Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MENSAGEM N» 39 / 2020
Praia Grande, 30 de setembro de 2020.
Assunto: Encaminha projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de
2021.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em obediência ao que dispõe a Lei
Orgânica do Município, para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, projeto
de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2021, compreendendo a
administração direta e a indireta.
O projeto de lei orçamentária - PLOA, ora encaminhado à apreciação dos Nobres Edis,
obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal
n.° 4.320/64, a Lei Complementar Federal n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a
Lei Complementar Municipal n.® 853/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021
- LDO), bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, Ministério da Fazenda e pela Secretaria do Tesouro Nacional observando, ainda,
as orientações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -TCESP.
Assim sendo, foi possível a confecção de um Instrumento absolutamente compatível
com as premissas legais supracitadas e com os planos de médio e longo prazo contidos no Plano
Diretor Municipal, nos Planos Setoriais e no Plano Pluríanual (PPA) vigente para o período 2018 a
2021 em absoluta sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela
Organização das Nações Unidas (ONU).
receado
Fuoóonàno
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listado de Süo Paulo
A agenda de desenvolvimento sustentável estabelecida pelas Nações Unidas se baseou
nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e traz consigo 159 metas que deverão ser
alcançadas através de 17 Objetivos, que são eles:
1. Erradicação da Pobreza;
2. Fome Zero e Agricultura Sustentável;
3. Saúde e Bem-Estar;
4. Educação de Qualidade;
5. Igualdade de Gênero;
6. Água Potável e Saneamento;
7. Energia Limpa e Acessível;
8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico;
9. Indústria, Inovação e Infraestrutura;
10. Redução das Desigualdades;
11. Cidades e Comunidades sustentáveis;
12. Consumo e Produção responsáveis;
13. Ação contra a mudança Global do Clima;
14. Vida na Água;
15. Vida Terrestre;
16. Paz, Justiça e Instituições eficazes e
17. Parcerias e Meios de Implementação.
O Município de Praia Grande promove nesta Lei Orçamentária o realinhamento dos
Programas e Ações contidos no Plano Plurianual Municipal com os CDS da ONU a fim de difundir e
dar transparência ao processo de implementação da AGENDA 2030. Percebe-se neste PLOA uma
maior aderência de programas e ações governamentais com os Objetivos acima listados, em
decorrência do grande engajamento por parte de todas as áreas da Administração durante o período
de elaboração da mesma. O relacionamento pode ser verificado na integra no "Anexo VI" desta
Mensagem que encapa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
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Durante a elaboração deste PLOA, e não poderia ser diferente, consideramos o atual
cenário de crise sanitária e econômica decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e as
mais diversas perspectivas apresentadas para o futuro advindas do Governo Federai e dos
economistas que especulam e movimentam o mercado financeiro para que pudéssemos construir um
orçamento púbico municipal verossímil, de forma que, não se valide uma peça fictícia e, por
conseguinte, inviabilize a execução orçamentária de programas e ações governamentais importantes
no exercício financeiro de 2021, o qual, evidentemente, demandará políticas públicas eficazes de
enfrentamento e combate aos efeitos causados pela pandemia, em especial, nas áreas de assistência
social e geração de emprego que, indubitavelmente, mais sofrerão enquanto perdurar os impactos
econômicos desta crise. Registre-se que o momento econômico do BrasÜ que reflete não só em nossa
cidade, mas em toda a Região Metropolitana da Baixada Santista, torna ainda mais árdua a tarefa de
planejar ações governamentais e ao mesmo tempo preservar o tão almejado equilíbrio fiscal das
contas públicas, um dos princípios básicos que norteiam a Administração Pública, equilíbrio este,
conquistado ao longo de anos de gestões norteadas pela responsabilidade e austeridade necessárias.
Como de praxe, foram realizadas estimativas da receita aplicando-se metodologia dentro das
perspectivas desse cenário econômico, fato que exigiu maior acuidade nos cálculos e projeções dada
a tamanha volatilidade percebida nos principais indicadores econômicos tornando-os quase que
imprevisíveis. Lembramos que, há alguns anos, para que conseguíssemos equacionar as despesas
alinhando-as as atuais e reais expectativas da arrecadação municipal fizeram-se necessárias medidas
cautelosas visando um melhor acompanhamento e controle dos gastos públicos que nos permitisse
reduzi-los sensivelmente e, ainda, melhorar a arrecadação municipal. O controle supracitado tem sido
aprimorado e se consolidou como uma ferramenta extremamente valiosa, do ponto de vista fiscal, no
enfrentamento da crise que vem afligindo nosso país, sem que perdêssemos de vista o alcance dos
objetivos e metas estabelecidas pelo Governo. Em suma, a adoção do planejamento estratégico como
eixo da Gestão Governamental fez com que o Município de Praia Grande, suportasse o ápice dos
efeitos financeiros da crise marcada por uma íngreme queda na arrecadação municipal nos meses de
abril e maio deste ano e, principalmente, apresentasse condições para o combate à doença com a
realização de gastos extraordinários e imprevistos na saúde, assistência social, limpeza pública,
permitindo também a continuidade, sem quaisquer prejuízos, dos serviços essenciais prestados à
sociedade desde o início da pandemia.
Dentro desse contexto, foi possível a confecção deste PLOA partindo do orçamento de
2020 revisado, onde foram preservadas as despesas essenciais que garantirão a manutenção do ativo
existente e dos serviços públicos atualmente disponíveis a população praiagrandense, os quais,
independentemente da pandemia, continuam exigindo enorme dispêndio de recursos, em face da
significativa expansão das ações governamentais realizadas pela municipalidade necessárias para
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atender a alta demanda que cresce firmemente por conta do Ininterrupto aumento vertiginoso da
população fixa e flutuante de nossa região. Dados recentes divulgados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE apontam o expressivo crescimento populacional de Praia Grande com
a chegada de mais 5.772 (cinco mil, setecentos e setenta e dois) novos habitantes durante o período
de 2019 a 2020 consolidando-nos como a 3^ cidade mais populosa da Região, porém, com a maior
taxa de crescimento dentre as 9 (nove) cidades. Mantidos os índices nas taxas de crescimento de
Praia Grande, a cidade deve ultrapassar a segunda mais populosa da região, São Vicente, em 2030.
Inserido nas despesas essenciais citadas anteriormente, encontram-se os gastos com
os salários e encargos sociais do funcionalismo público em geral que por sua vez representam uma
parcela significativa do total da Despesa Pública. Em geral as despesas desta espécie consomem
quase metade do orçamento público municipal, muito por conta do esforço da Administração Pública
nos últimos anos, que invariavelmente, buscou conceder não só a reposição anual da inflação, mas
também um aumento real dos vencimentos e salários de todos servidores públicos municipais. Porém,
destacamos a edição da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu
o "Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19) ", e exigiu em
contrapartida dos entes subnacionais o "congelamento" dos salários e vantagens do funcionalismo
público. Em um primeiro momento, a legislação traz impedimentos gigantescos no tocante as políticas
de valorização salarial dos servidores municipais e, literalmente, usurpa o poder discricionário do
Prefeito Municipal em promover adequações de cargos e salários que integram a estrutura
administrativa do Poder Executivo e também sua atribuição de gerir a gestão fiscal e orçamentária do
ente federativo a qual foi, legitimamente, eleito para fazer. Deste modo, resta-nos aguardar o
desfecho de inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) propostas no Supremo Tribunal
Federa! - STF que podem "derrubar" as vedações impostas pela LC que irão vigorar até 31 de
dezembro de 2021.
Depois de vencidas as etapas de manutenção da oferta de serviços e de equipamentos
públicos, os esforços foram voltados para a ampliação dos mesmos, de forma que, a oferta atenda a
demanda que surge por novas vagas em todos os níveis de ensino, por procedimentos nas áreas de
saúde, benefícios e atendimentos sociais, espaços para prática de esporte e lazer, melhorias na
infraestrutura e mobilidade urbana, investimentos em segurança pública, saneamento básico, moradia
e por demais serviços que garantam, minimamente, uma boa qualidade de vida aos munícipes de
Praia Grande. No entanto, como já citado nesta mensagem, reflexos da pandemia seguramente se
estenderão para o ano subsequente exigindo o aprimoramento de programas sociais que visam dar
apoio as pessoas que, eventualmente, venham sofrer com o desemprego, bem como, aos
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microempreendedores e microempresas instaladas na cidade e que foram afetadas pela pandemia.
Corrobora nossa preocupação, a inevitável interrupção ou redução dos auxílios emergenciais
atualmente distribuídos pelo Governo Federal que podem desencadear um terrível desemprego em
massa por todo o país. Outro ponto sensível que deverá ser administrado, é a eminente retomada
das aulas nas unidades escolares municipais. Sabendo disto, e visando minimizar o prejuízo
pedagógico dos alunos matriculados na rede municipal, é que contemplamos nesta peça a previsão
de reforço escolar primando pelo aprendizado de nossos jovens e crianças.
