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Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as)
JUSTIFICATIVA
Em 2008 vivemos uma campanha eleitoral acirrada e marcada pela
prática de compra de votos através de uma quadrilha em nosso município.
Neste momento eu atuava como advogada no processo eleitoral combatendo
a prática de compra de votos. O prefeito eleito foi condenado e teve o
mandato cassado em P instância e em T instância foi concedida uma liminar
que demorou muito tempo para ser julgada.
Como advogada recém formada, realizei uma sustentação oral
fervorosa e disse que as pessoas morrem esperando atendimento médico,
morrem devido à fome, não conseguem emprego pela falta de investimento
na educação e tudo mais o que as pessoas sofrem, sendo tudo isso
proporcionado por um crime que é o pior que há chamado de corrupção
eleitoral.
A corrupção eleitoral elege bandidos, tendo em vista que estes
pagam para serem eleitos através do dinheiro público.
Ainda na minha sustentação, falei ao desembargador "Olha, eles
falaram que além de comprar votos, eles compram decisões judiciais e eu
vou perder de 5 a 0."
Realmente perdemos de 5 a O, no entanto, quando recorri para
Brasília, um presidente do Tribunal Regional Eleitoral, um homem sério e
íntegro admitiu que a Corte não deu o devido valor probatório ao processo e
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (DXX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/fíu^ticí^ia/cía ^^aéneSrla. de ^m/nde
^áàido c/e<Sa{> ^aada
ainda me falou: ''Dra Janaina, se candidate em Praia Grande, seja política, a
política precisa de pessoas como você".
Hoje agradeço o conselho oferecido por este homem, porque
através dele pude perceber que poderia fazer a diferença na vida de muitos
praiagrandenses.
Por estes motivos e pelo extenso currículo anexo, é que concedo a
Medalha Cezário Reis Lima ao Desembargador aposentado Walter de
Almeida Guilherme.
Biografia
Walter de Almeida Guilherme é paulistano e nasceu em 1945.
Estudou Direito na Universidade de São Paulo, turma de 1968. integrou o
Ministério Público a partir de 1969, quando foi nomeado promotor público
substituto para a 1" Circunscrição Judiciária (Santos). Ingressou na
Magistratura em 1989, como juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil,
promovido pelo critério do Quinto Constitucional - Classe Ministério
Público. Também atuou no Tribunal de Alçada Criminal, chegou ao Tribunal
de Justiça paulista em 1997 e foi presidente do Tribunal Regional Eleitora!
no biênio 2010/2011, além de ter sido convocado para integrar os órgãos
julgadores do Superior Tribunal de Justiça em 2014. Detém larga atividade
acadêmica em cursos da Escola Paulista da Magistratura, em concursos de
ingresso na carreira de magistrado e em órgãos docentes do Ministério
Público e da Justiça Eleitoral. Foi condecorado com o Voto de Louvor (MP),
Colar do Mérito Judiciário (TJSP), Medalha Regente Feijó (Assessoria
Policial Militar do TJ) e Medalha Constitucionalísta (Governo do Estado).
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Wá/ada de(§^aO' ^^^acda
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 019/2020
Outorga a Medalha de Honra ao Mérito
"Cezário Reis Lima" ao Senhor Walter de
Almeida Guilherme e adota providências
correlatas.
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito
"Cezário Reis Lima" ao Senhor Walter de Almeida Guilherme, pelos
relevantes serviços prestados à sociedade.
Artigo 2° - As despesas com a execução deste Decreto
Legislativo correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de outubro de
2020.
JANAIim BALLARIS
íreador
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