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materia nº 339/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 339 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaJá fui procurada diversas vezes em meu gabinete por munícipes que reclamam dos serviços não terminados pelas concessionárias. É comum ouvirmos que a Sabesp realizou um serviço na rua e depois deixou tudo destruído.
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^sàuio cle(^%o W^au/a
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUEB;tJE^^O
IDENTE
REQUERIMENTO N'
339/20
Já fui procurada diversas vezes em meu gabinete por munícipes que
reclamam dos serviços não terminados pelas concessionárias. É comum
ouvirmos que a Sabesp realizou um serviço na rua e depois deixou tudo
destruído. Com o objetivo de coibir este tipo de comportamento, algumas
cidades já estão criando leis para disciplinar esses serviços. Em Santos, temos a
Lei complementar 852 que obriga as empresas prestadoras de serviços
públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública que venham
a ocasionar danos ou imperfeições nas vias públicas da zona urbana do
Município, a realizar os devidos reparos.
Diante do exposto é que REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO
PEREIRA MOURÃO que verifique junto ao setor competente e nos responda:
1. Como é feita a fiscalização dos trabalhos das concessionárias
atualmente?
2. As concessionárias realizam alguma prestação de contas para o
município?
3. Caso positivo, como funciona?
PRAÇA VEREADOR VRAL MÜNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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4. O setor responsável tem conhecimento da lei complementar
852 da Cidade de Santos?
5. Caso positivo, é possível criar uma lei como está em nossa Cidade?
Sala Emancipador Osw^o Toschi, 14 de outubro de 2020.
TATIANATOSCHI MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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