A expansão dos serviços públicos passa necessariamente pelos investimentos que
merecem destaque nesta propositura em vista da evidente escassez de recursos que exigiram desta
Gestão a busca por alternativas que pudessem abonar primeiramente a continuidade dos projetos em
andamento preconizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e, somente depois, o
implemento de novos projetos essenciais para o desenvolvimento sustentável de nosso município. É
diante deste princípio de expansão e melhoria que propomos, assim como na lei orçamentaria de
2020, um orçamento municipal para o exercício de 2021 "Deficitário", ou seja, com despesas
superiores as receitas previstas para o ano na faixa de R$ 39.800.000,00 (trinta e nove milhões e
oitocentos mil reais). Entretanto, a despesa em tela estará amparada pelo superávit financeiro de
exercícios anteriores apurados em Balanço Patrimonial e que estão sendo acrescidos ao orçamento
sem a necessidade de abertura de Créditos Adicionais durante a Execução Orçamentária. Esta medida
permitirá, além de maior transparência, a benéfica ininterrupção dos projetos já iniciados, bem como,
maior celeridade para os novos investimentos e, por conseguinte, a oferta mais rápida das benfeitorias
à toda população. Sendo assim, elencamos os principais investimentos por área:
Inicialmente, citamos a implantação de 2 (duas) novas Unidades Escolares de Educação
Infantil, estrategicamente localizadas nos bairros Boqueirão e Sítio do Campo, e ainda, a ampliação
das unidades "João Batista Resine Alves" (educação infantil), "Idalina Conceição Pereira" (educação
infantil), "Newton de Almeida Castro" (educação infantil e ensino fundamental) e "Sebastião Tavares"
(ensino fundamental). As duas novas creches e as referidas ampliações fazem parte da meta traçada
dentro de um planejamento estratégico visando "zerar" a fila de espera por vagas na rede de ensino
municipal, que obviamente, ficou prejudicada neste exercício diante da suspensão das aulas e a
compreensível desaceleração das obras em virtude das repriorizações orçamentárias que se fizeram
imprescindíveis para a consecução das ações de combate a Covid-19.
Na Saúde, enfatizamos o término das obras de reforma e ampliação do Hospital
Municipal Irmã Dulce - HMID e a estruturação da rede de atenção básica com foco na prevenção de
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doenças, reconhecidamente, um dos pilares para o alcance do elevado índice de curados da Covid-19
registrados no município de Praia Grande
A Assistência Social, uma das áreas mais sensíveis da Administração Pública e, quiçá,
a mais afetada pelos efeitos causados por esse vírus mortal, ganha espaço nessa propositura com a
destinação de verbas para estruturação e aparelhagem das unidades sociais adequando-as para
oferecer um atendimento mais adequado e humanizado às pessoas que se encontram em situação
de vulnerabilidade.
Com papel fundamental no plano de desenvolvimento urbano de nossa cidade, a
Infraestrutura e Mobilidade Urbana despontam com Investimentos que visam, sobretudo, garantir
acessibilidade e a organização do município de Praia Grande para o iminente crescimento populacional
fadado a ocorrer nos próximos anos conforme comentado anteriormente. Este futuro cenário, pode
vir a ser bastante preocupante se não houver um planejamento adequado que garanta o crescimento
de maneira ordenado. Assim o Poder Executivo Municipal através de intervenções urbanas executadas
em parceria com os demais entes da Federação por meio de convênios e financiamentos propõe,
dentre outras melhorias, continuidade da Revitalização Urbanística de vias do Complexo
Administrativo, da retificação e revestimento do canal Quietude e pavimentação da rua Amilcar
Esteves, do revestimento de trecho do canal Guaramar e execução de calçamento na rua Osvaldo
Valentino de Oliveira, revestimento do canal Cruzeiro do Sul com pavimentação de diversas vias no
bairro RIbeirópolis, da reforma das redes de drenagem com interligação a nova galeria Negro Velho
e melhoria no sistema viário e circulação de pedestres no binários das ruas Tupi e Xavantes e do
desassoreamento das galerias de drenagem urbana de vias no bairro Tupi. Findando as benfeitorias
nesta área, o recapeamento da de diversas vias em todo Município e a Implantação dos corredores
de ônibus nas Avenidas Marginais a rodovia Padre Manoel da Nóbrega.
Por derradeiro, consideramos nesta propositura a finalização das obras para construção
do Residencial Praia do Caieiras que irá oferecer habitação a 62 (sessenta e duas) famílias garantindo
a elas o tão sonhado direito à moradia. Ressaltamos que, o Conjunto Habitacional vem sendo custeado
100% (cem por cento) com recursos próprios da municipalidade denotando o empenho desta
administração na busca pela extinção do déficit habitacional presente no município.
Em observância ao art. 5° da Lei Complementar n° 853, de 24 de junho de 2020 (LDO
2021), destinamos um valor para a Reserva de Contingência alocada no orçamento da Prefeitura que
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permitirá o próximo governo trabalhar durante a execução do orçamento em 2021 com margem
razoável para uma inesperada queda da arrecadação e/ou eventuais riscos fiscais e passivos
contingentes que venham a se apresentar.
Reconhecendo o papel do Poder Legislativo no processo orçamentário, e buscando um
maior estreitamento das relações entre os Poderes, sinalizamos na mesma "Reserva de Contingência"
o valor equivalente a 0,30% (três décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista nesta
proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021 que se destinam ao atendimento das
emendas parlamentares individuais nos termos do art. 23, § 3° da LC 853/2020 (LDO 2021). O valor
global das emendas representa a quantia de R$ 4.445.161,00 (quatro milhões, quatrocentos e
quarenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais) sendo que a metade deste valor será,
obrigatoriamente, destinado a ações e serviços públicos de saúde. A repartição de maneira equitativa
entre os atuais 19 (dezenove) nobres Vereadores eqüivalem a parcelas de R$ 233.955,00 (duzentos
e trinta e três mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais) sendo metade (R$ 116.977,50), conforme
dito anteriormente, destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Por outro lado, incertezas ainda se apresentam face aos fatores macros econômicos
decorrentes do cenário mundial que se refletem tanto na queda ocorrida nos repasses
intergovernamentais, quanto da arrecadação dos tributos municipais. Entretanto, após as nuances
percebidas na arrecadação municipal nos últimos meses de crise, neste momento de elaboração do
orçamento para o exercício financeiro de 2021, nos permitimos "respirar um ar" de otimismo que
converge com as expectativas de especialistas e do mercado financeiro. Esse positivismo está
estampado no PLOA encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, o qual foi
moldado com base nas projeções do Banco Central do Brasil que numa estimativa mais recente
(Boletim Focus) sinalizou uma provável variação do PIB nacional em torno de 3,50% para o ano de
2021.
Em decorrência desse fato, todos os fatores foram observados e de maneira
responsável na elaboração deste instrumento de planejamento um tanto conservador visando garantir
um ambiente de equilíbrio e tranqüilidade, sem prejuízo à consecução dos objetivos traçados pela
Administração Municipal, razão pela qual merece a aprovação na exata forma como proposto.
Na projeção das receitas, observando o que dispõe o Art. 12 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, restou demonstrar a metodologia de cálculo, onde foram levados em conta os fatos históricos
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e OS indicadores nacionais, estes representados pelo índice de inflação prevista para o próximo
exercício na faixa de 3,01% e a já explanada expectativa de crescimento do PIB.
Desta forma, com o objetivo de minimizar possíveis Impactos provocados por esses
fatores, será dada ênfase à administração dos créditos tributários já constituídos (Dívida Ativa).
Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao solicitado pelo art.22,1, da
Lei federal 4.320/64, apresento, abaixo, demonstrativos referentes às dívidas consolidada e flutuante
do município; aos saldos de créditos adicionais especiais ainda não utilizados; e aos restos a pagar
Inscritos e ainda não pagos, bem como a outros compromissos financeiros exigíveis:
Tabela 1
DÍVIDA CONSOLIDADA
Posição em 31/08/2020 - Em R$ 1,00
Ano de Vencimento do Contrato
ou Ajuste
2036
2024
2033
2029
2031
2031
2028
Indeterminado
Especificação Saldo Devedor ( * )
Dívida Contratada
Administração Direta:
- CEF - PRO TRANSPORTE
- CEF - AQUISIÇÃO VEÍCULOS NOVOS
- PASEP
- TESOURO NACIONAL
-INSS
- COFINS
- FINISA
- PRECATÓRIOS
56.457.525,27
4.096.445,00
23.747.846,89
4.699.106,18
1.357.422,03
341.681,45
82.421.369,81
2.962.234,84
Subtotal 176.083.631,47
Administração Indireta:
- Passivo Atuarial
Subtotal
1.003.476.324,99
1.003.476.324,99
Outras Dívidas - Acordos -
Administração Direta: -
Administração Indireta: -
Subtotal -
TOTAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA 1.179.559.956,46
Indeterminado
(*) excluí valores Inscritos em restos a pagar
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Tabela 2
DÍVIDA FLUTUANTE
Posição em 31/08/2020 - Em R$ 1,00
Especificação Valor
Restos a Pagar (inclusive serviço da dívida)
Administração Direta 6.594.997,78
Administração Indireta 200,10
Subtotal 6.595.197,88
Empenhos a Pagar
Administração Direta 344.544.279,88
Administração Indireta 40.139.574,03
Subtotai 384.683.853,91
Transferências Financeiras
Administração Direta 0,00
Administração Indireta 0,00
Subtotal 0,00
Depósitos
Administração Direta 10.694.374,03
Administração Indireta 215,95
Subtotal 10.694.589,98
Débitos de Tesouraria
Administração Direta
- Consignações 6.645.022,27
- Credores Diversos 4.650.091,23
Administração Indireta
- Consignações 772.147,40
- Credores Diversos 13.283,04
Subtotal 12.080.543,94
TOTAL DA DÍVIDA FLUTUANTE 414.054.185,71
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Tabela 3
SALDOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Posição em 31/08/2020 - Em R$ 1,00
Especificação
Administração Direta
Subtotal
Administração Indireta
Lei n®.
