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materia nº 293/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 293 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaDiante de todo o exposto, com o objetivo principal de solicitar a realização dos estudos necessários por parte dos responsáveis pela Fazenda Pública Municipal, para adequar o nosso ordenamento jurídico ao CPC, possibilitando assim, a implantação do "negócio jurídico processual". Iniciativa que permitirá entre outros aspectos, uma maior agilidade na tramitação e encerramento dos processos de execuções fiscais, beneficiando assim as partes envolvidas, é que REQUEIRO à Mesa respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO deste Município, solicitando-lhe a realização dos atos administrativos necessários visando dar continuidade a proposta descrita neste Requerimento.
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SR. PRESIDENTE,
SRAS. E SRS. PARLAMENTARES
e&' ^S/o>
REQUERIMENTO NS /2018
mO' ^zé￾REQUERIMENTp
APROVADOj
f?í data :
293/18
A Fazenda Nacional recentemente
ampliou o rol de situações onde contribuintes e procuradores poderão
negociar diretamente alguns pontos relacionados aos processosjudiciais.
Entre as ações da Fazenda Nacional
em ampliar um melhor diálogo com os contribuintes, visando facilitar e
desburocratizar a condução dos processos fiscais está à aplicação do
"negócio jurídico processuai", ferramenta criada pelo novo Código de
Processo Civil.
A Portaria ns 360, a primeira sobre o
tema, permitiu que os Procuradores negociem com as partes o
cumprimento de decisões judiciais, confecção ou conferência de cálculos,
recursos, inclusive a desistência e a inclusão de crédito fiscal e FGTS em
quadro geral de credores.
Já a Portaria ns 515, de agosto deste
ano, autoriza a flexibilização de prazos processuais, assim como a ordem
da realização dos atos processuais que poderão ser debatidas no âmbito
do negócio jurídico processual.
Na hipótese que prevê a dilação de
prazos, a Fazenda poderá pedir mais tempo antes da contestação, parf^
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRÃO- PRAIA GRANDE - SP
SITE:www.cainarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@caniarapralagrande.sp.gov.br
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^^^áuár €&^ ^ãO' ^^ad￾melhor avaliar a situação do contribuinte. Essa avaliação poderá ocorrer
em parceria com outros órgãos, como a Receita Federal.
Essa medida poderá evitar a
litigiosidade, pois eventualmente poderia não ser vantagem para a União
contestar a demanda.
Já na hipótese de consenso expresso
quanto à confecção dos cálculos, as partes se comprometem a encerrar o
litígio, mediante a homologação dos valores aceitos, renunciando a autora
integralmente aos honorários advocatícios eventualmente devidos.
Para os especialistas na área
tributária, a aplicação do ''negócio jurídico processual" pela Fazenda
permitirá que o Procurador atue de forma estratégica, o que contribuirá
para a redução do iitígio em causas complexas, que poderiam levar anos
para serem resolvidas no Poder judiciário.
Concluindo as justificativas
apresentadas neste documento, o Tributarista HELENO TORRES, Professor
titular da Universidade de São Paulo (USP), classifica como notável o
avanço nas relações entre o Fisco e o Contribuinte provocada pelo novo
instrumento no CPC, porém, por enquanto, o regime está limitado ao
Fisco Federal e seria importante que as Procuradorias dos Estados e
Municípios adotassem regras equivalentes.
Diante de todo o exposto, com o
objetivo principal de solicitar a realização dos estudos necessários por
parte dos responsáveis pela Fazenda Pública Municipal, para adequar o
nosso ordenamento jurídico ao CPC, possibilitando assim, a impiantaçã
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050- TELEFAX; (OxxlS) 3476-1700 /3476-1766 - BOQUEIRÃO- PRAU^^iwÍNDE - SP
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do "negócio jurídico processual". Iniciativa que permitirá entre outros
aspectos, uma maior agilidade na tramitação e encerramento dos
processos de execuções fiscais, beneficiando assim as partes envolvidas, é
que REQUEIRO à Mesa respeitadas as formalidades regimentais, depois de
ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste
Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÂO, PREFEITO
deste Município, sollcltando-lhe a realização dos atos administrativos
necessários visando dar continuidade a proposta descrita neste
Requerimento.
Sala Emancipador Oswaido ToschI, 11 de setembro de 2018.
BEIRO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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