que aguardam
por vagas nas Creches do Município de Praia Grande, inclusive das conveniadas quando
houver, e mantê-las atualizadas mensalmente.
Art. 2º - Todas as listas serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação,
que deverá seguir rigorosamente as normas da presente Lei para a chamada das crianças
inscritas.
Parágrafo único. Nas anotações de cada vaga preenchida deverão constar as
justificativas se a mesma está sendo concedida por ordem de inscrição ou mediante
decisão em processo judicial.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem geral,
devendo constar o seguinte:
|- o número do protocolo fornecido no ato da inscrição;
Il - a data da inscrição;
HI - as iniciais do nome do responsável legal pela criança;
IV- as iniciais do nome da criança;
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
42 » sessão DataO 40%)
As doutas comissões para F
Presidente
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grando
siendo
SO)
—— |
|
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
Estado de São Pulo
V- a ordem de opção da unidade escolar pretendida, em número de até três escolas;
VI - a situação atualizada da lista que constará as informações:
matriculado/aguardando/ desistência.
Parágrafo único. A lista geral de informações deverá conter filtro para que os
interessados possam consultar as inscrições em todas as unidades escolares de
Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º - O critério para atendimento de matrícula se dará conforme a sequência da lista
e a ordem da opção por escola no ato da inscrição.
$1º - Serão considerados os seguintes critérios para desempate:
|—a data da inscrição mais antiga;
ll - data de nascimento da criança, prevalecendo a de maior idade.
8 2º A ordem de escolas indicadas como opção, poderá ser alterada mediante
comprovação de alteração de residência, devidamente comprovada junto à Secretaria
de Educação, mantendo-se a ordem de classificação da lista inicial, ou por decisão
judicial.
8 3º A partir do momento em que o responsável pela criança aceitou a opção a que fez
jus pelas normas da presente Lei, e ter efetivado a matrícula, automaticamente estará
desistindo das demais opções a que estava concorrendo.
Art. 5º - Todas as unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino ficam
obrigadas a tornar públicas nos termos do art. 1º, na primeira semana de cada mês, a
relação de crianças beneficiadas, e a movimentação das situações de inscrições das
listagens.
Art. 6º - Para comprovação do tempo de espera pela criança inscrita na lista
correspondente, a mesma receberá, no ato da solicitação da vaga, um protocolo de
inscrição, independente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente,
a numeração própria, e a ordem de prioridade de suas respectivas opções por escola na
listagem.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara(Qpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária do Prria SGrande