Subtotal
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bstado dc Süo Paaio
As receitas estimadas para 2021, incluídas na proposta ora apresentada podem ser
sintetizadas na forma do quadro abaixo:
TABELA 4
RECEITA VALOR
Administração Direta
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(Principal,
Multas
e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis (Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e
Correção Monetária)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Nature2a(PrincÍpal, Multa e
Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Taxas(Principa!, Multa e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Contribuição de Melhoria (Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e
Correção Monetária)
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública(Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Receita Patrimonial (Principal,Multa e Juros,Dívida Ativa e Correção
Monetária)
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural
Outras Transferências da União
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Outras Transferências do Estados
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB
Demais Receitas
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
Transferência de Receita de Capital
Operação de Crédito
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
Administração Indireta
TOTAL DA RECEITA MUNICIPAL
58.355.354,00
483.044.672,00
69.825.812,00
70.455.139,00
114.394.337,00
280.518,00
24.396.814,00
20.128.617,00
79.130,
2,
143.238.
113.281,
47.054,
49.378,
378,00
615,00
557,00
459,00
634,00
274,00
244.453.035,00
11.069.029,60
(46.767.754,60)
1.481.721.490,00
7.082.535,00
2.726.990,00
9.809.525,00
136.352.391,00
1.627.883.406,
Ao preparar sua proposta, o Executivo obedeceu ao dispositivo constitucional constante
da EC n°. 53/2006, que determina a aplicação mínima de 25% da receita oriunda de impostos próprios
e transferências, destinando 26% nos termos do que dispõe o artigo 212 da CF, na educação básica,
identificados nos programas e ações a que correspondem essas destinações, em consonância ainda
com orientação do TCE-SP mencionada no Comunicado SDG n®. 29/2010 que sugere aos municípios
em geral garantir margem razoável para aplicação mínima aqui debatida. Da mesma forma, as
aplicações mínimas dos recursos a serem recebidos do FUNDEB estão sendo obedecidas, com
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destaque para a destinação de 75,80% na Valorização dos Profissionais do Magistério, ultrapassando
o mínimo de 60% estipulado no art. 22 da Lei Federal n°. 11494/2007. Demonstrativos abaixo
detalham as demais vinculações legais existentes em favor da educação:
Tabela 5
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS
Receitas Resultantes de Impostos (CF art. 212):
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana
Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens
Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Fonte
Dívida Ativa de Impostos
Multa e Juros de Mora de Impostos
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de impostos
Correção Monetária da Dívida Ativa de Impostos
Correção Monetária de Impostos
Transferência financeira - 1. c. 87/96
Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
-1% Julho
Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
-1% Dezembro
Quota-Parte do Imposto Territorial Rural
Quota-Parte do IPI - Exportação
Quota-Parte do Imposto s/ Circulação de Mercadorias
e Serviços
Quota-Parte do Imposto s/ a Prop. de Veículos
Automotores
Restituições de Impostos
Desconto Bom Pagador - IPTU
SUBTOTAL A SER APLICADO (CF,art. 212) 25%
Outras Receitas vinculadas ao Ensino
Transferências recebidas do FUNDEB
Transf. da Quota Estadual do Salário Educação-QESE
PNAE
Convênio SEE - Merenda
Convênio - Transporte Escolar
Remuneração depósitos vinculados ao FUNDEB
Remuneração depósitos vinculados ao QESE
Remuneração depósitos vinculados ao PNAE
Remuneração depósitos - Convênio - Transporte
Escolar
Remuneração depósitos - Convênio - SEE
SUBTOTAL A SER APUCADO - OUTROS
TOTAL MÍNIMO A SER APLICADO NO ENSINO
VALOR A
APLICAR
RECEITA
BRUTA TOTAL
16.295.391,00 25
376.578.973,00 25
4.073.847,75
94.144.743,25
69.369.815,00 25 17.342.453,75
67.851
58.355
59.754
2.150
16.588
14.728
8
83
72.646
452,00 25
354,00 25
037,00 25
000,00 25
983,00 25
819,00 25
16.962
14.588
14.938
537
4.147
3.682
2
4
3.632
863,00
838,50
509,25
500,00
245,75
204,75
038,25
173,65
312,95
153,00 25
473,00
259,00
3.150.246,00 25 833.468,25
3.333.873,00 25 787.561,50
2.615,00 5
770.333,00 5
130,75
38.516,65
113.281.459,00 5 5.664.072,95
47.054.634,00 2.352.731,70
-393.908,00 25
-17.728.233,00 25
-98.477,00
-4.432.058,25
179.202.677,40
00 100
00 100
00 100
00 100
00 100
00 100
00 100
00 100
244.453.035,00
35.771.680,00
7.920.104,00
5.333.700,00
8.839,00
1.784.507,00
572.347,00
79.201,00
244.453.035,
35.771.680,
7.920.104,
5.333.700,
8.839,
1.784.507,
572.347,
79.201,
00 100 18,00
53.337,00 100 53.337,00
295.976.768,00
475.179.445,40
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Estado de Süo Paulo
Tabela 6
DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO VALOR
APLICAÇÃO CONFORME ART. 212 DA CF
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS
EDUCAÇÃO ESPECIAL
51.250.664,00
113.729.793,00
17.855.743,00
1.521.891,00
4.473.404,00
SUBTOTAL 188.831.495,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDES
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO QESE (Salário Educação)
APLICAÇÃO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-Ensino
APLICAÇÃO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO-Ensino
APUCA^O RECURSOS PRÓPRIOS
246.237.542,00
36.344.027,00
7.999.305,00
5.395.894,00
14.138.265,00
SUBTOTAL 310.115.033,00
TOTAL APLICADO NA EDUCAÇÃO 498.946.528,00
APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA (Total da Tabela 5)
475.179.445,40
APLICAÇÃO Á MAIOR 23.767.082,60
No que respeita às ações e serviços públicos de saúde, o município tem por obrigação
destinar-lhes, em 2021, pelo menos 15 % das receitas de impostos e transferências, conforme
estabelecido pela Emenda Constitucional n® 29/00 e posteriormente regulamentada pela Lei
Complementar Federal n°. 141/2012. Entretanto, é inegável que os elevados custos de insumos,
serviços e equipamentos na área de Saúde tornaram o mínimo inconstitucionai insuficiente para suprir
a enorme demanda absorvida pelo Sistema Único de Saúde - SUS, demanda essa acentuada em
decorrência da pandemia do novo coronavírus que exigiu medidas de distanciamento e isolamento
social que retardaram a realização de procedimentos eletivos recentemente retomados. Sendo assim,
os demonstrativos abaixo corroboram o atendimento ao mandamento constitucional, além da inserção
de recursos adicionais para realização dos procedimentos represados e para manutenção dos serviços
atualmente ofertados a população, em especial, o Complexo Hospitalar Irmã Dulce o qual tem dado
suporte a toda região da Baixada Santista e contará com obras para ampliação de suas estruturas.
