| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão para que responda os seguintes questionamentos: 1. Por qual motivo o município ainda não regulamentou tal procedimento, ainda que a Resolução seja de 2008? 2. Qual o prazo para que a Prefeitura se adeque à Resolução? |
| native_id | 750 |
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V. Q/^íu/rUcí^a/da ^â/âncàz ^Uado d^ <S%(> ^^acdt SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO Ne REQUERIMENTO .. APROVADQ DATA J PjRE$IDENTE 7 310/18 A Resolução 304/2008 do Contran dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção. As vagas destinadas às pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, bem como a confecção da credencial se realizará peio próprio Município. No entanto, aiguns munícipes não têm conseguido regularizar esta situação e foram informados que não exercerão este direito enquanto a Prefeitura não regulamentar o procedimento, ou seja, ainda que haja Resoluçãodo órgão de trânsito, é necessário aguardar a Prefeitura se adequar para que os munícipes possam usufruir de seus direitos, ainda que a norma esteja em vigor desde 2008. Desta forma, é que REQÜEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourào para que responda os seguintes questionamentos: 1. Por qual motivo o município ainda há) regulamentou tal procedimento, ainda que aResolução seja dè ^008? V. 2. Qual o prazo para que a Prefeitura se adeque à Resolução? OV>C; (tJlc Sala Emancipador OswaidoToschi, 18 de setembro de 2018. / —- JANA NÀ BALLARIS VERjEADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE. 01 -CEP. 11701-050 •TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO •PRAIA GRANDE -SP -> SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br