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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaDá nova redação a alínea "b" e acresce o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Complementar nº 675, de 03 de janeiro de 2014, que cria o Programa Municipal de Habitação - Chave dos Sonhos.
native_id7641

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-03 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2020-11-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-11-03 Proposição aprovada em 2º Turno — —
2020-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-10-27 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-10-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-10-19 Parecer favorável da comissão — —
2020-10-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-10-16 Parecer jurídico emitido — —
2020-10-13 Para parecer jurídico — —
2020-10-13 Encaminhamento para autuação de processo — —
2020-10-09 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-04T16:13:31.959133-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0
2020-10-29T16:14:41.381822-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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m
Murdcípio da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 09 de outubro de 2020
Mensasoiri a° 40/2020
CSr.iàia i.U-AtiCi-i
' !
Senhor Presidente, -i'*'
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que ''Dá nova redação a alínea "b" e acresce o § único ao artigo 5" da Lei
Complementar n° 675, de 03 de janeiro de 2014, que cria o Programa Municipal de Habitação
- Chave dos Sonhos, com nova redação dada pela Lei Complementar n" 748, de 20 de
setembro de 2017 e pela Lei 815 de 27 de setembro de 2019".
Frente ao aumento da demanda para a construção civil,
pelo fato de que as indústrias em geral estarem trabalhando com capacidade reduzida em
virtude ao quadro de pandemia por SAR-COV-2 que nossa sociedade enfrenta e que tem
acarretado falta dos materiais utilizados na execução dos projetos, ante os valores da intlação
acumulada no período que sevem como um dos parâmetros para o coeficiente de atualização
disponibilizado pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil,
entre outros fatores, houve considerável aumento nos valores dos insumos da construção civil
o que por conseqüência gera impacto significativo no preço final dos imóveis.
Nesta senda, para que os valores limite impostos pela Lei
n°. 675/2014, não fiquem excessivamente defasados em relação ao custo de construção das
unidades habitacionais praticado pelo mercado, bem como para evitar-se reiteradas alterações
legais, faz-se necessário uma modificação em nossa legislação para, além de atualizar os
referidos valores, incluir dispositivo legal que vincule esta grandeza aquelas previstas nas
Tabelas Oficiais amplamente utilizadas pelo poder público para mensurar valores da
construção civil, em especial a praticada pela Caixa Econômica Federal publicada pelo IBGE,
qual seja a Tabela SINAPI, com efeito são estes os parâmetros aceitos pelos órgãos de
controle da administração como por exemplo o Tribunal de Contas, cujo entendimento é de
que os sistemas oficiais de referência da Administraçãc Pública reproduzem os preços de
mercado e gozam de presunção de veracidade.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Isto posto, visando adequar nossa legislação ao quadro
fático da construção civil em nosso país e desta forma poder incentivar de maneira
determinante a produção de habitações de interesse social para a faixa "B" de nosso programa
"Chave dos Sonhos", bem como dar prosseguimento à política habitacional de Praia Grande,
com inegável proposta de interesse coletivo, encaminhamos esta proposta de Lei para o crivo
das comissões bem como para análise dos Senhores Vereadores.
Tendo em vista a importância da matéria, solicito
urgência na análise e apuração deste projeto.
estima e consideração.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
Atenciosamente,
ALBERT9J>f:REIRA MOURÃO
PREFEITO
excelentíssimo senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado á^p. São Pauto
LEI COMPLEMENTAR N"
DE DE DE 2020
032/2020
"Dá nova redação a alínea "b" e acresce o
§ único ao artigo 5° da Lei Complementar
n® 675. de 03 de janeiro de 2014, que cria o
Programa Municipal de Habitação - Chave
dos Sonhos, com nova redação dada pela
Lei Complementar n° 748, de 20 de
setembro de 2017 e pela Lei 815 de 27 de
setembro de 2019"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em ... de de 2020, aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O artigo 5° da Lei Complementar n.° 675, de 03 de janeiro de 2014 alterada pela
Lei Complementar n° 748/2017 e pela Lei Complementar n°. 815/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5°...
b) Faixa "B" grupo familiar com renda de R$ 2.600,01 (dois mil e quinhentos reais e um
centavo) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Indicada para imóveis Indicada para imóveis no
valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).(NR)
§ único - A partir da data de publicação desta Lei, mediante requerimento endereçado a
Secretaria Competente, a municipalidade poderá deferir pedido de atualização do valor
máximo de venda indicado neste artigo, o qual será calculado utilizando como coeficiente
multiplicador o índice de Custo médio pôr metro quadrado em moeda corrente e variações
percentuais no mês e no ano da Tabela SINAPI, disponibilizado pelo IBGE.
Ari. 2°. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 3°. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no que for necessário.
Art. 4®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos de
de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTOJPjE^ftEII^ MOURÀO
Maura Ogía Costa Russo
Scci e láfíaMunicipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ... de de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° xxxxxxxxx

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