Desta forma, ao preparar a presente proposta o Executivo destina 23,52% destas receitas para tal
fim, além do compulsório direcionamento dos demais recursos vinculados a saúde em suas diversas
especificações e níveis de complexidade visando o aperfeiçoamento e a expansão dos serviços
disponibilizados a população em gerai;
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Kstado de São Paulo
Tabela 7
RECEITAS DE IMPOSTOS
Receitas Resultantes de Impostos (ECF 29)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana
Imposto sobre a Transmissão Inter -Vivos de Bens Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Fonte
Dívida Ativa de Impostos
Multa e Juros de Mora de Impostos
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Impostos
Correção Monetária da Dívida Ativa de Impostos
Correção Monetária de Impostos
Transferência financeira -1. c. 87/96
Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Quota-Parte do Imposto Territorial Rural
Quota-Parte do IPI - Exportação
Quota-Parte do Imposto s/ Circulação de Mercadorias e Serviços
Quota-Parte do Imposto s/ a Prop. de Veículos Automotores
Restituições de Impostos
Desconto Bom Pagador - IPTU
TOTAL DAS RECEITAS DE IMPOSTOS
15% VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE
Outras Receitas vinculadas à Saúde:
Transferências Rec. do Estado para Programas Saúde - Fundo a
Fundo
Transferências Convênios do Estado para o SUS
Bloco de Investimentos na Saúde
Bloco de Custeio Saúde
Taxa de Fiscalização Vigilância Sanitária
Fundo Municipal de Proteção à Vida e Defesa Animal
Remuneração depósito - recursos vinculados à Saúde
Remuneração - Vigilância Sanitária
SUBTOTAL A SER APLICADO - OUTROS
TOTAL MÍNIMO A SER APLICADO NA SAÚDE
RECEITA BRUTA
16.295.391,00
376.578.973,00
69.369.815,00
67.851.452,00
58.355.354,00
59.754.037,00
2.150.000,00
16.588.983,00
14.728.819,00
8.153,00
83.473,00
72.646.259,00
2.615,00
770.333,00
113.281.459,00
47.054.634,00
-393.908,00
-17.728.233,00
897.397.609,00
134.609.641,35
2.842.465,00
39.520.224,00
0,00
79.798.142,00
15.000,00
200.000,00
3569.620,00
0,00
122.735.451,00
257.345.092,35
Tabe a 8
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VALOR
APLICAÇÃO CONFORME E. C. 29/2000 - L. C. 141/2012
Despesas com Recursos Vinculados ao Estado
Despesas com Recursos Vinculados a União
Despesas com Recursos Próprios
Despesas com Recursos do Fundo Municipal de Proteção à Vida e
Defesa Anima!
TOTAL APLICADO
APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA (TOTAL DA TABELA 7)
APLICAÇÃO À MAIOR
211.026.540,00
42.372.309,00
80.148.142,00
7.384.148,00
200.000,00
341.131.139,00
257.345.092,35
83.786.046,65
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Bslado de Sào Paulo
O orçamento municipal compreende a administração direta e indireta, nesta incluso o
orçamento de investimento da Previdência. O orçamento da seguridade social é representado por
todas as ações das áreas de saúde, previdência e assistência social constantes dos orçamentos da
administração direta, e da autarquia.
Os recursos orçamentários do Município serão aplicados segundo os quadros abaixo,
que mostram a sua distribuição por órgão e por função de governo:
Tabela 9
DESPESA PORORGÃO VALOR
Administração Direta:
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública
Secretaria Municipal de Administração
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde Pública
Secretaria Municipal de Urbanismo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Secretaria Municipal de Habitação
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Trânsito
Secretaria Municipal de Transportes
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Reserva de Contingência
Subtotal
Administração Indireta:
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
Reserva de Capitalização do RPPS
Subtotal
36.420.000,00
33.069.537,00
2.132.827,00
19.375.353,00
41.589.508,00
32.920.356,00
13.483.942,00
63.124.410,00
39.164.309,00
498.946.528,00
341.131.139,00
16.039.164,00
5.104.479,00
84.951.975,00
9.799.847,00
212.474.393,00
22.961.673,00
3.553.518,00
4.316.972,00
18.938.856,00
21.832.229,00
10.000.000,00
1.531.331.015,m
119.358.032,00
16.994.359,00
136.352.391
TOTAL GERAL DA DESPESA 1.667.683.406
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Estado de S3o Paulo
Tabela 10
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
CULTURA
DIREITOS E CIDADANIA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
ENERGIA
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DO município
TOTAL
36.420.000,00
110.805.092,00
41.589.508,00
39.206.137,00
119.358.032,00
341.131.139,00
4.316.972,00
510.449.548,00
10.144.856,00
1.745.102,00
257.400.391,00
9.799.847,00
54.230.000,00
5.104.479,00
3.484.365,00
8.794.000,00
24.796.814,00
3.553.518,00
21.832.229,00
36.527.018,00
26.994.359,00
1.667.683.406,
Na definição das despesas a serem Incluídas no orçamento, apresentadas de forma
agregada nas duas tabelas anteriores, reforçamos que, o primeiro critério adotado foi o de cumprir
as exigências contidas na legislação pertinente, particularmente a Lei de Responsabilidade Fiscal,
como a limitação dos gastos com pessoal do Executivo e do Legislativo, obedecido, neste caso,
também, os limites fixados pela Emenda Constitucional n®. 25/00 com alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional no 58/09; destinação de recursos para o pagamento do serviço da dívida
obedecidos os limites legais constantes de Resolução do Senado Federal; cumprimento de sentenças
judiciais e pagamento de outras despesas de caráter obrigatório. O segundo critério foi o de destinar
recursos para manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade e realização de
investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos. Quanto aos projetos, a prioridade
foi a de garantir recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e para a manutenção do
patrimônio público municipal para, depois, destinar recursos para novos projetos, assim como norma
contida na Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Praia Grande.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Destarte, entendemos ser pertinente discorrermos brevemente sobre as contribuições
previdenciárias patronais e as devidas pelo servidor para o Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande - IPMPG, por entendermos se tratar de matéria extremamente relevante nos dias atuais em
nosso país e que tem exigido constante análise e estudos por parte dos técnicos desta Prefeitura
juntamente com os do IPMPG. Ressaltamos que, as contribuições patronais estão devidamente
previstas de maneira agregada às dotações orçamentárias específicas para gastos com Pessoa! em
alíquotas equivalentes a 14,10% sobre o total da folha dos servidores ativos da Prefeitura, da Câmara
e do próprio IPMPG, observando as legislações que tratam do tema, inclusive a Lei Complementar
Municipal n°. 848/2020 que dispõe sobre a alíquota patronal e do aporte financeiro ao IPMPG para
cobertura de déficit técnico da entidade. Contudo, há de se considerar a Reforma Previdenciária que
recentemente foi promulgada pelo Presidente da República na forma da Emenda Constitucional n°
103/2019. No entanto, a EC n° 103 estabeleceu algumas regras de aplicabilidade imediata aos
municípios, como a majoração das alíquotas patronais e do funcionalismo, e outras com determinado
prazo para implemento, como por exemplo os requisitos de tempo de contribuição, tempo de efetivo
exercício no serviço público, tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cálculos dos
proventos de aposentadoria, dentre outras. Assim, nosso município ainda carece de Lei Complementar
Municipal para regulamentar os dispositivos citados referentes ao novo sistema de previdência. Diante
do cenário ilustrado urge, seguramente, a necessidade da realização de novo estudo atuarial para
que o Município conheça o rumo ao qual está destinado a seguir no tocante ao pagamento dos
benefícios concedidos e a conceder de aposentados e pensionistas ex-servidores públicos municipais.
O novo estudo permitirá, quiçá, uma reavaliação das alíquotas das contribuições patronais e dos
servidores atualmente praticadas, mas sem dúvidas do plano de cobertura do déficit técnico do
Instituto, para o qual não se descarta a possibilidade do Poder Executivo transferir propriedade de
imóvel de áreas de terreno mediante dação em pagamento a titulo de aporte financeiro ao Instituto,
o qual deverá ser capitalizado pela autarquia municipal, visando, essencialmente, garantir o
pagamento dos benefícios supracitados e a preservação da saúde financeira de nosso município, esta
última conquistada e mantida com intenso trabalho, planejamento e, sobretudo, responsabilidade.
Com relação aos fundos especiais, para os efeitos do art. 2°, § 2°, inciso I, da Lei n®
4.320/64, a discriminação de suas receitas faz parte do quadro geral de receitas integrantes do
presente projeto. Os planos de aplicação estão definidos segundo unidades orçamentárias criadas
para cada fundo existentes no município.
Município dã Estância Balneária de Praia Grande
Hstado dc São Pauio
A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo
correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais supiementares, sendo eles através de
eventual Superávit e/ou Excesso de Arrecadação, bem como mediante o esvaziamento de dotações
de mesma categoria de programação, cujo pedido de autorização foi incluído neste projeto.
O projeto contempla reservas de contingência nos limites definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos
termos em que dispõe art. 5°, Inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em complemento ao que já foi exposto e atendendo ao disposto no art. 5° da Lei de
Responsabilidade Fiscal, são apresentados mais seis anexos a esta mensagem, a saber:
• Anexo I - Demonstrativo das Transferências Financeiras;
• Anexo II - Demonstrativo do Efeito sobre Receitas e Despesas Decorrentes de
Concessão de Benefícios Tributários, Creditícios e Financeiros;
• Anexo III - Demonstrativo das Medidas de Compensação a Renúncia de
Receitas;
• Anexo IV - Demonstrativo das Medidas de Compensação ao Aumento de
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
• Anexo V - Demonstrativo do Cálculo da Receita Corrente Líquida e das
Correspondentes Despesas com Pessoal de Competência do Poder Executivo; e
• Anexo VI - Demonstrativo de Compatibilização dos Programas e Ações do Plano
Plurianual - PPA com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.
Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao
projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das ações
que o Município realiza para bem servir sua população.
