| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Em 2016, esta Vereadora apresentou em Audiência Pública da Saúde, realizada nesta Casa de Leis, diversas cópias de e-mails que recebeu anonimamente em seu gabinete e que, na época foram enviados e recebidos por funcionárias do Hospital Irmã Dulce, Fundação ABC e Secretaria de Saúde de Praia Grande. O conteúdo das mensagens era em resumo sobre serviços prestados e troca de favores como contratação de pessoal. |
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i* » I ^â/nia4^ Q^íu^mcí^^iécia. ^^ained^ía de W^^^aia ^^ccT^ide ^í^àido- de(S^<> W^aaio REQUERIMENTO SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO N^ 338/20 AF^OV/UÍO 33/.' 9fe$SÃ0 DATA \Ò RESIDENTE Em 2016, esta Vereadora apresentou em Audiência Pública da Saúde, realizada nesta Casa de Leis, diversas cópias de e-mails que recebeu anonimamente em seu gabinete e que, na época foram enviados e recebidos por funcionárias do Hospital Irmã Dulce, Fundação ABC e Secretaria de Saúde de Praia Grande. O conteúdo das mensagens era em resumo sobre serviços prestados e troca de favores como contratação de pessoal. Foi instaurado inquérito policial, que gerou o Autos n^ 0007843- 84.2016.8.26.0477, contra esta vereadora, para apurar a prática do crime de invasão de dispositivo informático. O Inquérito além de absurdo, se mostrou inconsistente, tendo em vista o seu arquivamento, no entanto, causa estranheza o fato dos ilícitos cometidos através dos e-mails enviados e recebidos por estas funcionárias, não ter sido investigado. Desta forma é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto plenário, seja enviado ofício ao Ministério Público de Praia Grande para que responda: órgão? 1 - Por qual motivo o conteúdo dos e-mails não foi investigado por este 2 - Solicito cópia integral do referido inquérito. Sala Emanf pador Oswaido Toschi, 14 de outubro de 2020. ADORA JANAINIV BALLARIS VER PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.ieg.br MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO .=>A'JLO 8® Promotoria de Justiça Praia Grande/SP 2° Vara Criminai da Comarca de Praíd Grande Autos n« 0007843-84.20U.8.26.0477 Controle n® 1290/2016 - Inquérito Policiai PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Merifíssimo Juiz de Díreifoi Cuída-se de inquérito policial ínstourodo poro apurar o prático do crime de invosõo de dispositivo informático do artigo 154-A do Código Penal, por CARLOS EpUARDO GONÇALVES KARAN, JANAINA BALLARIS e ROMÜLO BRASIL REBOUÇAS, figurando como vítimas a sua Mareia Aparecida Diogo e Luana Bueno Caídas , fatos supostamente verificados em doto anterior oo dia 03 de março de 2016, por volta de 15 horas e 30 minutos, no Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande, nesta cidade e Comarca de Prata Grande. É dos autos, em sumo, que, nas circunstâncias de tempo supramendonados, os três averiguados vereadores dessa cidade, receberam, leram e questionaram em Audiência Pública e-mails de conversas com naturezo em tese 5Íg.ilosq a reçpeilo do Hospital Municipal Irmã Dulce-OSS e das vítimas. Há representação das vítimas sobre os fatos conforme anexo a fis. 04/07 Já a fis. 44, ROMULO BRASIL REBOUÇAS, disse que é vereador há cinco anos, está no seu segundo mandato, trabalha como oposição do governo. Esclareceu sobre os fatos, que recebeu em sua casa um envelope com os referidos e-mails, sem remetente e que neles continham conversos comprometedoras entre funcionários do Hospital Irmã Dulce com o Fundação ABC. Ness^^e-moils citados, ram mencionadas trocas de favores, pedidos de cargos e compras de matérias com manobras ilícitas ao erário do município. Endereço - Rua José Borges Netto. n® 789, Vila Mirim - Praia Grande/SP U MINISTÉRIO POBLICO DO SSTaDO de &A0 PAULO 8° Promotoria de Justiça Praia Grande/SP Ao ser ouvido CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN afirmou que foi vereador no período de 2013 a 2016, atuava nesse período como oposição do governo e recebia freqüentemente denúncias anônimas contra administração. Quanto aos fotos, disse que eram e-moils do Hospital com a Fundação ABC, que recebeu em sua casa um envelope contendo tais conversas. Já o averiguada JANAINA BALLARIS SILVA ,esclareceu que recebeu em seu gabinete um envelope pardo contendo os citados emails e sobre a procedência desses descontiece. Ao ser ouvida a vítima Mareia Aparecida Dfogo, a fis. 79/80, afirmou que nõo sabia dizer o conteúdo dos -e-moils enviados, nõo forneceu sua sentia do e-mail para ninguém e confirmou a invasão. Ela manteve seu desejovde representar em face dos averiguados. Já o vítima Luana Bueno Caldas confirmou a representação do feita pelo advogado, esclareceu que os e-mails eram de Mareia Aparecida Diogo e ela permitiu o acesso da declarante, sendo que o que elo teve acesso foi extraído da fonte. Laudo pericial da audiência pública a fis. 31/38. é o brevíssimo reiaiórso. O arquivamento destes autos é medida que se impõe. Com eteito. conquanto demonstrada a materialidade delifiva, não foram reunidos indícios suficientes e hábeis sobre a autoria criminosa, inviabilizando o ajuizamento responsável da ação penal. Endereço - Rua José Borges Netto, n° 789, Vila Mirim - Praia Grande/SP MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO 8' Prometeria de Justiça Praia Grande/SP Decerto, não se obteve o maneiro da invasão, ou também o teor do que Foi violado, mesmo após efetivadas diligências, não foi possível apurar o ídentídode do indivíduo que invadiu o dispositivo de informática. Neste cenário, o arquivamento dos autos é de rigor. Ante o exposto, ausentes indícios suficientes de autoria, e não se vislumbrando outras diligências pertinentes a serem empreendidas, requer-se o ARQUIVAMENTO destes autos, observados as formalidades legais e ressolvoda o possibilidade de opiicoçòo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Praia Grande, 24 de setembro de 2019. vfò/rrv ROBERTA BENA'PEREZ'FERNANDEZ Promotora de Justiça Lucas Poulino Gregorio Eslogiárío do Ministério Público Endereço - Rua José Borges Netto, 789. Vila Mirim - Praia Grande/SP