Eutado de Go Pulo
ARA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /
JUSTIFICATIVA 201/09 80%
Senhor Presidente, para parscer
Senhores Vereadores,
Rede Pública Municipal, bem como aos alunos da rede estadúal À Jquem o município
fornece merenda em razão de convênio com o Estado de São Paulo, uma alimentação
mais saudável, tendo em vista que os alimentos processados na forma de embutidos,
como salsichas, linguiças, mortadelas e afins, são notoriamente conhecidos como
maléficos à saúde, uma vez que, em geral, são elaboradas com cames de descarte, de
baixa qualidade nutricional, ricos em colesterol, gordura animal, cloreto de sódio e
vários agentes químicos conservantes, antioxidantes, aromatizantes, realçadores de
sabor, espessantes, entre outros.
O comprometimento da saúde em razão do consumo excessivo desse
tipo de alimento já foi comprovado por inúmeros estudos científicos, não sendo
razoável, portanto, que a Administração Pública fomneça esse tipo de alimento, tão
deletério, às suas crianças e adolescentes na merenda escolar, o que, de certa forma, até
incentiva o consumo.
Ainda que atualmente esse tipo de alimento não seja fornecido na
merenda escolar, tal se dá por mera política administrativa, e não por imperativo da lei,
sendo certo, assim, que a presente proposição visa garantir que nunca mais esse tipo de
alimento será oferecido na merenda escolar, independentemente do entendimento do
gestor público a quem cabe definir as políticas sociais e educacionais.
Não é por outra razão que no Distrito Federal, no Estado da Paraíba e
no município de São Paulo, já existe legislação tratando exatamente do mesmo tema,
proibindo a oferta de embutid erenda, ressaltando-se, ainda, que nos exemplos
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3 -1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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sá Edo da ho Pulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055/2020
Proíbe a oferta de embutidos na
composição da merenda escolar servida
aos alunos dos estabelecimentos públicos
de ensino do Município de Praia Grande.
Art. 1º - É vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo embutidos
no cardápio da merenda escolar servida aos alunos da rede pública municipal de
ensino.
$1º- A vedação de que trata 0 caput é estendida aos estabelecimentos de
ensino da rede estadual que recebam merenda em razão de convênio celebrado
com a Secretaria de Estado da Educação.
8 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se por embutidos os alimentos
produzidos pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais, feitas com
colágeno, com recheio à base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e
outros ingredientes como conservantes, aromatizantes e outros produtos químicos
prejudiciais à saúde humana, tais como salsichas, linguiças, mortadelas e afins.
Art. 3º - Ao poder público cabe fazer ampla campanha entre professores,
alunos e seus familiares, e demais servidores da rede pública de ensino, com a
finalidade de alertar para os males à saúde das crianças, proporcionados pelo
consumo de alimentos embutidos.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações próprias, suplementas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo setembro de 2020
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