Por ocasião da audiência pública a ser realizada nessa Casa de Leis, em cumprimento
do disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, este Executivo enviará
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Hslado de São Paulo
seus técnicos para oferecer as explicações e justificativas que porventura venham a ser solicitadas
durante sua realização.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os
meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
ALBERTO^EREIRA MOURAO
/PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande - SP
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Estado de São Paulo
MENSAGEM ANEXO I
DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
ENTIDADE DE ORIGEM
ENTIDADE DE
DESTINO
FINALIDADE FT C.APL
VALOR
PREVISTO
Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande
Câmara Municipal
Repasse Duodécimo
Câmara Municipal
01 1100000 36.420.000,00
SUBTOTAL 36.420.000,00
TOTAL 36.420.000,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MENSAGEM ANEXO II
(Art. 165,§ 6°. Constituição)
(Art.5MI, r parte - LRF)
DEMONSTRATIVO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTE DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, CREDITÍCIOS E FINANCEIROS
EFEITO SOBRE
RECEITA/DESPESA
ORÇAMENTARIA
BENEFÍCIOS ESTIMATIVA (R$)
%
% sobre
Receita Despesa
0,00% 0,00%
1) FINANCEIRO R$6.700.020.00 0,41% 0,40%
(1) CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR.
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MENSAGEM ANEXO III
(Arts. 5°, II, e 14 da LRF)
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITAS
Setores/Programas/Beneficlárí
os
Tributos/contribuição Compensação Valores R$ 1,00
Imóveis operacionais da Sabesp IPTU
Crescimento
Vegetativo do
IPTU
68.000,00
0,00
TOTAL 68.000,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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MENSAGEM ANEXO IV
(Arts. 5°,II, 2° parte, e 17 da LRF)
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO AO AUMENTO
DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DISCRIMINAÇÃO
NOVAS DOCC
MEDIDA DE COMPENSAÇÃO
VALOR ESTIMADO
R$1,00
Contratação de
Servidores para
ampliações e
construções de novas
Unidades de Escolares
Educação Infantil e
Ensino Fundamental /
Contratação de
Servidores para suporte
as Unidades de
Assistência Social
Aumento permanente da receita -
Aumento no repasse do FUNDES
em razão de estimativa de
evolução do censo escolar mais
aumento per capita por aluno
matriculado, crescimento vegetativo
de 1,2% IPU e Taxa de Lixo e
2,10% do PIB refletido no ISS e
nas Transferências
Intergovernamentais.
16.953.278.92
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Estado de São Pauio
MENSAGEM ANEXO V
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DAS
DESPESAS COM PESSOAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR ESTIMADO PARA 2021
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Total das Receitas Correntes 1.550.003.559,60
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Receitas Correntes:
IPMPG 136.352.391,00
Subtotal das Receitas Correntes da Administração Indireta
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO 1.686.355.950,60
DEDUÇÕES:
(-) Contribuição dos servidores para custeio do regime próprio
de previdência municipal -63.747.416,00
(-) Contribuição patronal para custeio do regime próprio
de previdência municipal -69.258.942,00
(-) Receita das compensações financeiras entre regime de
previdência -3.344.033,00
(-) Deduções de Receitas -68.285.269,60
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 1.481.720.290,00
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL VALOR ORÇADO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 685.306.438,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.876.510,00
TOTAL DKDÈSPÉSA
PERCENTUAL DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
46,38%
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MENSAGEM ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DOS PROGRAMAS
E AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL - PPA COM OS OBJETIVOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS DA ONU
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1003 - Gestão Estratégica da Saúde
Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em
todas as idades.
3.3 Até 2030, acabar com as epidemias de AIDS, tuberculose, malária e doenças
tropicais negligenciadas, e combater a hepatite, doenças transmitidas pela água, e
3.4 Até 2030, reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças não
transmissíveis via prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem
estar;
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso
de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool;
3.8 Atingir a cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o
acesso a serviços de saúde essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e vacinas
essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos;
2006 - Educação com Qualidade
4. Assegurar a educação Inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades
de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.1 Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e
secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes
4.2 Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de
qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que eles estejam
prontos para o ensino primário;
4.4 Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades
relevantes, inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e
empreendedorismo;
4.5 Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a
todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as
pessoas com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade;
4.6 Até 2030, garantir que todos os jovens e uma substancial proporção dos adultos, homens e
mulheres estejam alfabetizados e tenham adquirido o conhecimento básico de matemática;
4.7 Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias
para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para
o desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de
gênero, promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da
diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável;
4.a Construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis
às deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não
violentos, inclusivos e eficazes para todos;
3001 - Esporte Lazer e Qualidade de Vida
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
4. Assegurar a educação inclusiva e equítativa e de qualidade, e promover oportunidades
de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.5 Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a
todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, Incluindo as
pessoas com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade;
4.3 Construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis
às deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não
violentos, indusivos e eficazes para todos;
8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno
e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
8.9 Até 2030, elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera
empregos e promove a cultura e os produtos locais:
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos ínclusívos, seguros, resiíientes e
sustentáveis.
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, indusivos, acessíveis
e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com
deficiência;
3003 - CULTURA AO ALCANCE DE TODOS
4. Assegurar a educação inclusiva e equítativa e de qualidade, e promover oportunidades
de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.7 Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades
desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o
desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de
8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno
e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
8.9 Até 2030, elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera
empregos epromove a cultura e os produtos locais;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos indusivos, seguros, resiíientes e
sustentáveis.
11.4 Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo;
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, indusivos, acessíveis
e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com
deficiência;
4001 - Gestão Municipal de Assistência Social
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares,
atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia;
1.2 Até 2030, reduzir pelo menos á metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de
todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as
1.3 Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para
todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis;
1.4 Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis,
tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos,
propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais,
novas tecnologias apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças;
1.5 Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e
reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e
outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais;
l.a Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes,
inclusive por meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios
adequados e previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos
desenvolvidos, implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas
l.b Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em
estratégias de desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a gênero, para apoiar
investimentos acelerados nas ações de erradicação da pobreza.
2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
agricultura sustentável.
2.1 Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os
pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e
suficientes durante todo o ano:
5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda
parte;
5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas
públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;
5.3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e
mutilações genitais femininas;
5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da
disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a
promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos
nacionais;
5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a
liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
10.1 Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da
população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional;
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,
independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição
econômica ou outra;
10.4 Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar
progressivamente uma maior igualdade;
10.7 Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas,
inclusive por meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resiüentes e
sustentáveis.
11.5 Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas
por catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas por elas em
relação ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados á água, com o foco
em proteger os pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis
e inclusivas em todos os níveis.
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade
relacionada em todos os lugares;
16.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra
crianças;
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de
acesso à justiça para todos;
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos
os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento
sustentável.
4002 > Gestão das Políticas do Suas
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares,
atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia;
1.2 Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de
todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as
definições nacionais:
1.3 Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para
todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis;
1.4 Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis,
tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos,
propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais,
novas tecnologias apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças;
1.5 Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e
reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e
outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais;
l.a Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes,
inclusive por meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios
adequados e previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos
desenvolvidos, implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas
dimensões;
l.b Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em
estratégias de desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a gênero, para apoiar
investimentos acelerados nas ações de erradicação da pobreza.
2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
agricultura sustentável.
2.1 Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os
pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e
suficientes durante todo o ano;
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
4. Assegurar a educação inclusiva e equítativa e de qualidade, e promover oportunidades
de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.1 Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e
secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes
e eficazes;
4.2 Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de
qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que eles estejam
prontos para o ensino primário;
5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda
parte;
5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas
públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;
5.3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e
mutilações genitais femininas;
5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da
disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a
promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos
nacionais;
5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a
liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
10.1 Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da
população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional;
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,
independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição
econômica ou outra;
10.4 Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar
progressivamente uma maior igualdade;
10.7 Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas,
inclusive por meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
11.5 Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas
por catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas por elas em
relação ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco
em proteger os pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis
e inclusivas em todos os níveis.
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade
relacionada em todos os lugares;
16.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra
crianças;
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de
acesso à justiça para todos;
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos
os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento
sustentável. ^
4003 - Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares,
atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia;
1.2 Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de
todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as
definições nacionais;
1.3 Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para
todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis;
1.4 Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis,
tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos,
propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais,
novas tecnologias apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças;
1.5 Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e
reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e
outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais;
l.a Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes,
inclusive por meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios
adequados e previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos
desenvolvidos, implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas
dimensões;
l.b Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em
estratégias de desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a gênero, para apoiar
investimentos acelerados nas ações de erradicação da pobreza.
2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
agricultura sustentável.
2.1 Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os
pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e
suficientes durante todo o ano;
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda
parte;
5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas
públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;
5.3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e
mutilações genitais femininas;
5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da
disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a
promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos
nacionais;
5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a
liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pi^blica;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
10.1 Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da
população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional;
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,
independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição
econômica ou outra;
10.4 Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar
progressivamente uma maior igualdade;
10.7 Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas,
inclusive por meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir Instituições eficazes, responsáveis
e inclusivas em todos os níveis.
