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materia nº 338/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 338 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaEm 2016, esta Vereadora apresentou em Audiência Pública da Saúde, realizada nesta Casa de Leis, diversas cópias de e-mails que recebeu anonimamente em seu gabinete e que, na época foram enviados e recebidos por funcionárias do Hospital Irmã Dulce, Fundação ABC e Secretaria de Saúde de Praia Grande. O conteúdo das mensagens era em resumo sobre serviços prestados e troca de favores como contratação de pessoal.
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^â/nia4^ Q^íu^mcí^^iécia. ^^ained^ía de W^^^aia ^^ccT^ide
^í^àido- de(S^<> W^aaio REQUERIMENTO
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N^
338/20
AF^OV/UÍO
33/.' 9fe$SÃ0
DATA \Ò
RESIDENTE
Em 2016, esta Vereadora apresentou em Audiência Pública da Saúde,
realizada nesta Casa de Leis, diversas cópias de e-mails que recebeu anonimamente em seu
gabinete e que, na época foram enviados e recebidos por funcionárias do Hospital Irmã Dulce,
Fundação ABC e Secretaria de Saúde de Praia Grande.
O conteúdo das mensagens era em resumo sobre serviços prestados e troca
de favores como contratação de pessoal.
Foi instaurado inquérito policial, que gerou o Autos n^ 0007843-
84.2016.8.26.0477, contra esta vereadora, para apurar a prática do crime de invasão de
dispositivo informático.
O Inquérito além de absurdo, se mostrou inconsistente, tendo em vista o seu
arquivamento, no entanto, causa estranheza o fato dos ilícitos cometidos através dos e-mails
enviados e recebidos por estas funcionárias, não ter sido investigado.
Desta forma é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto plenário,
seja enviado ofício ao Ministério Público de Praia Grande para que responda:
órgão?
1 - Por qual motivo o conteúdo dos e-mails não foi investigado por este
2 - Solicito cópia integral do referido inquérito.
Sala Emanf pador Oswaido Toschi, 14 de outubro de 2020.
ADORA
JANAINIV BALLARIS
VER
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.ieg.br
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO .=>A'JLO
8® Promotoria de Justiça
Praia Grande/SP
2° Vara Criminai da Comarca de Praíd Grande
Autos n« 0007843-84.20U.8.26.0477
Controle n® 1290/2016 - Inquérito Policiai
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Merifíssimo Juiz de Díreifoi
Cuída-se de inquérito policial ínstourodo poro apurar
o prático do crime de invosõo de dispositivo informático do artigo 154-A do
Código Penal, por CARLOS EpUARDO GONÇALVES KARAN, JANAINA BALLARIS
e ROMÜLO BRASIL REBOUÇAS, figurando como vítimas a sua Mareia Aparecida
Diogo e Luana Bueno Caídas , fatos supostamente verificados em doto
anterior oo dia 03 de março de 2016, por volta de 15 horas e 30 minutos, no
Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande, nesta cidade e
Comarca de Prata Grande.
É dos autos, em sumo, que, nas circunstâncias de tempo
supramendonados, os três averiguados vereadores dessa cidade,
receberam, leram e questionaram em Audiência Pública e-mails de conversas
com naturezo em tese 5Íg.ilosq a reçpeilo do Hospital Municipal Irmã Dulce-OSS
e das vítimas. Há representação das vítimas sobre os fatos conforme anexo a
fis. 04/07
Já a fis. 44, ROMULO BRASIL REBOUÇAS, disse que é
vereador há cinco anos, está no seu segundo mandato, trabalha como
oposição do governo. Esclareceu sobre os fatos, que recebeu em sua casa
um envelope com os referidos e-mails, sem remetente e que neles continham
conversos comprometedoras entre funcionários do Hospital Irmã Dulce com o
Fundação ABC. Ness^^e-moils citados, ram mencionadas trocas de favores,
pedidos de cargos e compras de matérias com manobras ilícitas ao erário do
município.
Endereço - Rua José Borges Netto. n® 789, Vila Mirim - Praia Grande/SP
U
MINISTÉRIO POBLICO
DO SSTaDO de &A0 PAULO
8° Promotoria de Justiça
Praia Grande/SP
Ao ser ouvido CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
afirmou que foi vereador no período de 2013 a 2016, atuava nesse período
como oposição do governo e recebia freqüentemente denúncias anônimas
contra administração. Quanto aos fotos, disse que eram e-moils do Hospital
com a Fundação ABC, que recebeu em sua casa um envelope contendo tais
conversas.
Já o averiguada JANAINA BALLARIS SILVA ,esclareceu
que recebeu em seu gabinete um envelope pardo contendo os citados e￾mails e sobre a procedência desses descontiece.
Ao ser ouvida a vítima Mareia Aparecida Dfogo, a fis.
79/80, afirmou que nõo sabia dizer o conteúdo dos -e-moils enviados, nõo
forneceu sua sentia do e-mail para ninguém e confirmou a invasão. Ela
manteve seu desejovde representar em face dos averiguados.
Já o vítima Luana Bueno Caldas confirmou a
representação do feita pelo advogado, esclareceu que os e-mails eram de
Mareia Aparecida Diogo e ela permitiu o acesso da declarante, sendo que o
que elo teve acesso foi extraído da fonte.
Laudo pericial da audiência pública a fis. 31/38.
é o brevíssimo reiaiórso.
O arquivamento destes autos é medida que se
impõe.
Com eteito. conquanto demonstrada a
materialidade delifiva, não foram reunidos indícios suficientes e hábeis sobre
a autoria criminosa, inviabilizando o ajuizamento responsável da ação penal.
Endereço - Rua José Borges Netto, n° 789, Vila Mirim - Praia Grande/SP
MPSP
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SAO PAULO
8' Prometeria de Justiça
Praia Grande/SP
Decerto, não se obteve o maneiro da invasão, ou
também o teor do que Foi violado, mesmo após efetivadas diligências, não foi
possível apurar o ídentídode do indivíduo que invadiu o dispositivo de
informática.
Neste cenário, o arquivamento dos autos é de rigor.
Ante o exposto, ausentes indícios suficientes de
autoria, e não se vislumbrando outras diligências pertinentes a serem
empreendidas, requer-se o ARQUIVAMENTO destes autos, observados as
formalidades legais e ressolvoda o possibilidade de opiicoçòo do disposto no
artigo 18 do Código de Processo Penal.
Praia Grande, 24 de setembro de 2019.
vfò/rrv
ROBERTA BENA'PEREZ'FERNANDEZ
Promotora de Justiça
Lucas Poulino Gregorio
Eslogiárío do Ministério Público
Endereço - Rua José Borges Netto, 789. Vila Mirim - Praia Grande/SP

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