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materia nº 286/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 286 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaREQUEIRO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal "Alberto Pereira Mourão", para que junto ao setor competente, nos informe. • Existe algum estudo para regularizar ou mudar a legislação vigente para reconhecer a atividade conhecida como o Carro do ovo? • Caso negativo, existe a possibilidade de estudar alguma forma de regularizar esta atividade, norteando tanto o volume permitido e quais regras de higienização os donos dos carros devem seguir, visto que não seria nada muito diferente dos locais que já armazenam e fazem a distribuição dos ovos?
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO NS 286/18
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^'StaxJo de. éfcto 0^ciu^ REQUEWMÍ APROV/^ ^
OATA. ifâfiS/JC
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Afalta de emprego em nossa Cidade faz com que as atividades
informais aumentem como uma forma de geração de renda para algumas
famílias, como é ocaso do Carro do Ovo. Por várias vezes fui procurada tanto
por munícipes que desejam realizar esta atividade. Sabemos que aipns
aspectos precisam ser revistos, como o volume do som e da higienização e
condições dos carros. Por isso precisamos estudar esta situação.
No ano passado apresentei a indicação NS 1165 solicitando ao
Executivo que estudasse uma solução para este caso. Recebi a reposta que a
Secretaria de Urbanismo coibi esta atividade porque a legislação vigente não
permite esta atividade, oque nós já sabíamos, por isso enviei asolicitação para
que fosse estudada uma solução ou mudança na legislação.
Diante do exposto, REQUEIRO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
"Alberto Pereira Mourão", para que junto ao setor competente, nos informe.
• Existe algum estudo para regularizar ou mudar a legislação
vigente para reconhecer a atividade conhecida como o
Carro do ovo?
• Caso negativo, existe a possibilidade de estudar alguma
forma de regularizar esta atividade, norteando tanto o
volume permitido e quais regras de higienização os donos
dos carros devem seguir, visto que não seria nada muito
diferente dos locais que já armazenam e fazem a
distribuição dos ovos?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 28 de agosto de 2018.
I I
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
J

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