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade
relacionada em todos os lugares;
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de
acesso à justiça para todos;
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos
os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público á informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento
sustentável.
4004 - Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares,
atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia;
1.2 Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de
todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as
definições nacionais;
1.3 Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para
todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis;
1.4 Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis,
tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos,
propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais,
novas tecnologias apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças;
1.5 Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e
reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e
outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais;
l.a Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes,
inclusive por meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios
adequados e previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos
desenvolvidos, implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas
dimensões;
l.b Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em
estratégias de desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a gênero, para apoiar
investimentos acelerados nas ações de erradicação da pobreza.
2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
agricultura sustentável.
2.1 Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os
pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e
suficientes durante todo o ano;
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
5. Alcançar a Igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda
parte;
5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas
públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;
5.3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e
mutilações genitais femininas;
5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por melo da
disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a
promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos
nacionais;
5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a
liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
10.1 Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da
população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional;
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,
independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição
econômica ou outra:
10.4 Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar
progressivamente uma maior igualdade;
10.7 Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas,
inclusive por meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resílientes e
sustentáveis.
11.5 Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas
por catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas por elas em
relação ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco
em proteger os pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade;
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade
relacionada em todos os lugares;
16.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra
crianças;
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de
acesso à justiça para todos;
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos
os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento
sustentável.
4005 - Prevídêncíal Municipal
12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
12.2 - Até 2030, alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais.
12.5 - Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção,
redução, reciclagem e reuso.
12.7 Promover práticas de compras públicas sustentáveis, de acordo com as
políticas e prioridades nacionais.
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis
e inclusivas em todos os níveis.
16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os
níveis.
16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva. inclusiva, participativa e
representativa em todos os níveis.
5001 Gestão Estratégica de Transporte
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusívos, seguros, resilientes e
sustentáveis.
11.2 Até 2030, proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis
e a preço acessível para todos, melhorando a segurança rodoviária por meio da expansão dos
transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de
vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos;
11.6 Até 2030, reduzir o impacto ambientai negativo per capita das cidades, inclusive prestando
especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros;
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusívos, acessíveis
e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com
deficiência;
12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
12.2 Até 2030, alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais;
12.5 Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução,
reciclagem e reuso;
12.6 Incentivar as empresas, especialmente as empresas grandes e transnacionais, a adotar
práticas sustentáveis e a integrar informações de sustentabilidade em seu ciclo de relatórios;
12.c Racionalizar subsídios ineficientes aos combustíveis fósseis, que encorajam o consumo
exagerado, eliminando as distorções de mercado, de acordo com as circunstâncias nacionais,
inclusive por meio da reestruturação fiscal e a eliminação gradual desses subsídios prejudiciais,
caso existam, para refletir os seus impactos ambientais, tendo plenamente em conta as
necessidades específicas e condições dos países em desenvolvimento e minimizando os
possíveis impactos adversos sobre o seu desenvolvimento de uma forma que proteja os pobres e
as comunidades afetadas;
5003 - Viver Melhor
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.4 - Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e
vulneráveis, tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a
serviços básicos, propriedade e controle sobre a terra e outras formas de
propriedade, herança, recursos naturais, novas tecnologias apropriadas e serviços
financeiros, incluindo microfinanças
11. Tomaras cidades e os assentamentos humanos inclusívos, seguros, resilientes e
11.1- Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço
acessível, e aos serviços básicos e urbanizar as favelas;
11.3 - Até 2030, aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, e as capacidades
para o planejamento e gestão de assentamentos humanos participativos, integrados
e sustentáveis, em todos os países;
5005 - Manutenção Urbana
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.5 Até 2030, construir a resillència dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e
reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos relacionados com o clima e
outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais;
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
idades.
3.6 Até 2020, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas;
7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para
todas e todos.
7.3 Até 2030, dobrar a taxa global de melhoria da eficiência energética;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis.
11.5 Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas
por catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas por elas em
relação ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco
em proteger os pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade;
11.6 Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando
especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros;
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis
e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com
deficiência;
12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
12.4 Até 2020, alcançar o manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos e todos os
resíduos, ao longo de todo o ciclo de vida destes, de acordo com os marcos internacionais
acordados, e reduzir significativamente a liberação destes para o ar, água e solo, para minimizar
seus impactos negativos sobre a saúde humana e o meio ambiente;
12.5 Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução,
reciclagem e reuso;
15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de
forma sustentável as florestas, combater a desertíficação, deter e reverter a degradação da
terra e deter a perda de biodiversidade.
15.3 Até 2030, combater a desertíficação, restaurar a terra e o solo degradado, incluindo terrenos
afetados pela desertíficação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo neutro em
termos de degradação do solo;
6003 ' Gestão Ambiental
6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e
todos.
6.2 Até 2030, alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e
acabar com a defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres
e meninas e daqueles em situação de vulnerabilidade;
6.4 Até 2030, aumentar substancialmente a eficiência do uso da água em todos os setores e
assegurar retiradas sustentáveis e o abastecimento de água doce para enfrentar a escassez de
água, e reduzir substancialmente o número de pessoas que sofrem com a escassez de água;
6.6 Até 2020, proteger e restaurar ecossistemas relacionados com a água. incluindo montanhas,
florestas, zonas úmidas, rios, aqüíferos e lagos;
7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para
todas e todos.
7.3 Até 2030, dobrar a taxa global de melhoria da eficiência energética;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resillentes e
sustentáveis.
11.3 Até 2030, aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, e as capacidades para o
planejamento e gestão de assentamentos humanos participativos, integrados e sustentáveis, em
todos os países;
11.4 Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo;
11.6 Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando
especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros;
11 .a Apoiar relações econômicas, sociais e ambientais positivas entre áreas urbanas, periurbanas
e rurais, reforçando o planejamento nacional e regional de desenvolvimento;
12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
12.4 Até 2020, alcançar o manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos e todos os
resíduos, ao longo de todo o ciclo de vida destes, de acordo com os marcos internacionais
acordados, e reduzir significativamente a liberação destes para o ar, água e solo, para minimizar
seus impactos negativos sobre a saúde humana e o meio ambiente;
12.5 Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução,
reciclagem e reuso;
14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para
o desenvolvimento sustentável.
14.1 Até 2025, prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todos os tipos,
especialmente a advinda de atividades terrestres, incluindo detritos marinhos e a poluição por
nutrientes;
15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de
forma sustentável as florestas, combater a desertificaçâo, deter e reverter a degradação da
terra e deter a perda de biodiversidade.
15.1 Até 2020, assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas
terrestres e de água doce interiores e seus serviços, em especial florestas, zonas úmidas,
montanhas e terras áridas, em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos
internacionais;
15.5 Tomar medidas urgentes e significativas para reduzir a degradação de habitat naturais, deter
a perda de biodiversidade e, até 2020, proteger e evitar a extinção de espécies ameaçadas;
15.a Mobilizar e aumentar significativamente, a partir de todas as fontes, os recursos financeiros
para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e dos eçg^istemas;
6005 - Gestão das Políticas de Desenvolvimento
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.4 Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis,
tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos,
propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais,
novas tecnologias apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças;
1.a Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes,
inclusive por meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios
adequados e previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos
desenvolvidos, Implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas
dimensões:
2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
agricultura sustentável.
2.3 Até 2030, dobrar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de alimentos,
particularmente das mulheres, povos indígenas, agricultores familiares, pastores e pescadores,
inclusive por meio de acesso seguro e igual à terra, outros recursos produtivos e insumos,
conhecimento, serviços financeiros, mercados e oportunidades de agregação de valor e de
emprego não agrícola;
4. Assegurar a educação Inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades
de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.4 Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades
relevantes, inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e
empreendedorismo;
4.5 Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a
todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as
pessoas com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade;
5. Alcançar a Igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.a Realizar reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o
acesso a propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços
financeiros, herança e os recursos naturais, de acordo com as leis nacionais;
8. Promover o crescimento econômico sustentado, Inclusivo e sustentável, emprego pleno
e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
8.3 Promover políticas orientadas para o desenvolvimento que apoiem as atividades produtivas,
geração de emprego decente, empreendedorismo, criatividade e inovação, e incentivar a
formalização e o crescimento das micro, pequenas e médias empresas, inclusive por meio do
acesso a serviços financeiros;
8.5 Até 2030, alcançar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as mulheres e
homens, inclusive para os jovens e as pessoas com deficiência, e remuneração igual para
trabalho de igual valor;
8.8 Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para
todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres
migrantes, e pessoas em empregos precários;
8.9 Até 2030, elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera
empregos e promove a cultura e os produtos locais;
9. Construir Infraestruturas resllíentes, promovera industrialização inclusiva e sustentável
e fomentar a Inovação.
