| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Atendendo solicitação de vários munícipes que trabalham com veículos realizando transporte de cargas e já possuem o alvará de funcionamento Junto a Prefeitura, estão tendo algumas dificuldades para obtenção da placa vermelha junto a Secretaria de Transporte do nosso Município, pois são exigidos alguns itens que estes profissionais não estão conseguindo atender. |
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
INDICAÇÃO m 002276
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Atendendo solicitação de vários munícípes que
trabalham com veículos realizando transporte de cargas e já possuem o alvará
de funcionamento Junto a Prefeitura, estão tendo algumas dificuldades para
obtenção da placa vermelha junto a Secretaria de Transporte do nosso
Município, pois são exigidos alguns itens que estes profissionais não estão
conseguindo atender.
Desta forma é que INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito
ALBERTO PEREIRA MOURÃO que estude a possibilidade de flexibilizar a
documentação exigida, permitindo o seguinte:-
1 - na falta de escritura pública, apresente contrato de compra e venda ou
Contrato de locação do imóvel;
2 - Exija garagem, podendo ser descoberta;
3 - Se houver débitos de natureza tributária, exija que se faça acordo de
Parcelamento.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de outubro de 2020
ypfé^or
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700
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