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materia nº 2292/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 2292 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaInstitui o Programa Motos que Salvam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - e dá outras providências.
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SENHORAS E SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
ENCAM
EXECUT!
ANTEPROJETO DE LEI:
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institui o Programa Motos que Salvam no Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência - SAMU - e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município, o Programa Motos que Salvam, nos termos
dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O programa consiste na possibilidade de implantação de
veiculo motocicleta, como mais um recurso de intervenção móvel disponível e
integrado à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU.
Art. 2° São objetivos do Programa Motos que Salvam:
I- O atendimento de intervenções nos acionamentos de unidade de
suporte avançado de vida, como forma de assegurar a chegada do
socorro no menor tempo possível, preservando-se a segurança do
condutor da motocicleta:
II- O atendimento de intervenções em locais de reconhecido difícil acesso
a veículos de urgência, em razão de características geográficas,
condições da malha viária e outras peculiaridades de cada região de
abrangência do serviço;
III- O apoio nas intervenções de suporte básico e avançado de vida.
quando for necessário auxílio direto na cena de mais um técnico de
enfermagem para assistência em procedimentos que necessitem de
mais profissionais;
L. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -X
SITE: www.praiagrande.sp,leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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IV- O atendimento das demais situações de agravo à saúde da população,
em que possa haver benefício no emprego da motocicleta, no intuito
de viabilizar o início de manobras de suporte básico de vida.
Art. 3°. O quantitativo de motocicletas a ser distribuído acompanhará o
número de ambulâncias habilitadas em cada serviço, preferencialmente, à
proporção de uma motocicleta para cada Unidade de Suporte Avançado
(USA) e uma a cada duas Unidades de Suporte Básico (USB).
§ 1 ® Poderão ser adicionadas unidades à frota de cada serviço considerando￾se a realidade e a necessidade técnica de acordo com a especificidade de
cada SAMU 192.
§ 2® As motocicletas deverão ser utilizadas exclusivamente em intervenções
do SAMU 192, sob regulamentação médica.
Art. 4° O Poder Executivo, ao regulamentar esta lei, observará os
regramentos técnicos expedidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que institui, no Município de Praia Grande, o
Programa Motos que Salvam, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
— SAMU.
O crescente e excessivo número de veículos que circulam pelas ruas do
município, o grande índice de acidentes e da violência urbana, bem como, a
dificuldade de tráfego causada pelos congestionamentos, são fatores que
freqüentemente dificultam o deslocamento das ambulâncias, impedindo a
realização de um atendimento médico mais célere e eficaz aos pacientes.
Ademais, a necessidade de uma resposta operacional rápida, eficaz e segura
por parte do SAMU, vai ao encontro de necessidades cada vez mais
presentes no atendimento às situações de urgência e emergência.
Desta feita, a presente proposição consiste na possibilidade de implantação
de veículo motocicleta, como mais um recurso de intervenção móvel
disponível e integrado à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
— SAMU, tendo em vista que a motocicleta desenvolve melhor velocidade e
conta com a agilidade necessária no trânsito para chegar antes da
ambulância ao local onde se encontra o paciente.
Destaca-se, por fim, que a Portaria n° 2.971/GM/MS, de 8 de dezembro de
2008, instituiu o veículo motocicleta (motolância) como integrante da frota de
intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em toda a Rede
SAMU 192 e definiu critérios técnicos para sua utilização.
06 de Outubro de 2020
Sala Emancipador Osvaldo Toschi
de Oliveira
Vereador
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