9.3 Aumentar o acesso das pequenas indústrias e outras empresas, particularmente em países
em desenvolvimento, aos serviços financeiros, incluindo crédito acessível e si^integração em
cadeias de valor e mercados;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
10.1 Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da
população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional;
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,
independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição
econômica ou outra;
10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive
por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação,
políticas e ações adequadas a este respeito;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos Inclusívos, seguros, resíílentes e
sustentáveis.
11.6 Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando
especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros;
12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
12.5 Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução,
reciclagem e reuso;
12.6 Incentivar as empresas, especialmente as empresas grandes e transnacionais, a adotar
práticas sustentáveis e a integrar informações de sustentabilidade em seu ciclo de relatórios;
12.8 Até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informação relevante e
conscientização para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a
natureza;
12.b Desenvolver e implementar ferramentas para monitorar os impactos do desenvolvimento
sustentável para o turismo sustentável, que gera empregos, promove a cultura e os produtos
locais;
15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de
forma sustentável as florestas, combater a desertiflcaçâo, deter e reverter a degradação da
terra e deter a perda de biodiversidade.
15.9 Até 2020, integrar os valores dos ecossistemas e da biodiversidade ao planejamento
nacional e local, nos processos de desenvolvimento, nas estratégias de redução da pobreza e
nos sistemas de contas;
16. Promover sociedades pacificas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir Instituições eficazes, responsáveis
e inclusivas em todos os níveis.
16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento
sustentável
17. Fortalecer os meios de Implementação e revitalizar a parceria global para o
desenvolvimento sustentável.
17.1 Fortalecer a mobilização de recursos internos, inclusive por meio do apoio internacional aos
países em desenvolvimento, para melhorar a capacidade nacional para arrecadação de impostos
e outras receitas;
7001 Gestão Estrat. De Planejamento Urb. E Tec da Informação
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilíentes e
11.a - Apoiar relações econômicas, sociais e ambientais positivas entre áreas urbanas,
periurbanas e rurais, reforçando o planejamento nacional e regional de desenvolvimento;
16. Promover sociedades pacíficas e ínclusívas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis
e inclusivas em todos os níveis.
16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos
os níveis;
16.10 - Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os oacordos internacionais;
7003 - Administração Superior
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
Idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades
de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
4.4 Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham
habilidades relevantes, inclusive competências técnicas e profissionais, para
emprego, trabalho decente e empreendedorismo;
4.7 Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias
para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para
o desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de
gênero, promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da
diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável;
4.a Construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis
às deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não
violentos, inclusivos e eficazes para todos;
5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda
parte;
5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas
públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;
8. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e
todos.
6.a Até 2030, ampliar a cooperação internacional e o apoio à capacitação para os países em
desenvolvimento em atividades e programas relacionados à água e saneamento, incluindo a
coleta de água, a dessalinização, a eficiência no uso da água, o tratamento de efluentes, a
reciclagem e as tecnologias de reuso;
7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para
todas e todos.
7.a Até 2030, reforçar a cooperação internacional para facilitar o acesso a pesquisa e tecnologias
de energia limpa, incluindo energias renováveis, eficiência energética e tecnologias de
combustíveis fósseis avançadas e mais limpas, e promover o investimento em infraestrutura de
energia e em tecnologias de energia limpa;
8. Promover o crescimento econômico sustentado, ínclusivo e sustentável, emprego pleno
e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
8.1 Sustentar o crescimento econômico per capita de acordo com as circunstâncias nacionais e,
em particular, um crescimento anual de pelo menos 7% do produto interno bruto [PIB] nos países
menos desenvolvidos;
8.6 Até 2020, reduzir substancialmente a proporção de jovens sem emprego, educação ou
formação;
10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,
independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição
econômica ou outra;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resílientes e
sustentáveis.
11.2 Até 2030, proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis
e a preço acessível para todos, melhorando a segurança rodoviária por meio da expansão dos
transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de
vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos;
11.3 Até 2030, aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, e as capacidades para o
planejamento e gestão de assentamentos humanos participativos, integrados e sustentáveis, em
todos os países;
16. Promover sociedades pacíficas e incluslvas para o desenvolvimento sustentável.
16.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra
crianças;
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos
os níveis:
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
7004 - Gestão das Atividades de Apoio Administrativo
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e
todos.
6.2 Até 2030, alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e
acabar com a defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres
e meninas e daqueles em situação de vulnerabilidade;
6.a Até 2030, ampliar a cooperação internacional e o apoio à capacitação para os países em
desenvolvimento em atividades e programas relacionados à água e saneamento, incluindo a
coleta de água, a dessalinização, a eficiência no uso da água, o tratamento de efluentes, a
reciclagem e as tecnologias de reuso;
9. Construir ínfraestruturas resílientes, promover a Industrialização Inclusiva e sustentável
e fomentar a inovação.
9.c Aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação e se
empenhar para oferecer acesso universal e a preços acessíveis á Internet nos países menos
desenvolvidos, até 2020.
16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos
os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
17. Fortalecer os meios de Implementação e revitalizar a parceria global para o
desenvolvimento sustentável.
17.9 Reforçar o apoio internacional para a implementação eficaz e orientada da capacitação em
países em desenvolvimento, a fim de apoiar os planos nacionais para Implementar todos os
objetivos de desenvolvimento sustentável, inclusive por meio da cooperação Norte-Sul, Sul-Sul e
triangular;
8001 < Trânsito Seguro
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
3.6 Até 2020, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis.
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis
e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com
deficiência;
16. Promover sociedades pacificas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis
e inclusivas em todos os niveis.
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
8003 - Ações Comunitárias Integradas
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis.
11.5 Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas
por catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas por elas em
relação ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados á água, com o foco
em proteger os pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade;
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis
e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com
deficiência;
14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para
o desenvolvimento sustentável.
14.1 Até 2025, prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todos os tipos,
especialmente a advinda de atividades terrestres, incluindo detritos marinhos e a poluição por
nutrientes:
14.2 Até 2020, gerir de forma sustentável e proteger os ecossistemas marinhos e costeiros para
evitar impactos adversos significativos, inclusive por meio do reforço da sua capacidade de
resiliência, e tomar medidas para a sua restauração, a fim de assegurar oceanos saudáveis e
produtivos;
16. Promover sociedades pacíficas e Inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir Instituições eficazes, responsáveis
e Inclusivas em todos os níveis.
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade
relacionada em todos os lugares;
16.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra
crianças;
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos
os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
9001 Contribuição a União
3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as
Idades.
3.5 Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas
entorpecentes e uso nocivo do álcool;
3.6 Até 2020, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas;
11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos Inclusivos, seguros, resílientes e
sustentáveis.
11.7 Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis
e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com
deficiência;
16. Promover sociedades pacíficas e Inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir Instituições eficazes, responsáveis
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.10 Assegurar o acesso público á informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
município para o exercício de 2021"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua sessão
realizada em de...de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. r Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos
e mantidos pelo Poder Público.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃOl
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos
quadros I, I-A, II, III e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 1.627.883.406,00 (um bilhão,
seiscentos e vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e seis reais) e se desdobra
I - R$ 1.404.921.922 (um bilhão, quatrocentos e quatro
milhões, novecentos e vinte e um mil, novecentos e vinte e dois reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 222.961.484,00 (duzentos e vinte e dois milhões,
novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 3° A receita será arrecadada na forma da legislação em
vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas correntes
Receitas correntes - intra-orçamentárias
(-)Deduções por restituições
{-) Deduções por descontos concedidos
(-) Outras deduções
(-) Dedução da Rec. para formação Fundeb
Total das Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferências de Capital
Total das Receitas de Capital
Total da Administração Direta
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPMPG- INST.PREV.MUNIC.SERV.
PÚBL P. GRANDE
RECEITAS CORRENTES
Contribuições
Outras Receitas Correntes
Receitas correntes intra-orçamentária
Total das Receitas Correntes
Total da Administração Indireta
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Coirentes
Outras Receitas correntes
Receitas Correntes Intra-orçamentária
(-) Deduções por restituições
(-) Deduções por Descontos Concedidos
(-) Outras deduções
(-) Dedução da Rec. para formação Fundeb
Total das Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferências de Capital
Total das Receitas de Capital
Total da Administração Direta e Indireta
FISCAL
796.333.
24.396,
19.246,
473,
591.253,
31.691 ,
3.
-393.
-21.117.
-6,
-46.767.
1.395.112.
