| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | Diante de todo o exposto, com o objetivo principal de solicitar a realização dos estudos necessários por parte dos responsáveis pela Fazenda Pública Municipal, para adequar o nosso ordenamento jurídico ao CPC, possibilitando assim, a implantação do "negócio jurídico processual". Iniciativa que permitirá entre outros aspectos, uma maior agilidade na tramitação e encerramento dos processos de execuções fiscais, beneficiando assim as partes envolvidas, é que REQUEIRO à Mesa respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO deste Município, solicitando-lhe a realização dos atos administrativos necessários visando dar continuidade a proposta descrita neste Requerimento. |
| native_id | 733 |
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SR. PRESIDENTE, SRAS. E SRS. PARLAMENTARES e&' ^S/o> REQUERIMENTO NS /2018 mO' ^zéREQUERIMENTp APROVADOj f?í data : 293/18 A Fazenda Nacional recentemente ampliou o rol de situações onde contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente alguns pontos relacionados aos processosjudiciais. Entre as ações da Fazenda Nacional em ampliar um melhor diálogo com os contribuintes, visando facilitar e desburocratizar a condução dos processos fiscais está à aplicação do "negócio jurídico processuai", ferramenta criada pelo novo Código de Processo Civil. A Portaria ns 360, a primeira sobre o tema, permitiu que os Procuradores negociem com as partes o cumprimento de decisões judiciais, confecção ou conferência de cálculos, recursos, inclusive a desistência e a inclusão de crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores. Já a Portaria ns 515, de agosto deste ano, autoriza a flexibilização de prazos processuais, assim como a ordem da realização dos atos processuais que poderão ser debatidas no âmbito do negócio jurídico processual. Na hipótese que prevê a dilação de prazos, a Fazenda poderá pedir mais tempo antes da contestação, parf^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRÃO- PRAIA GRANDE - SP SITE:www.cainarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@caniarapralagrande.sp.gov.br isáBt ^^ÍUG/ ^^^áuár €&^ ^ãO' ^^admelhor avaliar a situação do contribuinte. Essa avaliação poderá ocorrer em parceria com outros órgãos, como a Receita Federal. Essa medida poderá evitar a litigiosidade, pois eventualmente poderia não ser vantagem para a União contestar a demanda. Já na hipótese de consenso expresso quanto à confecção dos cálculos, as partes se comprometem a encerrar o litígio, mediante a homologação dos valores aceitos, renunciando a autora integralmente aos honorários advocatícios eventualmente devidos. Para os especialistas na área tributária, a aplicação do ''negócio jurídico processual" pela Fazenda permitirá que o Procurador atue de forma estratégica, o que contribuirá para a redução do iitígio em causas complexas, que poderiam levar anos para serem resolvidas no Poder judiciário. Concluindo as justificativas apresentadas neste documento, o Tributarista HELENO TORRES, Professor titular da Universidade de São Paulo (USP), classifica como notável o avanço nas relações entre o Fisco e o Contribuinte provocada pelo novo instrumento no CPC, porém, por enquanto, o regime está limitado ao Fisco Federal e seria importante que as Procuradorias dos Estados e Municípios adotassem regras equivalentes. Diante de todo o exposto, com o objetivo principal de solicitar a realização dos estudos necessários por parte dos responsáveis pela Fazenda Pública Municipal, para adequar o nosso ordenamento jurídico ao CPC, possibilitando assim, a impiantaçã P / PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050- TELEFAX; (OxxlS) 3476-1700 /3476-1766 - BOQUEIRÃO- PRAU^^iwÍNDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br-EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ^ ^aStedtóar o&^^^aéor ^aifid& íÍb^ <Êm^ do "negócio jurídico processual". Iniciativa que permitirá entre outros aspectos, uma maior agilidade na tramitação e encerramento dos processos de execuções fiscais, beneficiando assim as partes envolvidas, é que REQUEIRO à Mesa respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÂO, PREFEITO deste Município, sollcltando-lhe a realização dos atos administrativos necessários visando dar continuidade a proposta descrita neste Requerimento. Sala Emancipador Oswaido ToschI, 11 de setembro de 2018. BEIRO PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.cainarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@caniarapraíagrande.sp.gov.br