| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Os servidores da Prefeitura de Praia Grande e da Câmara Municipal recebem pagamento do saíário-família com base no artigo 92 e saíário-esposa com base no artigo 96. No entanto, segundo informação dos próprios funcionários, esses direitos são negados aos servidores do Instituto de Previdência (IPMPG). |
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</<i ^álâ^ci<t ^^aine<h4a de ^)á/udo de(S^ae W^auéa SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO N9 303/20 REQUP SIOpMTP Os servidores da Prefeitura de Praia Grande e da Câmara Municipal recebem pagamento do saíário-família com base no artigo 92 e saíário-esposa com base no artigo 96. No entanto, segundo informação dos próprios funcionários, esses direitos são negados aos servidores do Instituto de Previdência (IPMPG). Desta forma, é que REQÜEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto plenário seja enviado ofício ao prefeito Alberto Mourão e a Superintendente Regina Mainente para que responda: 1. Os servidores do IPMPG possuem direito ao recebimento desses abonos? Em caso negativo, qual a justificativa em lei para o não recebimento deste direito? 2. Os servidores do IPMPG que possuem este direito, fizeram o requerimento para o recebimento do mesmo? Quantos e quais são esses servidores? 3. Se estes servidores realizaram o requerimento para o recebimento do benefício, por qual motivo foi negado? Sala Emancipador Oswaido Toschi, 15 de setembro de 2020. BALLARIS N/EREADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.íeg.br