534,00
814,00
437,00
169,00
070,00
442,60
200,00
908,00
444,00
163,00
754,60
397,00
2.726.990,00
7.082.535,00
9.809.525,00
1.404.921.922,00
796.333.534,00
24.396.814,00
19.246.437,00
591.253.070,00
31.691.442,60
3.200,00
-393.908,00
-21.117.444,00
-6.163,00
-46.767.754,60
L395.112J97,00
2.726.990,00
7.082.535,00
9.809.525,00
1.404.921.922,00
SEGURIDADE
SOCIAL
22.298,00
0,00
882.180,0
0,00
85.593.082,00
111.533,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
86.609.093,00
TOTAL
796.355
24.396,
20.128,
473,
676.846
31.802,
3,
-393,
-21.117,
-6,
-46.767,
.481.721
832,00
814,00
617,00
169,00
152,00
975,60
200,00
908,00
444,00
163,00
754,60
490,00
0,00 2.726.990,00
0,00 7.082.535,00
0,00 9.809.525,00
86.609.093,00 1.491.531.015,00
63.747.416,00
3.346.033,00
69.258.942,00
136.352.391,00
136.352.391,00
22.298,00
63.747.416,00
882.180,00
63.747.416,00
3.346.033,00
69.258.942,00
136.352.391,00
136352391,00
796.355.832,00
88.144.230,00
20.128.617,00
85.593.082,00 676.846.152,00
3.457.566,00
69.258.942,00
0,00
0,00
0.00
0,00
35.149.008,60
69.262.142,00
-393.908,00
-21.117.444,00
-6.163,00
-46.767.754,60
222.961.484,00 1.618.073.881,00
0,00 2.726.990,00
0,00 7.082.535,00
0,00 9.809.525,00
222.961.484,00 1.627.883.406,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° A Despesa do município é fixada na forma dos
quadros I, IB, V, VI, VII, Vlil, IX, X, XI e XII que ficam fazendo parte integrante desta Lei em R$
I.667.683.406,00(um bilhão, seiscentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e três mil,
quatrocentos e seis reais) na seguinte conformidade:
I - R$ 1.167.988.098,00 (um bilhão, cento e sessenta e sete
milhões, novecentos e oitenta e oito mil, noventa e oito reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 499.695.308,00 (quatrocentos e noventa e nove
milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Art. 5° A Despesa fixada está assim desdobrada:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 1.009.236.002,00 373.324.397,00 1.382.560.399,00
DESPESAS DE CAPITAL ! 131.757.737,00 7.012.879,00 138.770.616,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU 10.000.000,00 0,00 10.000.000,00
RESERVA DO RPPS
Total da Administração Direta 1.150.993.739,00 380.337.276,00 1.531.331.015,00
2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES 0,00 119.349.032,00 119.349.032,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 9.000,00 9.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU 16.994.359,00 0,00 16.994.359,00
RESERVA DO RPPS
Total da Administração Indireta 16.994.359,00 119.358.032,00 136.352.391,00
3 ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES 1.009.236.002,00 492.673.429,00 1.501.909.431,00
DESPESAS DE CAPITAL 131.757.737,00 7.021.879,00 138.779.616.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU 26.994.359,00 0,00 26.994.359,00
RESERVA DO RPPS
Total da Administração Direta e Indireta 1.167.988.098,00 499.695.308,00 1.667.683.406,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
II - POR ORGAOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança
Pública
Secretaria Municipal de Administração
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde Pública
Secretaria Municipal de Urbanismo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Secretaria Municipal de Habitação
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Trânsito
Secretaria Municipal de Transportes
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Instituto de Previdência Munic. de Praia Grande
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
36.420.000,00
33.027.709,00
2.132.827,00
19.375.353,00
41.589.508,00
0,00
41.828,00
0,00
0,00
0,00
36.420.000,00
33.069.537,00
2.132.827,00
19.375.353,00
41.589.508,00
32.920
13.483
63.124
356,00
942,00
410,00
0,00
528,00
0,00
164,00
479,00
975,00
847,00
393,00
673,00
518,00
972,00
856,00
229,00
0,00
0,00
0,00
39.164.309,00
0,00
341.131.139.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
32.920
13.483
63.124
39.164
498.946
341.131
16.039
5.104
84.951
9.799
212.474
22.961
3.553
4.316
18.938
21.832
356,00
942,00
410,00
309,00
528,00
139,00
164,00
479.00
975,00
847,00
393,00
673,00
518,00
972,00
856,00
229.00
498.946
16.039
5.104
84.951
9.799
212.474
22.961
3.553
4.316
18.938
21.832
1.140.993.739,00 380.337.276,00 1.521.331.015,00
119.358.032,00 119.358.032.00
119.358.032,00 119358.032,00
26.994.359,00 0,00 26.994.359,00
TOTAL DO município 1.167.988.098,00 499.695.308,00 1.667.683.406,00
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III-POR FUNÇÕES:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
01 LEGISLATIVA i 36.420.000,00 0,00 36.420.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 110.805.092,00 0.00 110.805.092.00
06 SEGURANÇA PÚBLICA 41.589.508,00 0,00 41.589.508,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 39.206.137,00 39.206.137,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL i 0.00 119.358.032,00 119.358.032,00
10 SAÚDE 0,00 341.131.139,00 341.131.139,00
11 TRABALHO 4.316.972.00 0,00 4.316.972,00
12 EDUCAÇÃO 510.449.548,00 0,00 510.449.548,00
13 CULTURA 1 10.144.856,00 0,001 10.144.856,00
14 DIREITOS DA CIDADANIA | 1.745.102.00 0,00! 1.745.102.00
15 URBANISMO ' 257.400.391,00 j 0.001 257.400.391,00
16 HABITAÇÃO 9.799.847.00! 0,00 9.799.847.00
17 SANEAMENTO 54.230.000,00, 0,00 54.230.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 5.104.479.00; 0,00 5.104.479,00
19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 3.484.365,00 0,00 3.484.365.00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 8.794.000,00 0,00 8.794.000,00
25 ENERGIA 24.796.814,00 0,00 24.796.814,00
26 TRANSPORTE 3.553.518,00 0.00 3.553.518,00
27 DESPORTO E LAZER 21.832.229,00 0,00 21.832.229,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 36.527.018,00 0,00 36.527.018,00
99 RESERVA DE 26.994.359,00 0,00 26.994.359,00
CONTINGÊNCIA
TOTAL DO MUNICÍPIO 1.167.988.098,00 499.695.308,00 1.667.683.406,00
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6® Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o
superávit financeiro do exercício 2020 para atender cobertura do desequilíbrio orçamentário:
Parágrafo único - o superávit referido no "caput" composto
exclusivamente de recursos próprios, perfaz um total de R$ 39.800.000,00 (trinta e nove milhões e
oitocentos mil reais) e decorre da revisão do orçamento e demais medidas orçamentárias de
contingenciamento realizados no exercício de 2020.
Art. T Fica o Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares em reforço ás dotações orçamentárias contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, observados os limites:
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do artigo 4° desta Lei; e
I - 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, constante
II - Do valor da dotação consignada como Reserva de
Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5°. 111, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e
8° da Peitaria Interministerial STN/SOF n®163/2001.
§ 1 ® - A dotação consignada como Reserva de Contingência
servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em Lei.
§ 2° - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fíns.
Art. 8° Nas aberturas dos Créditos Adicionais de que trata
os artigos 6° e 7"^, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo
167, VI da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas
individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos §§ 9°, 10 e 11 do artigo 166 da Constituição.
§ l°Não se aplica a proibição contida no "caput", em relação
à parte excedente, no caso das emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida de 2020, ou não observarem a divisão do
limite estipulado no § 9® do artigo 166 da Constituição.
§ 2° Até 30 dias após a publicação desta Lei, o Poder
Executivo informará o Poder Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2020 é
menor do que a Receita Corrente Líquida estimada para 2021, e quais os valores totais a serem
considerados como de execução obrigatório e não obrigatória.
§ 3® Recebido o informe de que trata o § 2, o Poder
Legislativo indicará ao E.xecutivo no prazo de 15 (quinze) dias como deverão ser consideradas as emendas
para efeito do § 1 1 do art. 166 da Constituição.
§ 4° Não recebendo a indicação prevista no parágrafo
anterior, o Executivo reduzirá as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional
à variação para menos da Receita Corrente Líquida para 2021 e a efetivamente ocorrida em 2020, salvo
quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução
deverá ser na forma em que dispor a Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2021.
Art. 9° Os créditos orçamentários com dotações inseridas
ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida
em 2020, observada a meação determinada no § 9® do art. 166 da Constituição e salvo quando houver
impedimentos de ordem técnica.
§ 1° Na ocorrência de impedimento de ordem técnica,
serão adotadas as medidas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021.
§ 2® Se for verificado pelo Executivo que o
comportamento da Receita e da Despesa durante o exercício poderá levar ao descumprímento das metas
de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 11 do
art. 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a
ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8®).
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Art. 10° O Poder Executivo poderá, mediante lei
específica, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas nesta lei e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências
ou atribuições, mantida a estrutura funcionai e programática, expressa por categoria de programação,
inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por
grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se
exceções as atividades de ciência, tecnologia e inovação, podendo realizar as permutas entre as dotações
orçamentárias mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 11° Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da
execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n°
101. de 04 de maio de 2000.
Art. 12° As metas fiscais de receita e de despesa e os
resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei. constantes do Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas
fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021.
Art. 13° As leis do Plano Piurianual e das Diretrizes
Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem,
de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 14° As transferências financeiras da Administração
Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao
estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 15° Esta Lei entrará em vigor em 1 ° de janeiro de 2021.
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO MUNICIPAL