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materia nº 310/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 310 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaREQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão para que responda os seguintes questionamentos: 1. Por qual motivo o município ainda não regulamentou tal procedimento, ainda que a Resolução seja de 2008? 2. Qual o prazo para que a Prefeitura se adeque à Resolução?
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V.
Q/^íu/rUcí^a/da ^â/âncàz
^Uado d^ <S%(> ^^acdt
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO Ne
REQUERIMENTO
.. APROVADQ
DATA J
PjRE$IDENTE
7
310/18
A Resolução 304/2008 do Contran dispõe sobre as vagas de
estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção. As vagas destinadas às
pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, bem como a confecção da
credencial se realizará peio próprio Município.
No entanto, aiguns munícipes não têm conseguido regularizar esta
situação e foram informados que não exercerão este direito enquanto a Prefeitura não
regulamentar o procedimento, ou seja, ainda que haja Resoluçãodo órgão de trânsito,
é necessário aguardar a Prefeitura se adequar para que os munícipes possam usufruir
de seus direitos, ainda que a norma esteja em vigor desde 2008.
Desta forma, é que REQÜEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto
Plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourào para que
responda os seguintes questionamentos:
1. Por qual motivo o município ainda há) regulamentou tal
procedimento, ainda que aResolução seja dè ^008? V.
2. Qual o prazo para que a Prefeitura se adeque à Resolução?
OV>C; (tJlc
Sala Emancipador OswaidoToschi, 18 de setembro de 2018.
/ —-
JANA NÀ BALLARIS
VERjEADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE. 01 -CEP. 11701-050 •TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO •PRAIA GRANDE -SP ->
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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