| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | Requeiro á mesa, ouvido o Colendo Plenário e atendida às formalidades regimentais, seja encaminhado o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Alberto Pereira Mourão, para que repasse a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) As áreas mencionadas realmente pertencem ao Município? 2) Há algum estudo ou projeto para desafetação dessas áreas com a finalidade de regularização fundiária? . |
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?v- t, ^mna^ra Q/^íunk^/ia/cia ^áta<ncia ^ainedna de (^i^-ande Estado de (S^ãa ^^cude r DcnnER\M£N"^0 * aprovado J3-'SEf^P« SBNHOR PRESIDENTE ^T^ fâ>5 /J*t2— SENHORES VEREADORES SENHORAS VEREADORAS REQUERIMENTO zTin^ Em nosso Município existem algumas áreas de domínio público que não vêm sendo utilizadas pela Municipalidade, como o caso de duas áreas localizadas entre as Ruas Olga Coli, Zulmira Targino de Oliveira e Avenida do Trabalhador, no bairro Vila Antártica, sendo uma com 2.370,30 metros quadrados e a outra com 2.023,40 metros quadrados, as quais se encontram totalmente ocupadas, com a edificação de vánas residências, conforme foto em anexo. Ê certo que as áreas de domínio público podem ser utilizadas para qualquer fim, mas dentro de uma finalidade pública e social, o que não vem sendo observado nesse caso. Diante do exposto, Requeiro á mesa, ouvido o Colendo Plenário e atendida às formalidades regimentais, seja encaminhado o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Alberto Pereira Mourão, para que repasse a esta Casa de Leis as seguintesinformações: 1) As áreas mencionadas realmente pertencem ao Município? 2) Há algum estudo ou projeto para desafetação dessas áreas com a finalidade de regularização fundiária? . Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de setembro de 2018. O GONÇALVES Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br II ww jia ROBERTO VK AV EXtSTBRTt SSEitro ROA ir—^ VOwÃ^ ALMEtOA so« •0 3M i® *06 S© sos ® 30« ® 30« 0 ® 306 soe & © 306 IT "•ma I,»' «83® ® i * jn 23 3 353283,11