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materia nº 3/2020

Tipo Proposta de Emenda à L.O.
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaRenumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao artigo 218 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1990. (Lei Orgânica Municipal)
native_id7371

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-09-29 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-09-21 Parecer favorável da comissão — —
2020-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-09-21 Parecer jurídico emitido — —
2020-09-17 Para parecer jurídico — —
2020-09-15 Encaminhamento para autuação de processo — —
2020-09-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2020-09-15 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-13T14:35:46.410584-03:00 Aprovada por quórum qualificado 13 0 0
2020-09-29T16:45:01.259902-03:00 Aprovada por quórum qualificado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 14 de setembro de 2020
Mensagem nº 38/2020
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara projeto de Emenda a 
Lei Orgânica do Município que “Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao artigo 
218 da Lei n° 681, de 6 de abril de 1990.”
A proposição tem por objetivo essencial o combate ao 
déficit habitacional existente na cidade de Praia Grande, com feito, a administração Pública 
Municipal, através da Secretaria de Habitação, com fulcro na Lei 13.465/2017, que vem 
promovendo a regularização fundiária de interesse social de vários assentamentos informais, 
os quais constituem parte indissociável da cidade e que no contexto do planejamento urbano, 
devem ser integrados a chamada “cidade formal”, conferindo concretude ao objetivo 
constitucional de promover o bem de todos.
Nesta senda, por vezes nos deparamos com obstáculos a 
concretização dos projetos de Regularização Fundiária, tal como, a impossibilidade, até então 
existente, de proibição de execução destes projetos em área verdes, praças e logradouros 
públicos, que não sejam aqueles definidos quando da aprovação do loteamento.
Salientando que cabe ao Município, mediante legislação 
específica, a definição da destinação das áreas institucionais, diante da alteração do artigo 180 
da Constituição Estadual, no qual acrescentou-se o § 4º, que em apertada síntese propicia a 
mudança de destinação das áreas verdes ou institucionais dos loteamentos, para fins de 
implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgão ou 
entidade da administração pública, faz-se indispensável uma adequação de nossa legislação 
municipal, para que se estabeleça congruência entre os diplomas legais, com o fim maior de 
transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas trazendo-as 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
para a legalidade, pois os assentamentos alvo destes projetos passam a fazer parte dos 
cadastros do município.
Assim, configurado que o presente projeto de Emenda a 
Lei Orgânica, visa a renumerar o parágrafo único e acrescentar o § 2º ao art. 218 da Lei 
Complementar Municipal nº 681/1990, busca dar prosseguimento à política habitacional de 
Praia Grande, com inegável proposta de interesse coletivo é que remetemos o mesmo a esta r. 
Casa de Leis, para o crivo das comissões analisantes bem como para analise dos Senhores 
Vereadores.
Tendo em vista a importância da matéria, solicito urgência 
na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima 
e consideração.
 Atenciosamente,
 ALBERTO PEREIRA MOURÃO 
 PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/2020
“Renumera o parágrafo único e acrescenta o 
§ 2º ao artigo 218 da Lei n° 681, de 6 de 
abril de 1990.”
A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do artigo 47 § 2º da Lei Ordinária Municipal, 
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica renumerado o paragrafo único para § 1º do artigo 218 da Lei nº 681 de 6 de 
abril de 1990.
Art. 2º - Fica acrescido o § 2º, ao artigo 218 da Lei nº 681 de 6 de abril de 1990, com a 
redação que segue:
“Artigo 218 - (...)
§ 2º. Excetua-se da vedação prevista no caput, as áreas verdes e institucionais objeto de 
implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou 
entidades da administração pública, mormente aquelas áreas que estejam total ou 
parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de 
baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão.
Art. 3°. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos de 
2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo nº 

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