Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 14 de setembro de 2020
Mensagem nº 38/2020
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara projeto de Emenda a
Lei Orgânica do Município que “Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao artigo
218 da Lei n° 681, de 6 de abril de 1990.”
A proposição tem por objetivo essencial o combate ao
déficit habitacional existente na cidade de Praia Grande, com feito, a administração Pública
Municipal, através da Secretaria de Habitação, com fulcro na Lei 13.465/2017, que vem
promovendo a regularização fundiária de interesse social de vários assentamentos informais,
os quais constituem parte indissociável da cidade e que no contexto do planejamento urbano,
devem ser integrados a chamada “cidade formal”, conferindo concretude ao objetivo
constitucional de promover o bem de todos.
Nesta senda, por vezes nos deparamos com obstáculos a
concretização dos projetos de Regularização Fundiária, tal como, a impossibilidade, até então
existente, de proibição de execução destes projetos em área verdes, praças e logradouros
públicos, que não sejam aqueles definidos quando da aprovação do loteamento.
Salientando que cabe ao Município, mediante legislação
específica, a definição da destinação das áreas institucionais, diante da alteração do artigo 180
da Constituição Estadual, no qual acrescentou-se o § 4º, que em apertada síntese propicia a
mudança de destinação das áreas verdes ou institucionais dos loteamentos, para fins de
implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgão ou
entidade da administração pública, faz-se indispensável uma adequação de nossa legislação
municipal, para que se estabeleça congruência entre os diplomas legais, com o fim maior de
transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas trazendo-as
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
para a legalidade, pois os assentamentos alvo destes projetos passam a fazer parte dos
cadastros do município.
Assim, configurado que o presente projeto de Emenda a
Lei Orgânica, visa a renumerar o parágrafo único e acrescentar o § 2º ao art. 218 da Lei
Complementar Municipal nº 681/1990, busca dar prosseguimento à política habitacional de
Praia Grande, com inegável proposta de interesse coletivo é que remetemos o mesmo a esta r.
Casa de Leis, para o crivo das comissões analisantes bem como para analise dos Senhores
Vereadores.
Tendo em vista a importância da matéria, solicito urgência
na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/2020
“Renumera o parágrafo único e acrescenta o
§ 2º ao artigo 218 da Lei n° 681, de 6 de
abril de 1990.”
A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do artigo 47 § 2º da Lei Ordinária Municipal,
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica renumerado o paragrafo único para § 1º do artigo 218 da Lei nº 681 de 6 de
abril de 1990.
Art. 2º - Fica acrescido o § 2º, ao artigo 218 da Lei nº 681 de 6 de abril de 1990, com a
redação que segue:
“Artigo 218 - (...)
§ 2º. Excetua-se da vedação prevista no caput, as áreas verdes e institucionais objeto de
implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou
entidades da administração pública, mormente aquelas áreas que estejam total ou
parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de
baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão.
Art. 3°. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos de
2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo nº