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3 I ® Sessão jO^d^
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI NS 060/2020
As dout para pafocer
Presidente
"Declara de utilidade Pública o INSTITUTO SERVIR e
dá outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 12 - Fica declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO SERVIR, entidade
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n2
12.329.392/0001-16.
Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 29 de setembro de 2020.
JANAir
F EADORA
PRAÇA VEREADOR VTFAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 d
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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