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SR. PRESIDENTE,
SRAS. E SRS. PARLAMENTARES
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal n° 11.133, de 14 de julho
de 2.005, instituiu o 21 de setembro como o dia Nacional de Luta da Pessoa com
Deficiência.
O principal objetivo da Lei foi envolver a
sociedade de modo geral, no engajamento de ações efetivas voltadas a esse
segmento da população que seriam fortalecidas, por meio, da Campanha
"SETEMBRO VERDE".
Desse modo, considerando que 23.9%
da população brasileira possui algum tipo de deficiência.
Considerando também, que no Brasil a
pessoa com deficiência ainda enfrenta muitos entraves para desfrutar de uma
Cidadania plena e que precisamos avançar e muito, em políticas públicas que
possibilitem diminuir as barreiras do preconceito que criam obstáculos para a
equidade e a inclusão das pessoas com deficiência em nossa sociedade
organizada.
Considerando ainda, como descrito em
meus Trabalhos anteriores, que com o vertiginoso crescimento populacional de
nossa cidade, o Poder Público necessita de um planejamento antecipado das
futuras ações administrativas que beneficiem a nossa população.
E considerando finalmente, que há
vários anos me identifico e sou defensor das reinvindicações das pessoas com
deficiência, fato este, comprovado pelo registro de vários Trabalhos
apresentados neste Parlamento.
PRAÇ.\VKREAI)ORVITALMI!NIZ,01-CEP11701-»5«~T1:LF:FAX:(0xx13) 3476-1700/3476-1766-boqueirão-praia CR.ANDE-SP
SITE: www.cflmarapraiagrande.sp.gov.br - EM.AIL: camara@camaraprflíflgrande.sp.gov.br
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É que apresento, visando o fortalecimento das iniciativas voltadas ao
reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, para a análise
administrativa e jurídica das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para
posteriormente seguir para a aprovação dos Ilustres Parlamentares no Plenário
desta Casa, o Projeto de Lei a seguir descrito:
PROJETO DE LEI N® 059/2020
"DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS
DE VEÍCULO AUTOMOTORES
DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS
ADAPTADOS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA"
Art 1° - Os estabelecimentos com sede no Município de Praia Grande que
ofertem para locação, veículos automotores ficam obrigados a disponibilizar
veículos adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art 2° - Os estabelecimentos referidos no art. 1° deverão disponibilizar ao menos
01 (um) veículo adaptado ao uso da pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.
Parágrafo único. Caso o estabelecimento tenha frota inferior a 20 (vinte)
veículos deverá disponibilizar ao menos 01 (um) veículo adaptado.
Art 3° - O descumprimento ao disposto no art. 2°, caput e parágrafo único
sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor a ser definido pelo Poder
Executivo em Decreto.
Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da sua publicação.
PRAÇA VERE.ADOR Ml Al. MIM/.. 01 - CEP 1 !7«M)50- TELFEAX: («xxl3l 3476-1700 / 3476-1766 - BOgi EIR.ÂO- PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrandc.sp.gov.br- E.MAIL: camflrar^camarapraiagrandc.sp.gov.br
kmam ^/a ^aSí^^f/a' r/c
í/e^ (^ãa- ^SitíâArt 5° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias e financeiras próprias do município e
suplementadas se necessário.
Art 6® - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 15 de setembro de 2020.
HUGULINO
VERE
EIRO
PSDB
PR.\ÇA VEREADOR VITAL MliMZ, 01 - CEP ÍI70I-050 -TELEF.AX: (0xxl3) 3476-1700 /3476-1766- BOQUEIRÃO- PRAIA GRANDE- SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@cam8rapralagrande.sp.gov.br
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