| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Institui o Programa Motos que Salvam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - e dá outras providências. |
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8 fitado de (^ae cd\fuia SENHORAS E SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE ENCAM EXECUT! ANTEPROJETO DE LEI: 00229;^ IDEh'" institui o Programa Motos que Salvam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - e dá outras providências. Art. 1° Fica instituído, no Município, o Programa Motos que Salvam, nos termos dos objetivos estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. O programa consiste na possibilidade de implantação de veiculo motocicleta, como mais um recurso de intervenção móvel disponível e integrado à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU. Art. 2° São objetivos do Programa Motos que Salvam: I- O atendimento de intervenções nos acionamentos de unidade de suporte avançado de vida, como forma de assegurar a chegada do socorro no menor tempo possível, preservando-se a segurança do condutor da motocicleta: II- O atendimento de intervenções em locais de reconhecido difícil acesso a veículos de urgência, em razão de características geográficas, condições da malha viária e outras peculiaridades de cada região de abrangência do serviço; III- O apoio nas intervenções de suporte básico e avançado de vida. quando for necessário auxílio direto na cena de mais um técnico de enfermagem para assistência em procedimentos que necessitem de mais profissionais; L. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -X SITE: www.praiagrande.sp,leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br '^OTno/yfa^ Q^wn^ct^ta/da '^■stâ^tcía ^^ednewyia de ^^^^emde ^:^tade de (^a-o- ^\xtda IV- O atendimento das demais situações de agravo à saúde da população, em que possa haver benefício no emprego da motocicleta, no intuito de viabilizar o início de manobras de suporte básico de vida. Art. 3°. O quantitativo de motocicletas a ser distribuído acompanhará o número de ambulâncias habilitadas em cada serviço, preferencialmente, à proporção de uma motocicleta para cada Unidade de Suporte Avançado (USA) e uma a cada duas Unidades de Suporte Básico (USB). § 1 ® Poderão ser adicionadas unidades à frota de cada serviço considerandose a realidade e a necessidade técnica de acordo com a especificidade de cada SAMU 192. § 2® As motocicletas deverão ser utilizadas exclusivamente em intervenções do SAMU 192, sob regulamentação médica. Art. 4° O Poder Executivo, ao regulamentar esta lei, observará os regramentos técnicos expedidos pelo Ministério da Saúde. Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3475-1700 ^ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br vv ' • ■ • ^a/yno/m^ da ^ó^âncta- ^^adneam^ de ^slado de (^ae ^^au/a JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei que institui, no Município de Praia Grande, o Programa Motos que Salvam, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU. O crescente e excessivo número de veículos que circulam pelas ruas do município, o grande índice de acidentes e da violência urbana, bem como, a dificuldade de tráfego causada pelos congestionamentos, são fatores que freqüentemente dificultam o deslocamento das ambulâncias, impedindo a realização de um atendimento médico mais célere e eficaz aos pacientes. Ademais, a necessidade de uma resposta operacional rápida, eficaz e segura por parte do SAMU, vai ao encontro de necessidades cada vez mais presentes no atendimento às situações de urgência e emergência. Desta feita, a presente proposição consiste na possibilidade de implantação de veículo motocicleta, como mais um recurso de intervenção móvel disponível e integrado à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, tendo em vista que a motocicleta desenvolve melhor velocidade e conta com a agilidade necessária no trânsito para chegar antes da ambulância ao local onde se encontra o paciente. Destaca-se, por fim, que a Portaria n° 2.971/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, instituiu o veículo motocicleta (motolância) como integrante da frota de intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em toda a Rede SAMU 192 e definiu critérios técnicos para sua utilização. 06 de Outubro de 2020 Sala Emancipador Osvaldo Toschi de Oliveira Vereador V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^ SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br