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materia nº 303/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 303 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaOs servidores da Prefeitura de Praia Grande e da Câmara Municipal recebem pagamento do saíário-família com base no artigo 92 e saíário-esposa com base no artigo 96. No entanto, segundo informação dos próprios funcionários, esses direitos são negados aos servidores do Instituto de Previdência (IPMPG).
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N9
303/20
REQUP
SIOpMTP
Os servidores da Prefeitura de Praia Grande e da Câmara Municipal
recebem pagamento do saíário-família com base no artigo 92 e saíário-esposa com base
no artigo 96. No entanto, segundo informação dos próprios funcionários, esses direitos
são negados aos servidores do Instituto de Previdência (IPMPG).
Desta forma, é que REQÜEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto
plenário seja enviado ofício ao prefeito Alberto Mourão e a Superintendente Regina
Mainente para que responda:
1. Os servidores do IPMPG possuem direito ao recebimento
desses abonos? Em caso negativo, qual a justificativa em lei para o não recebimento
deste direito?
2. Os servidores do IPMPG que possuem este direito, fizeram
o requerimento para o recebimento do mesmo? Quantos e quais são esses servidores?
3. Se estes servidores realizaram o requerimento para o
recebimento do benefício, por qual motivo foi negado?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 15 de setembro de 2020.
BALLARIS
N/EREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.íeg.br

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