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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaDispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pela Concessionária de serviços de água (Sabesp), de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais no âmbito Municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Proposição arquivada — Arquivada.
2020-09-21 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer.
2020-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer.
2020-09-10 Parecer jurídico emitido — Parecer.
2020-09-10 Para parecer jurídico — Parecer.
2020-09-09 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

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Y Câmara Municipal da Estância Balneária de renia Grande
Estado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORAS VEREADORAS;
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
Presidente
Esse Projeto de Lei tem como objetivo garantir ao consumidor o direito de
instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água residencial ou comercial.
É recorrente as tubulações das redes de abastecimentos de água, quando
desligadas por motivos operacionais ou decorrente de crise hídrica, necessitar
de total ou parcial esgotamento da tubulação.
Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões
técnicas é necessário a presença de pressão proveniente de ar comprimido
para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que
os hidrômetros registrem o consumo, penalizando os consumidores.
Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar existente
em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser colocados
antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar seja calculado na
conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida útil dos
hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na
tubulação.
Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo
cano. Segundo estudos, este ar é pago como água e pode significar cerca de
40% a mais da contagem dos metros cúbico e, consequentemente, maior valor
na conta. Em algumas regiões esse cálculo pode gerar prejuizo aos
consumidores de até 80%.
Não obstante, a Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG), onde um
aparelho semelhante é fabricado, garante que sua instalação significaria uma
economia de até 35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual
pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência de
interrupções no fornecimento de água, inclusive, algo muito comum no estado
do Paraná, Distrito Federal, Bahia, entre outros estados.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camaraQOcamarapraiagrande.sp.gov.br
o
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Jão Prutr
PROJETO DE LEI Nº 058/2020
“Dispõe sobre o fomecimento e instalação gratuita, pela
Concessionaria de serviço de Água (Sabesp), de válvulas de
retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros
a todos os imóveis comerciais e residenciais
no âmbito Municipal e dá outras providências”
Art. 1º - Fica assegurado a todos os consumidores dos serviços de água no
âmbito Municipal, o fomecimento e instalação gratuita de aparelho eliminador
de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores
todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no
âmbito Municipal.
Art. 2º - O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar
(Eliminadores de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pela concessionária ou
empresas contratadas pela concessionária.
Art 3º - As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros
deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo
INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por
algum órgão com essa competência reconhecida.
Art. 4º - O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que
antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:
| - ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito municipal;
H - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;
HI - manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro;
Art. 5º - Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão
ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o
consumidor.
+ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br
à Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Snande
PAt6º-A solicitação da instalaçát/do equipáriento desurárser feita pelo
consumidor, mediante protocolo junto-a-concessionária que terá prazo máximo
de 30 dias uteis para instalação do equipamento.
Art. 7º - O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior, acarretará
mutta de R$100 (cem reais) ao dia de descumprimento, por dispositivo não
instalado, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8 1º. As multas serão recolhidas ao Poder Executivo Municipal, mediante
expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda.
8 2º. Os valores das muitas de que trata este artigo serão devidamente
atualizados, anualmente, mediante Decreto.
Art. 8º - O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos
três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus
materiais publicitários, ficando a empresa concessionária obrigada a dar ampla
divulgação sobre o benefício contido nesta Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do
equipamento correrão por conta da concessionária de abastecimento de água.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de setembro de 2020.
ISAIAS DOS SANTOS
— PSDB
U PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br

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