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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Pulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PROJETO Nº
JUSTIFICATIVA
A propositura tem como objetivos a conservação da vida dos animais e também de
crianças e adolescentes, que por vezes são vistos conduzindo tais veículos sem a minima
habilidade necessária, bem como a melhoria do trânsito do municipio, com a redução do número
de acidentes ocasionados.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres Pares o
seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
tudo dah Paulo
PROJETO DE LEINº 057/2020
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.943 de
28 de junho de 2019 que Institui o
Programa de Proteção e Bem Estar
Animal, controle de natalidade de cães e
gatos e cria o Fundo Municipal de Bem
Estar Animal e dá outras providências”
Art. 1º Fica inserido o artigo 19-A, na Lei nº 1.943, de 28 de junho de 2019, com a seguinte
redação:
“Art. 19-A - Fica proibida, a circulação de veiculos de tração animal, quando
conduzidos por menores de 18 anos.
Art. 2º - O art. 21 da Lei nº 1.943, de 28 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso VII,
com a seguinte redação:
CARL DA
IV - O interessado deverá ser maior de 18 anos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de setembro de 2020.
S Eduardo Barbosa
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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