| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Já fui procurada diversas vezes em meu gabinete por munícipes que reclamam dos serviços não terminados pelas concessionárias. É comum ouvirmos que a Sabesp realizou um serviço na rua e depois deixou tudo destruído. |
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^sàuio cle(^%o W^au/a SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUEB;tJE^^O IDENTE REQUERIMENTO N' 339/20 Já fui procurada diversas vezes em meu gabinete por munícipes que reclamam dos serviços não terminados pelas concessionárias. É comum ouvirmos que a Sabesp realizou um serviço na rua e depois deixou tudo destruído. Com o objetivo de coibir este tipo de comportamento, algumas cidades já estão criando leis para disciplinar esses serviços. Em Santos, temos a Lei complementar 852 que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública que venham a ocasionar danos ou imperfeições nas vias públicas da zona urbana do Município, a realizar os devidos reparos. Diante do exposto é que REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO que verifique junto ao setor competente e nos responda: 1. Como é feita a fiscalização dos trabalhos das concessionárias atualmente? 2. As concessionárias realizam alguma prestação de contas para o município? 3. Caso positivo, como funciona? PRAÇA VEREADOR VRAL MÜNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br :t-» í ^â/ma^^ V^cdneé^ia c/e W^')^<da Wâ^su/a c/e(^^ ^^<M(Á> 4. O setor responsável tem conhecimento da lei complementar 852 da Cidade de Santos? 5. Caso positivo, é possível criar uma lei como está em nossa Cidade? Sala Emancipador Osw^o Toschi, 14 de outubro de 2020. TATIANATOSCHI MENDES Vereadora PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br